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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2006 I Série - Número 75
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos requerimentos.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu críticas à política seguida pelo Ministério da Cultura.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) protestou contra o facto de o Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, ter escolhido o Parlamento para fazer a sua primeira intervenção pública, tendo, depois, dado explicações ao Sr. Deputado Afonso Candal (PS), que defendeu a consideração da bancada, e respondido ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), que pedira esclarecimentos.
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PSD), a propósito da substituição do director do Teatro Nacional D. Maria II, António Lagarto, referiu a inexistência de uma política cultural e pediu uma remodelação ministerial a nível do Ministério da Cultura.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) condenou a política cultural do Governo.
Finalmente, também em declaração política, a Sr.ª Deputada Rosalina Martins (PS) criticou os partidos da oposição pelas suas tomadas de posição relativamente à política cultural do Governo, após o que respondeu às Sr.as Deputadas Zita Seabra (PSD), que usou da palavra ao abrigo da figura de defesa da honra, e Luísa Mesquita (PCP), que pediu esclarecimentos.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE). Usaram da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Bravo Nico (PS), Paula Barros (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Rosalina Martins (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Câmara procedeu ainda à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 133/X - Estabelece medidas de
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protecção da orla costeira (PS), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), Mendes Bota (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Carloto Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
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Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
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Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nos dias 28 e 29 de Dezembro e 3 de Janeiro, os requerimentos seguintes - aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Luís Marques e Jorge Machado; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; e ao Ministro da Presidência aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista tem pautado a sua intervenção nas mais diferentes áreas por um profundo autismo e por uma incontrolável corrida ao pote do poder.
A sede do "quero, posso e mando" ultrapassa todas as legitimidades. A legitimidade dada pelos eleitores em Fevereiro último tem servido para tudo. Desde o não cumprimento das promessas eleitorais que sustentaram o voto dos portugueses até a um estilo de governança que recolhe a unanimidade da indignação.
O Governo sofre de um excesso de auto-iluminação, que o cega, alicerçado em verdades únicas e incontestáveis, sofre de ausência de humildade democrática e sofre de incapacidade para o diálogo.
O País, a realidade que bate à porta dos portugueses, a opinião pública, as preocupações, as críticas encontram pela frente um poder de circuito único, fechado, autoritário e arrogante, que não se inibe em
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produzir suspeições generalizadas, em pôr em causa instituições, sobretudo quando elas têm a ousadia de discordar, de opinar e de questionar o circuito único.
O que o País soube através dos órgãos de comunicação social durante o último fim-de-semana, envolvendo o Teatro Nacional D. Maria II, não é, infelizmente, situação única e decorre deste estilo de fazer política que confunde legitimidade democrática para governar com autoritarismo e mesmo pouco respeito por quem, efectivamente, faz o País, neste caso o cultural.
Porque não é o Governo, não é o Sr. Primeiro-Ministro, não é a Sr.ª Ministra da Cultura que tecem o tecido cultural dos portugueses. É muita presunção política pensar que dirigem a criação cultural ou que a podem administrar através de clientelas políticas.
Curtas vistas tem um Governo que está convencido de que o teatro, a música, a dança a pintura, o cinema, a literatura, numa palavra, a vida, dependem da gestão de clientelas eleitorais, que caem e sobem de acordo com os votos obtidos.
Curtas vistas tem um Governo que pensa que, dominada a gestão, fica controlada a criação.
Curtas vistas tem um Governo que faz da suspeição que lança sobre tudo e todos a força da sua razão.
Curtas vistas tem um Governo que faz da intimidação e da divisão reino para reinar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Por isso ficámos a saber que o Sr. Secretário de Estado avalia o Teatro Nacional D. Maria II não em termos de objectivos e estratégias próprias mas em termos comparativos com outro, ou outros, de quem mais gosta ou prefere.
O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - O Governo pode agora fazer conferências de imprensa, pode vir à Assembleia da República dar explicações, mas o que o Governo já não pode fazer é calar o levantamento geral contra as suas decisões, a incompreensão, a indignação que juntou homens e mulheres diferentes, de diversificadas áreas, que não só a cultural, numa só voz - de espanto e perplexidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Em carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, as críticas endureceram, a denúncia vem para a praça pública e a paciência esgotou-se.
Dizem os signatários da carta que: "Dez meses depois da tomada de posse, não descortinamos um pensamento, não vemos uma estratégia, não vemos trabalho, não vemos direcção - vemos hesitações, decisões precipitadas, nomeações incompreensíveis, linhas de acção contraditórias".
O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - "Vemos o inaceitável desprezo com que as companhias de teatro e dança estão a ser tratadas". "Vemos a indiferença arrogante de quem não quer ver os inadiáveis problemas da vida artística em Portugal".
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - "Vemos instalar-se o mais retrógrado dirigismo populista numa área que o Governo, no seu Programa, se comprometeu a tornar menos dependente da lógica de nomeação governamental directa".
Perante este desabar de críticas no que à cultura diz respeito, a única solução, a saída encontrada pelo Governo, é a tentativa de humilhação pessoal, é a ausência de resposta às inúmeras perguntas de substância, é o silêncio de quem não sabe ou não quer saber.
O "rei vai nu" e o Governo está convicto de que ninguém dá pelo facto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - As actrizes que, neste momento, são responsáveis pela representação do texto A Mais Velha Profissão, em carta também endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, afirmam acerca do Teatro Nacional D. Maria II e dos responsáveis pela sua gestão que: "Tem sido visível e meritório o esforço do seu actual Director no sentido de dotar a instituição de uma vitalidade e capacidade de atracção de públicos diversos".
E dizem também: "Neste curto espaço de tempo tem-nos sido possível aqui desenvolver um excelente trabalho - grupos/companhias independentes, profissionais de teatro e outros - pois que nesta casa encontramos condições únicas, que só um verdadeiro Teatro Nacional pode proporcionar".
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Sendo assim, e não constituindo todos estes signatários uma avalanche de inimigos públicos do Governo, antes pelo contrário, era indispensável que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse quais as verdadeiras razões desta e de outras substituições que tem vindo a impor à produção e intervenção cultural portuguesas.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Não são, como é evidente, razões de estabilidade. Não é, como é evidente, a vontade dos que aí produzem e de muitos outros que se sentiram convocados para publicamente se pronunciarem. Não são com certeza os números, que se conhecem, relativos a 2005.
O Teatro Nacional D. Maria II apresentou 216 espectáculos e 115 outros eventos, atingindo mais de 40 000 espectadores. Realizou 43 espectáculos fora de Lisboa. Teve uma taxa de ocupação superior a 65%, considerando os espectáculos apresentados. As receitas de bilheteira verificaram um aumento superior a 17% relativamente a 2004.
Era interessante avaliar, por exemplo, que, nos últimos 5 anos, o actual director é já o quarto escolhido pelos diferentes governos. O recorde temporal máximo à frente desta importante instituição é de apenas 2 anos. Era indispensável verificar que exigência político-partidária determina esta instabilidade, impedindo a planificação de objectivos estratégicos e a sua concretização.
Mas, ocupadíssimos, os governantes, nesta sede de pote do poder que os hipnotiza, particularmente desde Julho, quando iniciaram as mudanças de chefias nas quatro delegações regionais, na Torre do Tombo, no Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, no Instituto Português do Património Arquitectónico, no Instituto das Artes, na Biblioteca Nacional, no Instituto do Cinema e Audiovisual e Multimédia, na Administração do Centro Cultural de Belém, o Governo e, sobretudo, o Ministério da Cultura não têm efectivamente tempo para trabalhar a sério, em diálogo com os parceiros, numa área que a governação prefere votar ao esquecimento e ao subfinanciamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - É por isso que não cumpriram os diplomas legais que consagravam os apoios à música, à dança e ao teatro. É por isso que não se abriram concursos a que a tutela estava obrigada. É por isso que os institutos dependentes do Ministério da Cultura são esvaziados e subfinanciados, para soçobrarem nas suas intervenções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que tem vindo a público na área da cultura não é, infelizmente, excepção, é regra deste Governo, mas não é por isso que deixa de ser um total escândalo. Um escândalo que o Governo pagará, estamos convictos, mas, até lá, ficarão as consequências.
Mas podem o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Cultura e o Partido Socialista ter a certeza de que muitas podem ser as tentativas de populismo, de servidão de clientelas políticas, mas a cultura portuguesa, essa, é e será livre, contra a vossa vontade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastaram dois meses, dois meses apenas, para que tudo quanto o CDS temia, e aqui adiantou, acerca da nomeação do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, se confirmasse.
Recordarão, certamente, como, em Dezembro do ano que findou, dizíamos ao Sr. Primeiro-Ministro como só um titular da pasta que interpreta o conceito de maioria absoluta como poder absoluto se lembraria de indicar um Deputado socialista em exercício, Vice-Presidente da bancada, para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Recordarão como nós afirmámos não perceber que, havendo tantas outras pessoas igualmente qualificadas neste país, tivesse de ser exactamente o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins o escolhido pelo Primeiro-Ministro para, à frente do Tribunal de Contas, zelar pela fiscalização das contas do Estado, determinadas por um chefe de governo igualmente socialista, pelas contas da Administração Pública e até dos partidos políticos.
Dizíamos também que, mais que não fosse, "à mulher de César não bastaria ser séria", também teria de parecê-lo.
E, com esta nomeação, a seriedade na aparência ficava irremediavelmente comprometida.
Apelámos, até, ao Sr. Presidente da República, responsável último pala nomeação sugerida, que não a
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aceitasse, que solicitasse do Governo qualquer outro nome, até porque, historicamente, em 30 anos de democracia, o Tribunal de Contas sempre foi dirigido por personalidades independentes, de reputação indiscutível e, mais do que isso, como também lembrou na altura o Deputado António Pires de Lima, distantes de qualquer governo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Porque não estávamos a argumentar sobre uma nomeação qualquer. Estávamos a invocar matéria de fundamental relevância para a própria credibilidade futura do Tribunal de Contas nas suas decisões.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!
