3582 | I Série - Número 075 | 12 de Janeiro de 2006

Obviamente, não é isso que está em causa, mas também nesta área entendemos que podem ser tomadas medidas.
Claro que os fenómenos de avanço e recuo da linha da costa não têm como causa exclusiva a actividade humana, mas é essa a sua principal causa. Portanto, não será apenas através da limitação da extracção de inertes que se restringirá esta actividade.
No entanto, e antecipando já a apresentação de um outro projecto de lei, que visa o controlo da actividade extractiva, também da iniciativa do PS, diria que nenhum dos diplomas garante o essencial, isto é, que a extracção e a retenção de sedimentos ao longo do curso dos rios seja sempre inferior à necessidade de alimentação dos areais para que o balanço sedimentológico dos troços de costa em risco seja sempre, no mínimo, próximo de nulo. Esta é a questão essencial e é para isso que o Governo deve trabalhar.
Para concluir, esperamos que este projecto não represente apenas mais um "tiro de pólvora seca", não vindo a apresentar consequências de futuro e não sendo, também de futuro e a médio prazo, seriamente complementado por um plano sério e rigoroso de protecção da orla costeira, baseado num consistente balanço das alterações morfológicas e topográficas da linha de costa, que possa munir o Governo dos dados necessários e rigorosos para uma intervenção direccionada, tendo em conta as diferentes tendências de alteração da orla costeira, que não é igual ao longo de todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer - provavelmente, o mesmo terá acontecido com outros Srs. Deputados - que quando olhei, pela primeira vez, para este projecto de lei, cujo título refere que estabelece medidas de protecção da orla costeira, fiquei entusiasmada. É que, conhecendo todos nós, designadamente aqueles que já intervieram sobre esta matéria, os problemas com que se debate o litoral, fruto de políticas sucessivas erradas tomadas por muitos governos, não era caso para menos.
Entretanto, desfolhei o projecto de lei e fiquei profundamente decepcionada com o seu conteúdo, tal como aconteceu com os demais Srs. Deputados, provavelmente. E porquê? Porque o conteúdo do projecto de lei, as medidas de protecção da orla costeira propostas pelo Partido Socialista reduzem-se, no fundo, à alimentação artificial das praias.
Esperávamos um pouco mais.
Como já aqui foi referido por outros Srs. Deputados, este projecto de lei poderá ser caracterizado como "um grão de areia" entre o muito que seria necessário fazer e que, de acordo com o que conhecemos do Orçamento do Estado para 2006, não perspectivamos que seja feito.
Também quem tomou conhecimento do projecto de lei por via da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, Renato Sampaio, eventualmente teria outra expectativa quanto ao seu conteúdo. É que, na intervenção que proferiu, o Sr. Deputado Renato Sampaio falou de problemas "grossos", de fundo, estruturais com que o País se confronta e que têm impactos e consequências muito significativos no nosso litoral e na nossa orla costeira.
O Sr. Deputado referiu-se, designadamente, à pressão humana (e não só sobre o litoral), ao fenómeno das alterações climáticas e, também, à questão das assimetrias regionais, de facto todos eles problemas estruturais aos quais este Governo não dá resposta. E se o Partido Socialista lhes dá resposta com projectos desta natureza, lamento, mas não vamos longe!
O que gostaria de deixar claro é que, do ponto de vista de Os Verdes - e não restem dúvidas de que iremos votar favoravelmente este projecto de lei do PS, embora a nossa expectativa fosse maior -, a preservação do nosso litoral e da nossa orla costeira passa não tanto por medidas legislativas mas por um conjunto de opções políticas que é preciso ter coragem de tomar, isto para não falar em mera razoabilidade…
O fenómeno da concentração populacional no litoral é, de facto, profundamente gravoso. Termos mais de 2/3 da população portuguesa concentrada no litoral e um problema da desertificação humana e de solos no interior do País que é grave e requer uma intervenção urgente nesta matéria. Só que o Orçamento do Estado para 2006 vinca mais esta problemática.
Também importa salientar a questão, já aqui referida por outros Srs. Deputados, do profundo desordenamento, da construção abusiva. Todos conhecemos exemplos concretos de construções em leito de cheia, de impermeabilização de solos de uma forma profundamente grave, de opções turísticas profundamente desregradas e facilitadas em prol dos interesses em causa, sem ter em conta as consequências sociais e ambientais que daí decorrem nem as consequências económicas graves, designadamente a médio e a longo prazos, derivadas do factor correctivo de que o Sr. Deputado Renato Sampaio falava.
É que corrigir sai sempre muito mais caro ao erário público do que prevenir! Evidentemente, a nossa lógica devia ser a da prevenção. Contudo, nesta fase, já teremos de introduzir um factor de correcção extremamente forte e profundo.
O Sr. Deputado também se referiu à questão das alterações climáticas e do risco da subida do nível das