3581 | I Série - Número 075 | 12 de Janeiro de 2006

da construção desregrada para fins turísticos, por demais conhecida e identificada, mas ainda com deficiente fiscalização e actuação por parte das entidades competentes, tem, muitas vezes, vindo a constituir autênticos atentados contra o património costeiro e dunar do País; e é também essa pressão urbanística uma matéria que consideramos dever ser englobada em políticas de protecção da orla costeira.
No entanto, o Partido Socialista, apresenta-nos, hoje, um projecto de lei que avança no sentido da mera actuação junto da indústria extractiva. Não que não sejam as medidas propostas necessárias, mas consideramos que a protecção da orla costeira não se pode limitar a este diploma, nem mesmo ao conjunto deste com aquele que discutiremos no futuro sobre o controlo da actividade de extracção de inertes,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … aquele que o PS no seu próprio preâmbulo afirma que fará a articulação com este
A protecção da orla costeira portuguesa, nomeadamente dos seus areais e das frentes edificadas que lhe são próximas é, portanto, um imperativo de intervenção a nível legislativo. Existem casos, graves, de verdadeiro risco para as populações devido ao recuo da linha de costa. A colocação de esporões pode, efectivamente, desacelerar o recuo da linha de costa, mas de forma alguma a pode travar. A política e as opções erradas de ordenamento do território de que a linha de costa tem sido vítima preferencial também a conduzem a casos de risco e de perigo, já que não são raros os casos de construção em regiões que se encontram em nítido recuo.
Ou seja, a protecção da orla costeira portuguesa, principalmente da sua costa ocidental, cujos sedimentos estão expostos a uma acção mais erosiva, carece de muito mais cuidados políticos, urbanísticos e legislativos do que os que lhe têm sido dedicados nos últimos anos e, também, do que aqueles que são agora apresentados com este projecto de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O projecto de lei apresentado não constitui, obviamente, um retrocesso legislativo para as políticas de protecção da orla costeira e para as populações que vivem junto a esta região. Relembro que, na região da Praia de Mira, por exemplo, bairros inteiros estão neste momento confrontados com uma situação de risco que tem exigido a construção de esporões, atrás de esporões a um ritmo acelerado. No entanto, e não representando um retrocesso, este projecto de lei não é, de maneira nenhuma, o avanço necessário.
De facto, como se sabe, o troço final dos rios é não só a sua porção com menos capacidade erosiva como também aquela que tem menos capacidade de transporte. É claro que parece que é ali que está o sedimento e, efectivamente, ali deposita-se grande parte do sedimento, mas aquele troço do rio não tem energia suficiente, não consegue imprimir energia cinética aos sedimentos que transporta e, por isso, deposita-os aí mesmo.
Com efeito, ao longo do percurso de um rio, os sedimentos vão sendo arrancados ao leito litológico e transportados enquanto o rio tem energia para o fazer. Mas, à medida que o rio vai perdendo essa energia, essa agitação das águas, os sedimentos vão sendo depositados. É por isso que temos grandes leques aluvionares junto da foz dos rios (e, até, aquelas grandes superfícies aluvionares no interior das fozes).
No entanto, não é nessa zona do rio que se faz o transporte sedimentar e, portanto, se interviermos só aí não resolvemos o problema - se não interviermos a montante do rio, não chega lá o sedimento. Assim, impedir a extracção de areias exclusivamente no troço final dos rios (até à distância de um quilómetro), que é a zona do rio abrangida pela interdição prevista no projecto do Partido Socialista, não é suficiente se não se intervier a montante.
Srs. Deputados, este erro compreende-se, pois parece ser essa a zona do rio onde é necessário intervir. Contudo, esse depósito é feito aí porque o rio, daí para a frente, não consegue transportar ou transportará apenas partículas muito finas, que, obviamente, também se depositarão ao longo da costa e constituirão as praias. Obviamente, as areias mais grosseiras também vão migrando para as praias, não ficam ali para sempre - mas o grande problema não está ali, está antes, está a montante!
Com este projecto de lei, o Partido Socialista vem agir exclusivamente sobre a parte final do rio, a mais próxima da foz, e deixa intacta e intocável a extracção de inertes ao longo do curso do rio - e estamos a referir sempre a distância de um quilómetro para dentro da costa. Ou seja, na prática, este projecto de lei terá um efeito muitíssimo reduzido. Poderá mostrar sinais, poderá constituir um passo positivo, mas terá um efeito muito reduzido, repito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a construção de grandes barragens sem a remoção contínua, ou de forma acompanhada, dos sedimentos provoca, obviamente, a retenção destes. E também sobre esta questão não se encontra no articulado qualquer medida que venha mitigar a retenção de sedimentos nas barragens.
Não optamos por uma posição tão fácil como seria a de nos opormos à construção das barragens.