O Orador: - Mas não! A "partidarite" venceu. Falou mais alto, e decidiu. E o resultado está à vista.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Na sua primeira intervenção pública, sobre relevantes questões de Estado, o que fez o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins? Numa encenação sem precedentes, chamou as televisões, armou o seu melhor sorriso e, desde o Parlamento - exactamente, desde o Parlamento, da sala de imprensa reservada a Deputados, coisa que, caso se tenha esquecido, já não é! - decidiu-se pelo ataque cirúrgico e premeditado a anteriores governos, que não, obviamente, do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Podia ter escolhido mil e um outros assuntos, de entre todos aqueles da sua competência, até para afirmar a tal isenção e independência que as circunstâncias da nomeação, só por si, já tinham abalado pública e profundamente.
Podia ter-se pronunciado sobre os actos do actual Governo, independentemente do sentido da análise.
Podia ter opinado sobre a derrapagem das obras do Metro, ou sobre o estado financeiro da CP, ou sobre as consequências financeiras da opção pelas SCUT, ou sobre a demora na análise das candidaturas de centenas de empresas a benefícios fiscais.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Podia ter falado sobre tanto mais. Por exemplo, sobre a sustentabilidade da segurança social, questão prioritária que o Ministro das Finanças abordou numa intervenção que alarmou o País e nos preocupa a todos, em particular aos mais necessitados.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Podia até ter tido o decoro de escolher como local para a sua primeira intervenção pública, exactamente, a sede do Tribunal de Contas, na Avenida da República, como seria suposto.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Mas não! Tinha de fazer aqui, na Assembleia da República, a encenação daquilo que, em bom rigor, não foi mais do que uma repetição do que tantas vezes disse enquanto vice-presidente da bancada do Partido Socialista. Não se lhe notou qualquer diferença, na postura, na motivação, nos termos e, até, na argumentação.
Foi, em boa verdade, um exemplo bem acabado de como "o hábito não faz o monge". Mas confirmou assim, por culpa própria, os nossos piores receios, sendo que nem sequer foi capaz de antever, ou até afirmar, algumas coisas muito óbvias. Por exemplo, que, pela sua experiência governativa passada, nem sequer se lhe reconhece particular autoridade para a crítica no caso concreto.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Afinal, enquanto ministro das Finanças do governo do Eng.º António Guterres, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins garantia ao País um défice, em 2001 - exercício que estava a 3 meses do fim -, de 1,1%, verificando-se que, seis meses mais tarde, foi de 4,4%.
Afinal, o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2001 também acusou o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins da mesmíssima desorçamentação e suborçamentação que agora, enquanto Presidente do Tribunal
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de Contas, invoca.
Afinal, a primeira transferência de qualquer fundo de pensões nem sequer foi decidida por nenhum dos dois anteriores governos. Antes, sim, pelo governo socialista do Eng.º Guterres, que o actual Primeiro-Ministro integrou e mais tarde o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, a propósito do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino. Mas, sobre isto, o actual Presidente do Tribunal de Contas disse nada.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Como se tal ideia peregrina tivesse surgido pela primeira vez, no espírito dos governantes, só depois de 2002! A sua memória retrospectiva teve tempo curto e ficou-se apenas pelo período de tudo quanto não fosse momento de decisão socialista.
Mas quem assistiu ao que se passou percebe exactamente o que está em causa e, com razão, deve ficar preocupado. Porque, muito mais do que no plano político, o que aqui se discute tem que ser avaliado na dimensão ética de um Estado que só pode reclamar credibilidade quando é capaz de dar o exemplo. E um Estado só dá o exemplo quando afirma a legitimidade da governação nas vitórias eleitorais, mas separa com clareza o exemplo e o exercício do Governo dos interesses dos partidos ou, até, das pessoas em concreto.
E não há qualquer habilidade argumentativa de quem decide que esconda o óbvio. Porque quando um presidente de um tribunal de contas é nomeado nas circunstâncias em que o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins o foi e, na primeira oportunidade, assim age, é a credibilidade do Estado que é atingida porque ferida na sua dimensão ética.
Como quando um governo acha normal que alguém possa exercer funções de Estado e ser presidente do conselho de administração de uma empresa envolvida em decisões estratégicas fundamentais, é também a credibilidade do Estado que é afectada, porque ferida exactamente nessa mesma dimensão ética.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - E disto todo o País se apercebe e todo o País começa a ficar farto. Porque é exactamente o contrário que espera de quem elege e de quem decide.
O País vota para que quem ganha eleições governe defendendo o interesse público e a isenção e independência das instituições fundamentais de um Estado que queremos de direito e queremos democrático.
Na Europa da União, a sul-americanização da vida pública não pode ter lugar em circunstância alguma. E Portugal, já de si tão longe do patamar da linha da frente, não se pode dar ao luxo de ser exemplo pelos maus exemplos. Está demasiado em jogo. Perceba-o o Governo a tempo e decida, doravante, a pensar no País.
Foi invocando a defesa do interesse nacional que o Partido Socialista venceu as eleições. E esta é, de todas, a primeira das promessas que não pode deixar de cumprir, até porque o interesse nacional não se confunde, em circunstância alguma, com o interesse estrito de qualquer partido. E o Partido Socialista não será, certamente, a excepção, ainda que, por exemplos recentes, muito mais assim pareça.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, depois desta intervenção de V. Ex.ª, a bancada do Partido Socialista sente-se na obrigação de fazer aqui algumas referências muito sérias.
Primeiro, o Prof. Doutor Guilherme d'Oliveira Martins não é hoje Deputado desta Câmara, não é hoje Deputado do Partido Socialista,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas parece!
O Orador: - … mas isso em nada põe em causa o respeito que todos os membros desta bancada têm por ele.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Mais: não é justo - e a bancada do Partido Socialista não pode deixar passar em claro algumas considerações aqui feitas - que se possa pôr em causa a verticalidade, a idoneidade, a competência e a seriedade do Prof. Doutor Guilherme d'Oliveira Martins, seja como Deputado da Assembleia da
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República, seja como Presidente do Tribunal de Contas.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O julgamento é político!
O Orador: - O Prof. Doutor Guilherme d'Oliveira Martins é, se não o mais competente, pelo menos - e neste aspecto estamos de acordo com o que disse o Sr. Deputado Nuno Melo -, um dos mais competentes portugueses para o desempenho destas tarefas.
Aquilo a que assistimos hoje é a um remake, é ao início da nova tese das forças de bloqueio, hoje iniciada pelo CDS-PP.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Tribunal de Contas tem relatórios de auditoria em curso (aliás, já estavam em curso muito tempo antes da reestruturação da direcção), tem autonomia e esta Câmara tem de respeitar, podendo embora questionar politicamente as opções e as conclusões, a separação de poderes quer em relação ao Tribunal de Contas quer em relação às nomeações feitas pelo Sr. Presidente da República.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Aquilo a que assistimos aqui hoje, na nova/velha lógica das forças de bloqueio, é a um ataque ao Presidente do Tribunal de Contas, mas também é um ataque ao Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, V. Ex.ª tocou exactamente no ponto, quando afirma que o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins não é Deputado do Partido Socialista. É que a simples circunstância de ser obrigado a justificá-lo diz tudo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, de facto, não é hoje Deputado do Partido Socialista, mas foi-o até à sua nomeação para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas e, além disso, foi vice-presidente da sua bancada.
O Sr. Afonso Candal (PS): - E bom!
O Orador: - Só que, na verdade, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins parece Deputado do Partido Socialista…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … e daí a intervenção que fizemos e o facto de, na defesa da consideração da sua bancada, o Sr. Deputado se ter sentido na obrigação de começar por esse facto.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É exactamente por isso, Sr. Deputado! E sabe porquê? Porque o que me parece completamente ridículo, para não usar outro termo, é que na primeira intervenção pública, dois meses depois de ter sido nomeado, e tendo inúmeras áreas da sua competência, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins tenha optado pela encenação que promoveu na Assembleia da República,…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - …que é a nossa Casa, já não é a dele, até em obediência a esse tal princípio da separação de poderes.
O Sr. Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas, que, por acaso, tem sede
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noutro lugar, que não neste Parlamento, decidiu-se por, na sala das conferências de imprensa que está reservada aos Deputados eleitos por voto livre e directo dos portugueses,…
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!
O Orador: - … promover uma conferência de imprensa com uma encenação mediática, que, no passado, não teve precedente em nenhum outro presidente do Tribunal de Contas. Foi uma coisa nunca vista! Chamar as televisões para, com o seu melhor sorriso e de uma forma cirúrgica e premeditada, na primeira oportunidade, atacar o anterior governo e, curiosamente, sobre matéria - e refiro-me às transferências dos fundos de pensões, concretamente ao Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino - que até foi decidida pela primeira vez por um governo socialista, presidido pelo Eng.º António Guterres, do qual o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins acabou por fazer parte, nada disse. Isto diz tudo.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Não sabe o que diz!
O Orador: - Sr. Deputado, o que é extraordinário é que, apesar das circunstâncias que rodearam a nomeação do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, que, como disse, puseram publicamente em causa a credibilidade, até na base da tal suspeição que referi, porque "à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo", ela não nos pareceu séria, uma vez que havia tantas outras pessoas competentes. E, quanto à competência, refiro que, enquanto ministro das Finanças, a competência no que toca ao Dr. Guilherme d'Oliveira Martins está por provar,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … porque ele foi responsável por uma execução orçamental que garantiu um défice de 1,1%, que seis meses depois, através de uma auditoria, se revelou de 4,4%!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quatro vezes mais!
O Orador: - Foram "só" quatro vezes mais!…
A verdade é que o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins tinha mil e um outros assuntos para escolher na sua primeira intervenção pública, até para ressalva dessa sua independência e isenção, em benefício não de si próprio mas do Tribunal de Contas, que tem obrigação de representar e que é um órgão autónomo fundamental ao Estado de direito.
O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Olhe, Sr. Deputado, podia ter falado deste tema relevantíssimo que hoje preocupa todos os portugueses e que tem a ver com a sustentabilidade da segurança social. Porque eu pago impostos, o Sr. Deputado paga impostos e, provavelmente, os seus pais recebem uma reforma, a qual está em risco e já daqui a 10 anos.
O Sr. Afonso Candal (PS): - As reformas não se pagam com impostos! O Sr. Deputado deve falar daquilo que sabe!
O Orador: - Daqui a 10 anos, tenho 49 anos e, a avaliar pela declaração recente do Ministro das Finanças, não sei se vou ter reforma quando tiver 65 anos ou mais. E é isso que me preocupa!
