3578 | I Série - Número 075 | 12 de Janeiro de 2006

água. É que neste projecto de lei não se refere quem vai tutelar as condições de extracção de areias. O que se diz neste projecto - e essa é a nossa preocupação fundamental - é que a extracção de areias, nestas condições, não deve destinar-se à sua colocação no mercado para venda pública mas, sim, à recarga das mesmas areias nas nossas praias, e recarregá-las artificialmente.
É porque, hoje, há uma dificuldade muito grande em as areias penetrarem no mar por força da falta de corrente dos nossos recursos hídricos e por isso, em contacto com o mar, as areias ficam exactamente na linha de costa.
Portanto, aqui o artificial é no sentido de colocá-las no mar, porque como as correntes em Portugal são de norte para sul no sentido da costa, o mar encarregar-se-á de colocá-las novamente nas praias, pelo que essa quantidade de areia que hoje falta será lá recolocada.
E, Sr. Deputado, a renaturalização do nosso cordão dunar faz-se porque começa a haver areia suficiente para poder dar-se essa própria renaturalização. E não se trata de fazer um ajardinamento, é a renaturalização do nosso cordão dunar. E isso é que é importante, pois é a forma de protegermos a nossa orla costeira.
Quanto à questão das extracções marinhas é verdade que existem, mas são tão poucas e insignificantes que nem vale a pena serem aqui referidas.
É evidente que a dúvida que existe - e, provavelmente, é a dúvida que se lhe coloca - é a de saber se este quilómetro é no sentido da plataforma terrestre, se é na plataforma marinha, mas obviamente que se refere à plataforma terrestre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o vertente projecto de lei, dedicado à protecção da orla costeira, estamos de acordo com o diagnóstico, partilhamos a preocupação, aconselhamos moderação e registamos a contradição.
Falemos do diagnóstico: portos e marinas, esporões, paredões e outras intervenções duras e "betonizadas", protegeram de uns lados o que passou a faltar noutros. Um total desordenamento urbanístico do litoral, com ocupações humanas, lícitas ou ilícitas; a multiplicação de barragens, com o amortecimento das capacidades naturais de transporte de detritos aluviares; as alterações climáticas a provocar a elevação do nível das águas do mar e uma extracção de inertes subjugada a uma lógica de financiamento de institutos públicos, deu o toque final num caldo de vulnerabilização da orla costeira portuguesa.
Mas aconselhamos prudência nas medidas agora propostas, pois que a realidade costeira de Portugal não é uniforme e não se pode aplicar o mesmo remédio em situações diferentes, nem ignorar os seus efeitos colaterais.
Falamos, designadamente, de toda uma indústria de construção civil que não pode, nem deve, de um dia para o outro, ver-se privada da totalidade de um material chamado areia, tendo que aprovisionar-se a longas distâncias, com o inerente agravamento de custos.
Esta é uma situação que penaliza bastante uma região como o Algarve, por exemplo. Seria bom que, em sede de Comissão, fosse introduzido um mecanismo que garantisse uma parte das areias para o sector económico, já para não falar das situações excedentárias das operações de recarga das praias.
Finalmente, registamos a contradição: ao mesmo tempo que o Partido Socialista apresenta este projecto de lei, preocupado em defender a orla costeira; ao mesmo tempo que o programa do actual governo, e cito, diz expressamente que "no que se refere especificamente ao litoral, será desenvolvida uma política integrada e coordenada para as zonas costeiras, em articulação com a política para o mar, que favoreça a protecção ambiental e a valorização paisagística. Por outro lado, serão intensificadas as medidas de salvaguarda de riscos naturais na faixa costeira".
É esse mesmo governo, deste mesmo Partido Socialista, quem se prepara para, nos próximos dias, consumar a assinatura de um contrato com um grupo económico liderado pela Repsol, para a prospecção e exploração de petróleo em zonas fronteiras e próximas da Reserva Natural da Ria Formosa, de Faro até Vila Real de Santo António, colocando em risco um ecossistema único em toda a Europa, e toda uma indústria turística algarvia que é o verdadeiro "petróleo" de Portugal, porque ninguém pode garantir que não existem riscos de um desastre ambiental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E tudo isto, numa semi-clandestinidade, à revelia de toda a região e das suas instituições, à revelia desta Assembleia, sem se conhecerem as garantias nem as contrapartidas financeiras, nem os estudos de impacte ambiental, nem as análises de custo/benefício - se é que existem…!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi ontem prometida, pelo Ministro da Economia, uma resposta a todas as nossas perguntas. O que se exige é que, até tudo ser esclarecido, claro e transparente, não se pratique a técnica do "facto