Esta era, por exemplo, uma boa razão que justificaria uma intervenção mais apropriada do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, demonstrando, assim, essa tal isenção e independência. Mas não! Quis fazer aqui uma intervenção, que foi uma extensão do seu cargo de vice-presidente da bancada socialista, atacando o governo anterior e fazendo um frete ao Governo socialista, porventura para esclarecer outras questões, que também numa dimensão ética, põem muito a nu a governação do País e que, infelizmente, nos envergonha a todos.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Dei-lhe um exemplo há pouco e nem sequer quero repeti-lo, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é apenas para referir, a propósito deste assunto que foi trazido ao Plenário pelo CDS-PP, que realizámos, há pouco, uma conferência de imprensa precisamente sobre este assunto. A única coisa que quero acrescentar é que consideramos politicamente sectária e tecnicamente incompetente a intervenção do Sr. Presidente do Tribunal de Contas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Neste sentido, o PSD requereu hoje, com carácter de urgência, a presença do Sr. Presidente do Tribunal de Contas na Comissão de Orçamento e Finanças. Sabemos que essa audição irá realizar-se dentro de poucas semanas e esperamos que o CDS-PP esteja presente, para que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas possa ser confrontado com a gravidade dos actos que cometeu nesta Casa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, começo por agradecer a sua questão. Adianto-lhe, desde já, que, obviamente, o CDS-PP, caso a votação do requerimento ainda não se tenha realizado, votará favoravelmente essa audição, que, parece-nos, tem agora carácter de urgência.
Eu diria até que, estivéssemos nós num julgamento, fosse o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins o magistrado judicial encarregado de julgar a causa e fosse esta bancada advogada de qualquer das partes, certamente que suscitaria em relação a este Sr. Magistrado um incidente de suspeição, porque hoje quer parecer-me, por tudo e mais alguma coisa, nomeadamente por aquilo que aqui foi dito, que as decisões futuras do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins e os pareceres pelos quais dê a cara, tendo em conta o que aqui aconteceu neste Parlamento, serão, no mínimo, razão da maior suspeita.
Neste momento - digo-o com toda a franqueza, Sr. Deputado -, não acredito na isenção e na independência do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins à frente do Tribunal de Contas.
E devo dizer também que, independentemente das intervenções que aqui fizemos de forma preventiva, apelando até ao Sr. Presidente da República para que essa nomeação não fosse feita, quisemos dar-lhe o benefício da dúvida. Por isso, a partir do momento em que o Sr. Presidente da República o nomeou para Presidente do Tribunal de Contas, não ouviu da bancada do CDS-PP mais uma palavra. Quisemos dar ao Dr. Guilherme d'Oliveira Martins o benefício da dúvida, precisamente porque a estabilidade e o respeito pelas instituições num Estado de direito democrático é fundamental.
Por isso surpreendeu-nos muito,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nós não!
O Orador: - … até pela pessoa em causa, que, para primeira intervenção pública, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins tivesse escolhido exactamente como tema o que escolheu, como local o que escolheu e como encenação aquela que fez perante televisões, um exemplo que, como referi, não tem qualquer precedente em presidentes do Tribunal de Contas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E com a incompetência com que o fez!
O Orador: - Obviamente, aquilo que o Sr. Deputado aqui nos traz, que já se enquadra no plano técnico, também é relevantíssimo. No entanto, eu quis que a minha intervenção se enquadrasse no plano ético, porque, hoje, o Estado está a ser avaliado, como nunca o foi, por todos os portugueses numa dimensão ética. Quando se misturam interesses que são de Estado com aquilo que parece que são interesses de partidos, mas que às vezes, em alguns casos, ainda têm a ver com pessoas, é uma dimensão ética de análise das funções do Estado que também é posta em causa e que é questionada por todos os portugueses que estão atentos.
Porque isso me preocupa tremendamente, porque sou Deputado da Assembleia da República, um órgão a que me orgulho de pertencer, tal como todos nós, quis trazer a discussão exactamente para o plano ético, para a dimensão ética das escolhas, que, cabendo, obviamente, ao Presidente da República, por indicação do Governo neste caso concreto, têm em si mesma essa dimensão ética.
Porque se trata de um Deputado socialista, de um vice-presidente da bancada do Partido Socialista, quando denunciámos como isso seria razão de suspeição e da maior inconveniência da nomeação para o
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cargo, fizemo-lo na base da dimensão ética, por isso quis centrar a minha intervenção nessa dimensão ética.
Agora, obviamente que, no plano técnico, aquilo que consta do relatório do Tribunal de Contas é mais do que censurável, não é verdadeiro, é criticável, porque confundem-se os conceitos, esquecem-se muitos outros e transforma-se em mau aquilo que num governo de que o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins fez parte era considerado muito bom. Obviamente que tudo isto também terá de ser questionado no plano técnico e sê-lo-á nessa audição, se for votada favoravelmente pelo Partido Socialista, sendo que da nossa parte, como disse, o será, como é óbvio.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciar a declaração política, permita-me que recorde aqui duas grandes figuras da cultura portuguesa que, infelizmente, nos deixaram nesta semana: Helena Sá e Costa e Artur Ramos.
Helena Sá e Costa foi das maiores figuras da cultura portuguesa do século XX, levou o piano e a música portuguesa pela Europa, pelo mundo, e deixa-nos uma grande mágoa e uma grande recordação. Artur Ramos igualmente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 10 meses em exercício, o Governo do PS tem prosseguido uma política de cultura que prima pela originalidade. O seu traço mais característico é a inexistência de uma política cultural ou, dizendo melhor, o facto de o Governo ter à frente do Ministério da Cultura uma equipa que não tem a mínima ideia do que já fez no Ministério, do que está a fazer e do que vai fazer no futuro. Perdão. Estou provavelmente a ser injusta para com a Sr.ª Ministra, porque há uma área em que a sua acção tem sido inexcedível: Isabel Pires de Lima tem sido inexcedível a demitir pessoas e a nomear outras da sua confiança, ou melhor, da sua cor política.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - As nomeações de favor, de "amiguismo", não param no Ministério da Cultura. Os dois casos mais recentes merecem algumas palavras.
A demissão do director do Teatro Nacional de D. Maria II, António Lagarto, ao fim de dois anos de mandato, da qual o próprio tomou conhecimento pela comunicação social -…
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não é verdade!
A Oradora: - … e com direito a uma conferência de imprensa da Sr.ª Ministra e do Secretário de Estado da Cultura -, não me recordo de que tenha precedentes. É, na verdade, inédito que um director de um teatro seja atacado numa conferência de imprensa, sem que possa defender-se.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - É, antes de mais, de um evidente mau gosto e é desprimoroso para quem o faz. Não é bonito, é deselegante e é eticamente inaceitável.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - António Lagarto e todos os que com ele trabalharam no Teatro Nacional não mereciam ser assim tratados.
Quando sublinho o mau gosto da forma, não exagero, porque não é normal que um membro do Governo fale, publicamente, do vencimento de um director de um Teatro Nacional, numa denúncia populista de quem não sabe que de dinheiro e de doenças se deve tratar privadamente e nunca usá-lo como uma forma de agressão.
Aplausos do PSD.
As pessoas, no geral, e os directores do Teatro Nacional não podem nem devem ser assim tratados, ou melhor, enxovalhados por conferências de imprensa de membros do Governo que usam o cargo para o ataque pessoal à dignidade de um profissional com obra feita, em muitos anos de teatro e como responsável
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do Teatro Nacional de D. Maria II.
Não são, pois, de estranhar as múltiplas acções de solidariedade para com António Lagarto e muitos dos que com ele trabalharam, bem como os seus colegas de profissão.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Mas, se a forma foi infeliz, não podemos ignorar o conteúdo. Esta demissão junta-se às muitas que a Ministra da Cultura tem feito até hoje, usando sucessivos critérios para colocar gente mais amiga e, sobretudo, mais cor-de-rosa.
Carlos Fragateiro, ex-vereador do PS, foi o escolhido, segundo a Ministra, pelo estranho critério de a própria desejar mais peças portuguesas no D. Maria!
Vozes do PSD: - Fantástico!
A Oradora: - Sem procurar ser exaustiva, desejo, no entanto, relembrar que Isabel Pires de Lima já nomeou presidentes e directores para praticamente todos os organismos que tutela e demitiu quem, até aí, os dirigia: é o caso da Torre do Tombo, do Instituto Português do Livro e da Leitura, do Instituto Português do Património Arquitectónico, da Biblioteca Nacional, do Instituto do Cinema, do Audiovisual e Multimédia, da administração do Centro Cultural de Belém (neste caso, o Prof. Fraústo da Silva soube também a notícia pelos jornais), das quatro direcções regionais de cultura, entre outros.
Risos do BE.
Não é exagero, pois, afirmar que, em matéria de política cultural, a Ministra tem tido um intenso labor, direi mesmo que tem esgotado a sua actividade nas nomeações dos directores e vice-directores dos organismos que tutela.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Poder-se-á, porém, afirmar que se resolveram dois dos casos que se arrastavam na cultura: a situação na Casa da Música e o caso da colecção Berardo. Mas, como todos sabemos, para haver um desfecho em qualquer destes dois casos, foi necessária uma intervenção directa do Primeiro-Ministro, que, de uma forma visível e afrontosa, passou por cima, ignorou, desautorizou a Sr.ª Ministra da Cultura.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - O PSD desconhece as condições negociadas e aceites pelo Primeiro-Ministro no que respeita à colecção Berardo. É certo que considero pessoalmente que o CCB é inquestionavelmente um local ideal para colocar a colecção. Mas, como todos sabemos, a questão não era essa e, por isso, será importante conhecer o que foi acordado entre as partes, quais os compromissos assumidos, nomeadamente em relação à gestão da colecção, à direcção da sua instalação, à forma jurídica encontrada - depósito das obras ou doação -, despesas de colocação e conservação da colecção, direcção artística e financeira, etc.
Sendo certo que é louvável que um empresário português, como já alguém disse, coleccione obras de arte em vez de Ferraris e que este facto não pode deixar de ser acarinhado pelo Estado português para que a sua colecção fique entre nós, não prescindimos do nosso direito de saber como e em que conteúdo o ultimato foi aceite pelo Sr. Primeiro-Ministro, em absoluto desconhecimento da Sr.ª Ministra da Cultura.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à política cultural, as declarações públicas que, enquanto ministra, Isabel Pires de Lima tem produzido são curiosas, porque nelas se misturam o não saber o que há-de dizer sobre cada sector de que é responsável com a ingénua confissão de que, efectivamente, nada tem a dizer e que não sabe o que vai fazer. A entrevista que deu, recentemente, ao jornal Expresso é um exemplo eloquente desta minha afirmação. Digo mais: quando a Ministra conjectura sobre o que vai fazer no futuro, diz tais absurdos que mais valia ficar calada.
Numa área que conheço bem por razões profissionais, e digo-a a título de exemplo - a do livro -, o mínimo que se pode dizer das declarações da Sr.ª Ministra é que, felizmente, ninguém as levou a sério. Quando o jornalista lhe faz a pergunta simples no sentido de saber se concordava que o livro estivesse sujeito ao IVA de 5%, enquanto os CD de música, mesmo clássica, têm um IVA de 21%, a Ministra dá uma resposta que não lembra a ninguém. Uma pessoa normal, da cultura, mesmo com desconhecimento completo destas coisas, quando ouvisse falar em diferença do IVA, diria imediatamente que se deveria baixar o IVA do disco mas, provavelmente, o Ministro das Finanças não aceitaria, que estaríamos perante uma
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situação de crise no País, que a situação era difícil e, portanto, que o IVA não podia baixar já. Mas não! A Sr.ª Ministra da Cultura, imediatamente, propôs subir o IVA dos livros para 21%! Pasme-se: 21%! Mas diz mais: que os best sellers é que deveriam estar sujeitos aos 21%.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Uma vergonha!
A Oradora: - A Sr.ª Ministra não sabe mas os best-sellers deste ano - os tais livros que venderam muitos exemplares - foram os de José Saramago, Lobo Antunes, ou, por exemplo, Harry Potter para os jovens leitores. São estes, então, os livros que deviam estar sujeitos ao IVA de 21%? Poder-se-á argumentar que não era isto que queria dizer, que os livros do José Saramago e do Lobo Antunes são, inegavelmente, livros de interesse cultural e, então, sim, seriam outros.
E quem decidiria sobre o interesse ou não interesse cultural dos best-sellers? A Ministra da Cultura por despacho? O Ministro das Finanças?
Os editores e os escritores entregariam um qualquer exemplar na repartição de Finanças mais próxima e os funcionários leriam os livros e diriam "este tem IVA de 5%" ou "este tem IVA de 21%"?
Sendo certo que a Sr.ª Professora Isabel Pires de Lima é uma reconhecida académica, é uma queirosiana, uma pessoa dos livros, do meio cultural, como pôde afirmar tamanho disparate?!
Por vezes, isto acontece! Pessoas inteligentes, com currículos óbvios, chegam ao poder e, não se percebe bem porquê, bloqueiam o pensamento. Entre o medo e a ambição, oscilam perigosamente.
Aplausos do PSD.
Entre o "não sei, ainda" e a afirmação de que vai criar um grupo para estudar o assunto, entre um "não sei quando" ou "não sei responder-lhe tecnicamente", a Ministra leva 10 meses de governo e não tem uma única perspectiva de futuro, a não ser obras numa ala da Biblioteca Nacional.
A preservação do património tem de ser, inegavelmente, um dos traços essenciais de uma política cultural. No entanto, sabe-se que, para garantir uma política de património, é necessário juntar aos magros recursos nacionais o financiamento do sector privado. O mecenato e as parcerias são - na Europa e cá - a forma única e eficaz de procurar resolver esta questão.
Sobre isto, o que diz a Ministra da Cultura, 10 meses depois de estar na pasta, e isto merece ser citado com rigor? À pergunta do jornalista do Expresso, e cito, "Há um rumo delineando para atrair a participação de privados?", a Sr.ª Ministra responde: "Os privados é que têm de delinear o rumo."
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Extraordinário!
A Oradora: - Aí está! Os privados que definam o rumo do seu Ministério. Lê-se e não se acredita!
Lamentavelmente, a política cultural deste Governo transformou-se numa espécie de sobressalto. Estamos face a um Ministério da Cultura paralisado, a uma Ministra desautorizada publicamente, limitando-se a uma política de demissões e nomeações inadmissível, atentatória da dignidade das pessoas, uma Ministra que não sabe onde está, nem para onde vai. Estamos perante organismos de instituições da cultura paralisados e dos seus responsáveis desmotivados, sem projectos nem perspectivas.
A cultura aguarda, assim, a próxima remodelação ministerial. Mas desta Ministra o traço que vai ficar e sua assinatura, aquilo que a fará ser recordada é o embargo do túnel de Ceuta, no Porto. Foi a única obra que fez. No túnel empenhou-se seriamente e tenho a certeza de que os portuenses não a esquecerão tão depressa. Do resto, a História não vai rezar, infelizmente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, não posso deixar de comentar a intervenção que me precedeu, principalmente porque é irónico, é quase patético que as denúncias de amiguismo e de clientelismo sejam oriundas de uma bancada de onde provém o governante que piores recordações deixou na área da cultura, precisamente devido ao seu dirigismo, ao seu clientelismo, à ruína em que deixou a secretaria de Estado da cultura - o seu amigo Pedro Santana Lopes. É muito curioso que isso aconteça!
Vozes do BE: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Têm sempre de insultar!
Vozes do CDS-PP: - O advogado do PS!
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O Orador: - Não fiquem nervosos, Srs. Deputados! Eu sei que ele anda a pairar por aí… Até parece que vai retomar o lugar de Deputado…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma política cultural exige três pressupostos fundamentais - objectivos claros e exequíveis, fruto de uma firme vontade política; meios e recursos suficientes para a aplicação de tais objectivos; e, finalmente, uma permanente avaliação dos resultados que vão sendo alcançados, em permanente confronto também com as metas inicialmente traçadas.
Nada disto, hoje, existe. O Programa do Governo do Partido Socialista repetia algumas boas intenções mas, desde logo, recuou num dos requisitos essenciais para um salto quantitativo e qualitativo imprescindível: o orçamento para a cultura apenas representaria 1% do Orçamento do Estado, num futuro mais ou menos longínquo e, sobretudo, impreciso. Uma espécie de utopia tímida ou de utopia ao contrário. O sinal primeiro, pois, da renúncia, da falta de ambição, do não cumprimento das expectativas criadas e das promessas feitas.
O Orçamento do Estado para 2006 ultrapassou todos os cenários mais pessimistas. A cultura, hoje, representa apenas o que representava no governo PSD/CDS, 0,5% do Orçamento de Estado, o que requer, necessariamente, uma leitura política e ideológica: este Governo considera a cultura fora do domínio das prioridades; este Governo considera a cultura como uma área subalterna, sujeita às migalhas residuais; este Governo considera a cultura como uma espécie de adorno para o aparato simbólico do Estado.
Afinal, fica sempre bem ao Sr. Primeiro-Ministro aparecer na inauguração de uma exposição, ou de um grande evento, nos salões de um qualquer espectáculo prestigiado e prestigiante, ou dar ares de culto ou cultivado, nos círculos mundanos…
Vozes do BE: - Muito bem!
O Orador: - Sejamos claros: com este orçamento e perante a estagnação ou recessão económica que se adivinha, e tendo em conta o desprezo com que este Governo tem tratado o domínio da cultura, desaparece não só a possibilidade de uma política cultural como o próprio conceito e a própria realidade de um Ministério da Cultura. O Ministério está lá, mas não existe, é como uma miragem no delírio do deserto!
Vozes do BE: - Muito bem!
O Orador: - Entretanto, reina a trapalhada. À míngua de orçamento, poderia, ao menos, haver bom senso.
Nos apoios sustentados às companhias de artes do espectáculo da região Norte, uma providência cautelar interposta por uma delas provocou a paralisia no Ministério: todos os subsídios foram cancelados e desapareceu, naturalmente, a actividade cultural apoiada pelo Estado no Norte do País. A própria sentença do tribunal, no entanto, lembra ao Ministério que nada o obrigava a parar o processo. Existirão assessores jurídicos nessa ficção, que é hoje o Ministério da Cultura?
Durante o ano anterior, não se atribuíram, sequer, apoios pontuais. Será o vazio uma nova noção de política cultural? Entretanto, nos vários organismos do Ministério da Cultura, muitos deles com processos de recomposição orgânica, eternamente em curso, assistimos a uma vertiginosa "dança de cadeiras". Mas onde estão os propósitos? Onde estão os objectivos? Onde está o fio condutor?
O director do Teatro Nacional de D. Maria II é demitido num processo de contornos pouco claros. O director indigitado, numa oportuníssima adequação aos magros orçamentos, proclama que, doravante, a programação do Teatro será exclusivamente dirigida à dramaturgia nacional, pois essa é, supostamente, a vocação de um Teatro Nacional. Amnésia, pois, altamente significativa! Dispensa-se, então, a Sr.ª Ministra!
Mas eis que, tardiamente, o Ministério lembra-se de que existe e defende tais orientações, nunca antes explicitadas, dizendo que correspondem, afinal, ao Programa do Governo! Mas elas não estão no Programa do Governo.
Olhando, no entanto, para o Teatro Nacional de São João - também teatro nacional - e para a sua programação, verificamos que ela assenta na diversidade de repertórios dramatúrgicos, no cosmopolitismo e na internacionalização.
Somos, pois, levados a pensar numa espécie de esquizofrenia. Afinal, em que ficamos? Trapalhada, pois! Inconsistência, incompetência também!
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!
O Orador: - E o que dizer do atestado de menoridade política que o Primeiro-Ministro passou à Sr.ª Ministra, ao intervir directamente na resolução dos imbróglios da Fundação da Casa da Música e da colecção Berardo, doravante instalada no Centro Cultural de Belém?
Não percebe a Sr.ª Ministra, obrigada a engolir declarações anteriores de que não cedia a ultimatos, que tal "ajuda" do Primeiro-Ministro é o "beijo da morte" político da Sr.ª Ministra?
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!
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O Orador: - Se, por míngua de estratégia e de recursos financeiros, não existia já Ministério, agora não existe também Ministra.
Ponto final. Performance ou happening de mau gosto para um Governo que quis, um dia, qualificar o tecido social.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para produzir um declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.
A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na véspera da vinda da Sr.ª Ministra da Cultura à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a pedido das oposições, pedido esse que ao contrário do que acontecia na legislatura anterior foi viabilizado pelos Deputados do Partido Socialista,…
Aplausos do PS.
… assistimos hoje, aqui, a uma tomada de posição política por parte das oposições de profunda demagogia relativamente à questão da política cultural que vem sendo seguida neste país. E se a política de nomeações foi aqui tão referida, gostaríamos de relembrar ao PSD, que certamente por falta de memória já se esqueceu,…
O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!
A Oradora: - … a quantidade de nomeações a que procedeu no primeiro ano de mandato do Ministro da Cultura do PSD. E vou só recordar aqui algumas instituições em que isso sucedeu:…
O Sr. José Junqueiro (PS): - Vamos lá lembrar! Sr.ª Deputada Zita Seabra, faça o favor de ouvir!
A Oradora: - … Biblioteca Nacional, Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB), Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), Instituto das Artes (IA), direcções regionais, etc.
Na altura, essas nomeações foram feitas em nome de uma política diferente que o partido da maioria queria implementar. Hoje, a Sr.ª Ministra da Cultura faz nomeações, todas elas em final de mandato, com excepção das do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) e do IA, sendo que a do Teatro Nacional D. Maria II tem sido explorada na comunicação social de uma forma muito pouco coerente, por isso, é evidente que o Partido Socialista tem de tomar uma posição muito forte sobre este assunto.
Gostaria de dizer, relativamente ao Teatro Nacional D. Maria II, que o Sr. Secretário de Estado da Cultura e a Sr.ª Ministra da Cultura já afirmaram que o Sr. Director do Teatro Nacional D. Maria II mentiu quando referiu que tinha sabido pela comunicação social que não ia ser reconduzido no seu lugar após a assembleia geral, porque ele foi, efectivamente, avisado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura sobre a situação em que incorria.
Realmente, o PS apresentou o seu Programa do Governo, que foi aprovado nesta Casa, e um dos vectores fundamentais "passa por um programa de racionalização de recursos e de qualificação da gestão no conjunto de organismos com intervenção no domínio cultural".
O Partido Socialista tem uma avaliação das actividades culturais deste país e não se coíbe de governar dizendo que, em comparação, o Teatro Nacional D. Maria II, que foi transformado em SA pelo anterior governo, contrariamente àquilo que disse aqui a Sr.ª Deputada do Partido Comunista, não aumentou as suas receitas de bilheteira em 2005, antes pelo contrário, diminuiu-as, porque passou de 3,19% para 2,17%.
Aplausos do PS.
Certamente que os números fornecidos à Sr.ª Deputada do PCP não correspondem…
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É a verdade!
A Oradora: - … aos das fontes iniciais que vêm dos serviços do Ministério da Cultura!
O Sr. José Junqueiro (PS): - Não era de esperar!
A Oradora: - E, comparando com o Teatro Nacional São João, temos de dizer que esta não é uma questão de gosto, estamos a assumir uma política cultural e entendemos que a produção nacional deve ter
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por vocação, em primeiro lugar, a defesa da cultura e da dramatologia portuguesa.
Aplausos do PS.
Ninguém referiu em momento algum que os teatros nacionais deveriam ficar apenas circunscritos à dramatologia e à criação portuguesas.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!
A Oradora: - Além disso, e porque este assunto tão polémico tem vindo a ser mal tratado na comunicação social, gostaríamos de referir que, para nós, um teatro nacional tem de ter uma vertente patrimonial de preservação da herança cultural e de estímulo à nova dramatologia portuguesa e esse aspecto da criação artística pelos novos autores, do nosso ponto de vista, não tem sido contemplado.
Por último, quanto à referência a que no Ministério da Cultura não houve até hoje nenhuma política coerente e que o Partido Socialista se tem limitado a políticas erráticas, só queria lembrar que já resolvemos o problema do Museu do Douro.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Foram vocês que o criaram!
A Oradora: - Lembram-se, Srs. Deputados? Esse dossier do Museu do Douro tem oito anos e foi encerrado!
Aplausos do PS.
O Partido Socialista resolveu o problema da Casa da Música - está encerrado! -, que serviu para uma grande manifestação política por parte do PSD, mas nunca mais se ouviu falar dele a partir do momento em que o dossier foi encerrado.
O Ministério da Cultura já procedeu à regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual e elaborou novos regulamentos para os concursos pontuais, que tinham terminado com a anterior maioria,…
O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!
A Oradora: - … não permitindo assim a muitos criadores a realização dos seus trabalhos.
Finalmente, foi também fechado um acordo com a Fundação Berardo. E a tão polémica questão do Centro Cultural de Belém também se deve muito ao assunto da colecção Berardo, porque, como todos sabem, o Conselho de Administração do Centro Cultural de Belém não estava disponível para acolhê-la. Então, Srs. Deputados, entendamo-nos: a colecção Berardo era ou não para ficar em Portugal?
O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!
A Oradora: - Portanto, o Partido Socialista não aceita, por parte das oposições, todo este aproveitamento político e certamente que amanhã teremos, aqui, oportunidade de debater todas estas questões. Realmente, houve um aproveitamento desmedido, por parte das oposições, neste período de antes da ordem do dia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosalina Martins, só quem não tem pela cultura a consideração que ela merece, sendo um património português, e quem pensa que o Ministério da Cultura é um Ministério menor da governação nacional é que pode considerar que é desmesurado que diversos Deputados de vários partidos da oposição tenham um sobressalto com o que está a passar-se com a cultura em Portugal.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Nós não pensamos isso mas, sim, que a cultura é um sector fundamental da vida nacional que merece esse sobressalto. E não foi por acaso, ou seja, não foi conjugado entre os vários partidos da oposição, …
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O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Combinaram ontem!
A Oradora: - … não combinámos todos vir aqui na véspera de a Sr.ª Ministra vir à Assembleia, foi porque os problemas estão a avolumar-se de tal maneira, o Ministério está de tal maneira paralisado e as situações de atropelo são tais que partidos com opiniões completamente diferente vêm aqui, hoje, questionar o que é feito da política cultural do Governo.
A Sr.ª Deputada deu um esclarecimento importante para percebermos o critério que está na origem da demissão do director do Teatro Nacional D. Maria II e da sua substituição pelo Carlos Fragateiro, que conheço bem e que foi, como todos sabemos, vereador na Câmara Municipal de Aveiro pelo Partido Socialista.
Afinal, o critério é o de a receita da bilheteira do Teatro Nacional São João estar 0,5% acima da do Teatro Nacional D. Maria II?! Agora, o critério é o da receita de bilheteira do teatro nacional? Onde é que isso se verifica?! Qual é o país da Europa que tem como critério de orientação do seu teatro nacional a receita de bilheteira? O critério de orientação que o novo director terá de seguir para não ser demitido é o de que tem de subir a receita do Teatro Nacional D. Maria?!
Vozes do PS: - Isso é uma defesa da honra?
A Oradora: - Sr.ª Deputada, considero esse critério, do ponto de vista cultural, bastante falível, inaceitável e chocante para quem tem consideração pela cultura e para quem julga que o teatro nacional é exactamente aquele que em todas as partes do mundo não é avaliado por critérios de bilheteira mas, sim, pela função cultural que exerce no país.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - É para isso que os países têm teatros nacionais!
Queria deixar uma última nota: perante este ataque das várias oposições, era suposto que a Sr.ª Deputada viesse rebater os argumentos que foram aqui usados e defender a política cultural do Governo do Partido Socialista.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): - Já vai ouvir!
A Oradora: - É sintomático que não o tenha feito. Anotamos bem a incapacidade que o Partido Socialista tem, ele próprio, de defender aquilo que tem sido feito pela Sr.ª …
O Sr. José Junqueiro (PS): - É hoje e amanhã!
A Oradora: - Mas já lhe deu o recado? Poderia ter dado antes, Sr. Deputado!
Isso significa deixar "cair" a Ministra! Como disse, na minha intervenção, vamos aguardar pela remodelação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.
A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zita Seabra, se não houve nenhum pedido de esclarecimento por parte do Partido Socialista resultou do facto de não termos tempo, como estava plasmado no ecrã desde o início.
Relativamente ao Ministério da Cultura, quero dizer à Sr.ª Deputada que, para o Partido Socialista, ele não é um Ministério menor, e tanto não o é que no seu Programa do Governo consagrou a opção de lhe atribuir 1% do PIB no final da legislatura, o que significa que a cultura é um vector importante da sua área de governação.
Mais ainda: para nós, a qualidade dos teatros nacionais não tem que ver, evidentemente, com as receitas de bilheteira, apenas as mencionei porque a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita aqui as referiu.
Vozes do PS: - Exactamente!
A Oradora: - Mas, quanto aos teatros nacionais, temos de chegar a um entendimento sobre quais são efectivamente os seus objectivos. No entendimento do Partido Socialista, o teatro nacional pertence à população, que deve senti-lo como seu - pelo menos é esse o nosso ponto de vista!
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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ora, ora!
A Oradora: - E, hoje, há populações que estão divorciadas do teatro nacional. Longe vai o tempo em que V.V. Ex.as falavam, desse lado, da formação de novos públicos e dos jovens. Não se viu nada!
Os teatros nacionais não devem servir um público demasiado restrito, porque são financiados pelo Estado e recebem apoios do Estado, isto é, dos contribuintes, são nacionais e também devem estar abertos a companhias de teatro independentes, dirigindo-se a diversos públicos…
O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!
A Oradora: - … nunca esquecendo o objectivo fundamental da formação de novos públicos.
Já que a Sr.ª Deputada referiu o Teatro Nacional São João, gostaria só de dizer que com um orçamento muito menor e com uma regra de funcionamento muito mais limitativa, que decorre do facto de ser uma instituição pública, no ano de 2005, o Teatro Nacional São João fez 232 espectáculos e o Teatro Nacional D. Maria II fez 216 espectáculos, o Teatro Nacional São João teve 47 823 espectadores e o Teatro Nacional D. Maria II teve 36 691 espectadores. Os números falam por si,…
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É esse o critério!
A Oradora: - … portanto, não vale a pena tirarmos mais conclusões. Este é o nosso critério!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pretende pedir esclarecimentos e, para a Sr.ª Deputada Rosalina Martins poder responder, o Partido Comunista cede 1 minuto do tempo de que dispõe.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosalina Martins, comecemos exactamente por aquilo que mais a incomoda, que são as receitas de bilheteira de 2005.
Não quero acreditar que, para além das humilhações pessoais, de uma linguagem grosseira utilizada pelo Sr. Secretário de Estado e pela Sr.ª Ministra, dizendo que os parceiros são mentirosos e não falam verdade, também a Sr.ª Deputada, que bem conheço e que não costuma utilizar essa linguagem, venha fazer o mesmo, dizendo que os documentos que chegaram à Assembleia da República, às mãos dos Srs. Deputados, sobre esta matéria, são documentos falsos, produzidos por quem gere o Teatro Nacional de D. Maria II, e que não correspondem minimamente à verdade. Foi isto que a Sr.ª Deputada disse, há pouco, ali em cima, na tribuna.
Aquilo que temos em nosso poder vai no sentido de que as receitas de bilheteira de 2005 registaram um aumento de 17,3% em relação a 2004. Portanto, é bom que a Sr.ª Deputada diga que números tem e diga, com toda a clareza, que a direcção do Teatro Nacional de D. Maria II é mentirosa, é falsa, não diz a verdade e quem fala verdade, quem tem a verdade única e incontrolável do próprio ser ou poder é a Sr.ª Deputada, é o seu grupo parlamentar, é a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado.
Disse a Sr.ª Deputada, e ainda bem que o referiu, porque não houve tempo para dizer tudo acerca da governação desastrosa do Ministério da Cultura, que ainda agora saiu um decreto-lei sobre as alterações àqueles que são os apoios à actividade e produção culturais. Sr.ª Deputada, era bom que não se tivesse referido a isto! Então, a Sr.ª Deputada ainda não ouviu, da parte dos parceiros, que este documento resulta exclusivamente de um trabalho de solilóquio do Sr. Secretário de Estado com a Sr.ª Ministra e da Sr.ª Ministra com o Sr. Secretário de Estado e que as opiniões dos parceiros, de todos os parceiros, foram ignoradas, silenciadas, tendo os parceiros sido confrontados com a publicação de um decreto-lei com o qual não se identificam e que não vem resolver nenhuma questão relativa aos apoios às actividades culturais?! Era bom que a Sr.ª Deputada tivesse encontrado outros exemplos.
Mas, Sr.ª Deputada, finalmente, também era bom que tivesse referido, particularmente, aquilo que foi dito na intervenção do PCP e que não correspondia à verdade. A Sr.ª Deputada optou por chamar mentirosos aos parceiros, que não estão aqui, porque não teve coragem de chamar mentirosos aos Deputados, uma vez que sabia que quem estava a ser mentirosa era a Sr.ª Deputada.
Houve ou não legislação que não foi cumprida, durante o ano de 2005? É verdade ou é mentira que o tribunal disse que a Sr.ª Ministra poderia ter dado os apoios, que não quis dar, às companhias de teatro da região Norte? É ou não verdade que há uma decisão do tribunal neste sentido? É verdade ou é mentira que a Sr.ª Ministra não cumpriu com a abertura dos concursos em 2005? É verdade ou é mentira que a Sr.ª
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Ministra não cumpriu os diplomas legais, no que aos apoios diz respeito? E, finalmente, Sr.ª Deputada, é verdade ou é mentira que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem recebido a Plataforma, a Rede e os directores de A Barraca, dizendo que é impossível continuar a produzir culturalmente neste país porque este Governo, particularmente a Ministra da Cultura, não cumpre o seu Programa, não cumpre os compromissos eleitorais assumidos e não tem qualquer respeito nem dialoga, antes silencia todo aquele que seria o obrigatório diálogo com os parceiros da cultura?
É que a Sr.ª Ministra pode ser detentora de uma política dirigista, "eleiçoeira" e de distribuição de cargos eleitorais pelos amigos do Partido Socialista mas não é dona da verdade nem da cultura dos portugueses; esta, possuem-na os portugueses, tão-só, e não o Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.
A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar usar o minuto que me foi cedido, que, aliás, é mais do que suficiente, para dizer à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita que não me referi, em nenhum momento, ao imbróglio jurídico que se gerou, ao longo do ano passado, em torno da questão dos apoios às companhias de teatro do Norte. Portanto, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita referiu-se a aspectos que, efectivamente, não mencionei na minha intervenção.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Questionei-a!
A Oradora: - Aquilo que eu disse relativamente ao Teatro Nacional de D. Maria II, comparativamente com o Teatro Nacional de São João, resulta de dados de um quadro comparativo que aponta, exactamente, para uma diferença significativa de funcionamento entre as duas instituições. Disse mais, e não fui eu quem o disse pela primeira vez, porque isto foi afirmado, publicamente, numa conferência de imprensa.
O Sr. Director do Teatro Nacional de D. Maria II fez um grande alarde relativamente à questão da sua não recondução no lugar, dizendo que o teria sabido pela comunicação social, quando foi desmentido pela tutela.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Vamos às perguntas! Às bilheteiras!
A Oradora: - E é evidente, Sr.ª Deputada, que, tal como já afirmei à Sr.ª Deputada Zita Seabra, não avaliamos a qualidade de um teatro nacional pelo volume das suas bilheteiras…
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Mas foi isso que referiu na tribuna!
A Oradora: - … nem pelo volume dos seus espectáculos mas, sim, por um conjunto de indicadores que são extremamente importantes. E um dos indicadores mais importante, do nosso ponto de vista, é o da itinerância, o qual, se analisarmos os números, também não está suficientemente contemplado.
Por último, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, efectivamente, não estamos a afastar-nos dos princípios que estão enunciados no Programa do Governo, vamos caminhar para 1% do Orçamento destinado à cultura e penso que V. Ex.ª também o considerará bem-vindo. Porém, não abdicaremos nunca, em nome dos contribuintes,…
Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.
… de uma política de racionalização de custos e de meios para podermos desenvolver um programa cultural a sério em todo o País. Este é um princípio de que o PS nunca abdicará, em nenhum momento, tentando que os já muitos equipamentos culturais de que dispomos, ao longo do País, também recebam espectáculos de grande qualidade. O Ministério da Cultura irá fazer esta exigência de itinerância aos teatros nacionais, sem nenhuma orientação sob o ponto de vista da qualidade e do gosto, porque estes são critérios que pertencem à direcção dos respectivos teatros.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Quanto às perguntas, o PS disse nada!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 15 minutos.
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ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a ordem do dia com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos conscientes de que, ao apresentar este projecto de lei, não vamos resolver os problemas essenciais do insucesso escolar e do abandono escolar precoce mas temos também a consciência e a convicção de que será um contributo imprescindível.
Sabemos, hoje, que a evolução do número de alunos por turma tem sido favorável mas, no entanto, em particular nas zonas suburbanas, há turmas sobrelotadas e tal coincide - e este é um dos aspectos fundamentais a ter em conta - com situações de acumulação, de condensação de graves problemas sociais, particularmente nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Se hoje falamos das violências urbanas, se hoje falamos das turmas ditas "difíceis", tão catalogada e apressadamente rotuladas como difíceis, se hoje falamos de escolas com problemas sociais gravíssimos, temos, necessariamente, de dar contributos. E um dos contributos mais evidente, mais claro e, acima de tudo, do mais elementar bom-senso é o de não permitir que existam turmas com um elevado número de alunos, porque estas turmas impedem a inovação nas práticas pedagógicas, porque estas turmas prejudicam a qualidade dos processos de aprendizagem, porque estas turmas potenciam problemas sociais que estão aquém e além da própria prática pedagógica, a montante e a jusante.
Por isso mesmo, temos a obrigação de propor algo que é tão simples e tão evidente que só espanta que nenhum governo o tenha ainda implementado. Na verdade, o actual Governo tem-se preocupado, sim, em acabar com as escolas onde há poucos alunos, precipitadamente, sem ter em conta os contextos, sem ter em conta os projectos educativos, esquecendo que, em muitos locais, tais pequenas escolas são um pulmão, talvez o único, de vitalidade, de rejuvenescimento ou de esperança para tantas e tantas localidades.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Muito bem!
O Orador: - Chegou a altura de impor também um número-limite, quanto ao máximo de alunos por turma.
Se queremos, pois, ensino laboratorial, se queremos, pois, um ensino muito mais atento àquelas que são as diversidades de origem sócio-cultural, se queremos, pois, um ensino que não seja massificado, eis a oportunidade! Aliás, basta olhar para os números! Os números oficiais mais recentes, precisamente da Inspecção-Geral da Educação, mostram que - e vou referir-me, por exemplo, ao 3.º ciclo do ensino básico - o número modal de alunos por turma, ou seja, a percentagem mais elevada, é de 24 a 28 alunos. Turmas de 24 a 28 alunos, atingindo percentagens que rondam os 45% nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, são turmas sobrelotadas, são um catalisador de problemas, que, obviamente, já existem, que são preexistentes à própria realidade da sala de aula mas que são catalisados, potenciados e agravados por turmas sobrelotadas.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Muito bem!
O Orador: - Se olharmos para os números relativos aos 10.º, 11.º e 12.º anos, verificamos que as turmas que têm entre 24 e 28 alunos ultrapassam, muitas vezes, nos cursos gerais, os 50%. Esta é uma realidade que não podemos ignorar!
Queremos prevenir ou evitar fenómenos como o das violências urbanas, que tem assolado parte da Europa? Queremos resolver um dos problemas inerentes àquelas que são hoje as dificuldades sociais e culturais nas zonas suburbanas? Queremos uma escola socialmente equilibrada? Vamos, então, dar este nosso contributo, que é um contributo simples, eu diria, de bom-senso elementar, e que, inclusivamente, noutras discussões, já teve o apoio de todos os grupos parlamentares aqui representados - o Partido Socialista votou-o favoravelmente na última Legislatura -, ou vamos fazer como a avestruz, fingindo que nada acontece e, por razões burocráticas e/ou economicistas, esconder a realidade e potenciar que graves problemas possam surgir?! Nós somos pela prevenção e somos, acima de tudo, por um olhar de frente para a realidade social.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.
O Sr. Bravo Nico (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, na exposição de motivos que fundamenta o projecto de lei aqui em discussão, VV. Ex.as socorrem-se da realidade retratada pelo Relatório Nacional da Inspecção-Geral da Educação referente à Organização do Ano Lectivo 2001-2002.
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Ora, Sr. Deputado, desde 2001 já se passaram cinco anos e, neste período, muitos aspectos da realidade se alteraram.
A Sr.ª Paula Barros (PS): - Exactamente!
O Orador: - O relatório da Inspecção-Geral da Educação relativo à Organização do Ano Lectivo 2003-2004, disponível na Internet, que, eventualmente, VV. Ex.as não leram, refere coisas bem mais actuais, como, por exemplo, que, no 1.º ciclo, as turmas com número igual ou superior a 25 alunos não têm significado e a percentagem de turmas com número inferior a 15 alunos cresce, que, nos 2.º e 3.º ciclos, o número médio de alunos por turma mantém-se estável, nos 22 alunos, e que, no ensino secundário, continua a verificar-se que o número médio de alunos por turma decresce.
Perante estes factos, pergunto-lhe o seguinte: VV. Ex.as não leram os documentos que deveriam ter lido? Não fizeram o vosso trabalho de casa e elaboraram o vosso projecto de lei com total desconhecimento da realidade hoje existente, o que é grave? Ou VV. Ex.as leram os documentos, fizeram o trabalho de casa e, então, o vosso projecto de lei foi construído com conhecimento da realidade, o que ainda é mais grave, pois é altamente inadequado que o Bloco de Esquerda, verificando que a realidade actual não se ajusta às suas ideias, não esteja com meias medidas e recue no tempo até encontrar realidade compatível com os seus propósitos? E recuou até 2001!
Ora, a realidade de 2001 não é a realidade de 2006. A realidade de 2001 é, hoje, uma realidade virtual. E, para falar de realidades virtuais ou de realidades que não são virtuais, reporto-me, novamente, ao relatório da Inspecção-Geral da Educação relativo a 2003-2004, onde também é referido, e cito, que se consideram como medidas de promoção do sucesso escolar, entre outras, "(…) a oferta pela escola da iniciação a uma língua estrangeira (…)".
Aqui está mais um exemplo em que a realidade que vai acontecendo pelo País foi desmentindo a realidade virtual que muitos tentaram, sem êxito, construir: por um lado, aqueles que se opunham à generalização do Inglês no 1.º ciclo, que diziam que não era possível, que pouco alunos o iriam frequentar, que iria ser um fracasso, e, por outro, os alunos a quererem e a gostarem de aprender, as famílias a quererem e a gostarem que os seus filhos aprendam e as escolas e as autarquias a aderirem, de forma maciça, a este programa, de tal forma que, hoje, mais de 90% das crianças do 1.º ciclo aprendem Inglês nas salas de aula. Há uns meses, isto era impossível; hoje, é possível para todos e gratuitamente. O Inglês é, hoje, uma verdadeira aprendizagem sem custos para o utilizador, acessível a todos, em todo o País, num dos mais evidentes exemplos de como se pode concretizar a nobre missão da escola pública, em parceria com todos os que desejam contribuir para essa finalidade.
Estes dois exemplos - o número de alunos por turma e a generalização do Inglês no 1.º ciclo - são a realidade tal qual ela se verifica, a realidade real, aquela que VV. Ex.as desconhecem ou que, conhecendo, tentam ignorar ou esconder. A vossa realidade é, muitas vezes, virtual e, como tal, não é real.
Assim, o vosso projecto, sendo filho de uma realidade virtual, poucos benefícios poderá trazer para o sistema educativo, que, obviamente, não nos satisfazendo, necessita de propostas políticas com os pés bem assentes no chão, o que não é o caso do vosso projecto de lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, um pouco mais de modéstia e, acima de tudo, de preparação! O Sr. Deputado fala-me dos dados de 2003-2004, eu falei-lhe dos dados de 2004-2005, dos mais actuais. E estes dados, que estão disponíveis e que todos recebemos na Assembleia, dizem que, no 10.º ano, a percentagem de turmas que têm um número de alunos entre 24 e 28 atinge os 60%.
O Sr. Bravo Nico (PS): - Não, não!
O Orador: - Está a negar?! É a Inspecção-Geral da Educação que o diz! O Sr. Deputado insiste em que isto não é verdadeiro?!
Sr. Presidente, peço desde já à Mesa, uma vez que o Sr. Deputado está tão…
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Baralhado!
O Orador: - … desinserido da realidade… O Sr. Deputado falou tanto no virtual que parece que está, neste momento, no ciberespaço!… Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que este relatório que tenho em meu poder é material e objectivo! São páginas! É um livro! É um relatório distribuído pela Inspecção-Geral da Educação, o mais recente, não o que o Sr. Deputado referiu! Por conseguinte, se está a negar a realidade é porque há um problema de confronto entre o Sr. Deputado e a realidade. Mas, como sabe, a realidade vale
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sempre mais do que as nossas intenções. A prova da realidade é a prova maior.
Ora, este relatório diz que as turmas com 24 a 28 alunos representam, no 10.º ano, 60%; no 11.º ano, 35%; e, no 12.º ano, 40%. O Sr. Deputado pensa que é possível haver qualidade pedagógica na sala de aula, boa interacção professor/aluno e qualidade na aprendizagem com este número de alunos, ou não?
E o Sr. Deputado esquece-se de que refere as médias, mas estas têm um desvio padrão enorme, o que significa que há realidades díspares. Se o Sr. Deputado conhece a realidade das áreas metropolitanas sabe bem que há escolas completamente sobrelotadas, que ainda por cima resultam de uma situação em que foram construídas sob pressão demográfica e, por conseguinte, não têm salas de convívio, não têm recursos, não têm laboratórios, não têm nada.
O Sr. Deputado veio aqui falar do ensino de Inglês. Não é o caso, não estamos a falar disso, falo da realidade, mais uma vez. Não nos afastemos da realidade, ela é alfa e ómega da nossa intervenção.
Devo dizer-lhe também, Sr. Deputado, que se o PS se prepara, como, pelos vistos, acontece, para votar contra este diploma, é uma vergonha! É uma vergonha porque a Sr.ª Deputada Rosalina Martins, que está sentada ao seu lado, e a Sr.ª Ministra Isabel Pires de Lima, de quem ainda há pouco falámos, quando Deputada, defenderam precisamente, há pouco mais de dois anos, nesta Casa, que este projecto era um contributo importante para o sucesso escolar e para o combate ao insucesso escolar.
O Sr. Deputado fez hoje uma triste figura, veio aqui fazer a figura do cordeiro do sacrifício, que é, no fundo, a figura que muitos Deputados do PS têm de fazer quando este Governo e esta maioria não sabem cumprir promessas,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!
O Orador: - … não sabem ser coerentes, não sabem, acima de tudo, dar uma resposta às aspirações deste país, deste povo e dos estudantes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre com natural satisfação que aderimos às propostas que lancem para debate as temáticas associadas à educação em Portugal. É o caso do projecto de lei n.º 181/X, hoje aqui em análise, e, por isso, saudamos o Bloco de Esquerda, autor desta iniciativa.
Podem perguntar-nos a razão de nos sentirmos particularmente agradados com o debate das questões associadas à educação. A resposta é simples: constatamos que o sistema educativo, em Portugal, tem vindo a sofrer uma evolução francamente positiva desde há 20 anos. Assumimos, no entanto, que a situação ainda está longe dos níveis de qualidade que ambicionamos como ideais.
Como tal, consideramos desejável que se estabeleça o debate sobre educação com a profundidade exigida por quem a assume como o sustentáculo que garanta toda a acção do presente, com o necessário conhecimento do passado, por forma a projectar um futuro de sucesso para Portugal. É esta a atitude do Partido Socialista, e é por isso mesmo que nos detemos com particular cautela na análise do projecto de lei aqui presente.
Entendemos a educação como um processo global, para cuja reflexão devemos, necessariamente, fazer convergir o máximo possível de variáveis. Consideramos que só da análise profunda e articulada dessas variáveis poderão resultar conclusões válidas para uma actuação conducente ao que nos deve fazer mover nesta causa: o real sucesso educativo.
O número de alunos por turma é uma variável importante, por certo, na análise do processo educativo, mas que não nos parece passível de ser avaliada isoladamente. Desde logo, porque não há convergência de resultados, nos estudos empíricos, sobre a relação directa entre número de alunos por turma e sucesso escolar, e também porque, cada vez mais, nos queremos afastar da análise da educação através da lógica fria dos números.
É que, se fossemos por esse caminho, teríamos aqui de dizer que Portugal é o país da OCDE com um dos melhores rácios de número de alunos por professor e o melhor da Europa; que Portugal é o país da OCDE com os melhores indicadores de investimento ao nível de meios e, em contraste, o pior em resultados. E ainda teríamos que reconhecer que, por evidência empírica, as escolas com menor número de alunos são as que, genericamente, têm apresentado mais baixos índices de sucesso. Mas não, não é esta a análise que queremos fazer!
A elevação dos níveis de qualidade da educação, com a natural correspondência no real sucesso dos alunos, estará sempre presente na agenda do Partido Socialista. Por isso, apostamos numa avaliação globalizante da educação, chamando à intervenção todos os parceiros, particularmente os professores, porque lhes reconhecemos a qualidade e a competência necessárias para a progressiva assumpção de autonomia na tomada de decisões, que tantas vezes pecam por não atenderem às diferentes realidades. Por isso, queremos respeitar o dinamismo inerente à realidade do sistema educativo, porquanto o consideramos
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saudável.
E é neste contexto que consideramos de duvidosa eficácia a determinação, por lei, do número de alunos por turma. Aliás, não devemos esquecer que nenhum parlamento europeu possui qualquer legislação neste domínio.
Entendemos que esta é uma matéria da área da competência da gestão, a qual desejamos, cada vez mais, ver descentralizada, por forma a que o nível de decisão se aproxime, progressivamente, da realidade como garante de eficácia. Aliás, actualmente, as escolas já possuem uma autonomia relativa na definição do número de alunos por turma. Defendemos que esta autonomia se alargue, e nunca que seja bloqueada por lei. Para o Partido Socialista esta situação representaria sempre um retrocesso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, deixe-me dizer-lhe que a apreciação que aqui fez não é mais do que um processo de simplificação perfeitamente abusivo dos estudos conduzidos pelos investigadores em ciências da educação no que respeita ao exame das diferentes variáveis presentes na análise das causas do insucesso escolar.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Quando faz a colagem entre os processos a que, infelizmente, hoje assistimos nas escolas com menor número global de alunos e os processos de insucesso escolar elevado, a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu, e está aqui a tentar omitir esse facto à apreciação do Parlamento sobre a questão do número de alunos por turma, que isso é resultado de anos sucessivos de políticas erradas…
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - … em matéria de ordenamento escolar ao nível dos nossos concelhos, que isso são os efeitos perversos dos rankings escolares. E sabe que temos, neste momento, nas nossas cidades, escolas que estão transformadas em verdadeiros guetos, escolas que estão dedicadas a uma tipologia de alunos: aos alunos que estão condenados, pelo sistema e pela forma como este se organiza, ao insucesso escolar.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Portanto, aquilo que fez aqui é um processo de simplificação perfeitamente abusivo, porque a Sr.ª Deputada não tem um único argumento para explicar que mesmo nestas escolas mais problemáticas a redução do número de alunos por turma não seja uma variável que favoreça a melhoria da relação pedagógica entre os professores e estes alunos.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, ouvi com atenção aquilo que expressou. Julgo que, em termos de análise de estudos empíricos, utilizarmos o termo abusivo pode também ser uma forma de abuso em relação às interpretações que cada um de nós é livre de fazer dos mesmos.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Em suma, o que retiro da sua intervenção é que toda ela vem ao encontro daquilo que o PS defende, ou seja, a aproximação do nível de decisão à realidade concreta.
Aceitamos que a variável "número de alunos por turma" deve ser analisada, por certo, mas não aceitamos a sua análise isoladamente. Se alargar também o âmbito da sua investigação, verá que a maioria dos estudos actuais sobre esta matéria convergem exactamente para a seguinte conclusão: não podemos reduzir - e essa, sim, é uma interpretação reducionista - esta análise à única variável "número de alunos por turma". Ela cruza com muitas outras, e esse cruzamento só é avaliável…
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Mas melhora ou não a relação pedagógica?
A Oradora: - Sr.ª Deputada, estive em silêncio a ouvi-la, por isso agradeço que também me ouça em
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silêncio.
Consideramos que essa variável não pode ser avaliada isoladamente. E, respondendo claramente à sua questão, sabe porquê? Porque lidei directamente com as situações e sei que se há momentos em que pode ser verdade que essa variável tenha frutos em termos de sucesso educativo, outros momentos há em que não.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Todos estivemos na escola, Sr.ª Deputada!
A Oradora: - E é esta liberdade que consideramos dever ser colocada à autonomia do nível de decisão mais baixo, ao nível de decisão inclusivamente dos conselhos executivos, para que possa haver resposta efectiva às dificuldades que esses conselhos executivos e professores sentem ao enfrentarem a sua realidade do dia-a-dia, que é na escola, não é dentro estas paredes. Eles é que têm a melhor capacidade para lhes dar resposta.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!
A Oradora: - É isso que defendemos. Esta é uma matéria de gestão que queremos ver descentralizada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática que o BE pretende, de forma legítima, discutir hoje nesta Câmara é importante. A reflexão sobre o número de jovens que devem estar numa sala de aula para melhor potenciar a sua aprendizagem não é uma matéria que se deva desprezar.
O incremento da qualidade do ensino, que todos nós reputamos de essencial para a melhoria da qualificação dos portugueses, desígnio esse determinante para os desafios que se colocam e que se colocarão ao nosso país, deve ser uma prioridade de todos, com especiais responsabilidades para quem governa. Mas sendo, conforme afirmei, uma questão importante, não pode ser encarada de forma isolada, e refere, e bem, o Bloco de Esquerda que não pretende solucionar o problema da educação com as medidas preconizadas neste projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervir no sistema educativo, que passa por grandes perturbações e agitações, não deve ser feito de forma isolada. Como demonstra a história recente e actual, as medidas tomadas sem fio condutor provocam resistências que, pela forma como se procura implementar este tipo de intervenções, em nada contribuem para o fim último, que é o de, através da melhoria de condições para todos os envolvidos no processo educativo, atingir um patamar de excelência, do qual ainda estamos longe.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Deste modo, não compreendemos que se pretenda agitar ainda mais este sector com mais esta intervenção pontual.
Legislar sobre esta matéria sem a integrar com as condições existentes nas escolas, nem com os recursos humanos existentes, nem com a disponibilidade orçamental das escolas não é, na nossa opinião, um caminho que entendamos útil trilhar. Será mais um factor que vai contribuir para, mais uma vez, destabilizar a vida nas escolas, com repercussões negativas na qualidade do ensino.
A bondade da proposta não se põe em causa. Temos para nós que a redução de alunos em sala é benéfica para a relação pedagógica. Mas também nesta matéria têm os governos, de forma ponderada e conciliada com a realidade das escolas que o País possui, procurado ir ao encontro deste desiderato.
Ainda em 2004, o ministro David Justino, através do Despacho n.º 13 765/2004, de 13 de Julho, alterou o número de alunos por turma. Aceitamos que a realidade de hoje possa ser diferente, mas não temos dados objectivos que concluam que existam condições para que as escolas possam voltar a reduzir o número de alunos por turma.
Contudo, entendemos que o Ministério da Educação pode, e deve, ter este assunto em permanente avaliação.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Se o objectivo da política educativa é a melhoria contínua do processo educativo, este item, não devendo ser tratado de forma isolada, deve estar com os demais itens em permanente equação e
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deve ser enquadrado na planificação que o Governo faça para este sector.
Temos a noção de que esta política de integração de todos os factores que contribuem para a melhoria efectiva da qualidade da educação com vista a promover e melhorar a qualificação dos portugueses não tem sido uma realidade. Assistimos ao lançamento de um conjunto de medidas avulsas, algumas pertinentes e importantes, outras nem tanto, sem fio condutor, sem a necessária integração. E o resultado tem sido sistematicamente o mesmo, ou seja, agitação, perturbação e desalento em todos os que participam no processo educativo.
Foi assim com o alargamento do horário do 1.º ciclo, em que uma ideia interessante foi claramente prejudicada pela forma cega como que se pretendeu impô-la a todas as escolas, quer estas tivessem ou não condições, levando a que milhares e milhares de crianças vissem o seu dia-a-dia claramente prejudicado.
Foi também assim com as aulas de substituição, em que para não se enfrentar o real problema do absentismo se criou medidas de discriminação negativa para os docentes que cumprem bem o seu papel, desmotivando-os e criando situações vividas em sala que perdurarão no anedotário nacional.
Felizmente, temos também vindo a assistir a sistemáticos recuos e acertos nas diversas medidas para que se adaptem - e isto é que é importante - à realidade das nossas escolas. Mas até nestas situações resulta claro e evidente que não existe coordenação nem integração nas medidas apresentadas. E este, como se perceberá, não é o caminho correcto e desejado para intervir num sector que necessita de uma abordagem global, e não de um conjunto de pequenas parcelas.
Não devemos nunca esquecer que o todo é sempre mais do que a soma das partes, e enquanto apenas nos ocuparmos das partes sem intervir no todo não conseguiremos atingir o objectivo último, que é a melhoria da qualificação dos nossos jovens, dotando-os de competências necessárias para o desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar este projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta, de forma isolada, apenas irá contribuir para o reforço da instabilidade que existe e que é grande. Neste sentido, e porque defendemos uma política de educação integrada e verdadeiramente mobilizadora de todos os agentes educativos - professores, funcionários, alunos e pais -, não votaremos favoravelmente este projecto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir um parecer do Conselho Nacional de Educação relativamente ao abandono e ao insucesso escolar, porque, de facto, neste projecto do Bloco de Esquerda é desta matéria, em última análise, que estamos a tratar.
Diz o Conselho Nacional de Educação que o abandono escolar é um problema de desenvolvimento e também um problema de política educativa - exactamente como o do insucesso escolar - e que "(…) diminuir o abandono precoce, em primeira instância, e alcançar uma escolarização bem sucedida para cada jovem até aos 18 anos implica muito mais do que a obrigação legal de permanecer na escola,…" - e, acrescento eu, ou no Inglês ou em qualquer outra actividade - "… requer trabalho em rede, integração de recursos e de políticas, integração de dispositivos de acção, atenção das comunidades locais e das suas instituições de apoio social, autonomia e responsabilização dos professores e dos órgãos das escolas".
Acrescenta ainda que é preciso definir metas e objectivos, centrar a estratégia, o método e o essencial dos esforços nas escolas e nas comunidades, apostar decisivamente na generalização da educação pré-escolar, na melhoria da qualidade do 1º ciclo e no reforço dos dispositivos de apoio social e económico às famílias (alimentação e transportes).
Finamente, diz o Conselho Nacional de Educação que tudo isto só se concretiza não contra ninguém, mas com a administração educativa, as famílias, as comunidades, as escolas, os parceiros sociais - de quem o Partido Socialista não pode ouvir falar -, as organizações socioprofissionais - que o Partido Socialista detesta -, nomeadamente através da reflexão e emissão de propostas por parte das suas comissões especializadas.
É de acordo com este contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todas as matérias de abandono e de insucesso escolar deveriam merecer a nossa preocupação, mas a nossa preocupação transformada em medidas e em acções.
Ontem, a Sr.ª Ministra da Educação veio à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Para espanto nosso, quem hoje abriu os jornais diários do nosso país não deu por isso.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!
A Oradora: - Sabe-se que uma comissão parlamentar reuniu para iniciar a discussão de um projecto de lei, mas não se sabe que a Sr.ª Ministra da Educação veio a esta Casa discutir matérias importantes.
E é importante saber o que a Sr.ª Ministra disse em sede de Comissão de Educação. Disse, Srs.
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Deputados, que há 10 anos que não se consegue, no nosso país, com os diferentes governos, as diferentes tutelas e as diferentes políticas, alterar as taxas de abandono e de insucesso escolar. Trata-se, naturalmente, de uma confissão preocupante, mas é uma declaração que, estou convicta, em nome da seriedade, todos subscreveremos, porque as taxas de abandono e de insucesso escolar são as mesmas, sem nenhuma alteração, de há 10 anos.
No entanto, temos tido governantes, temos tido ministérios da educação, temos tido políticas. Então, é fácil concluir que as políticas e os governantes não têm sido capazes - têm sido incapazes! - de governar em termos de políticas educativas. Não têm sido capazes de discernir políticas adequadas e ajustadas à realidade do País.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Como dizia a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Paula Barros - o que subscrevo por inteiro -, também esta Casa, particularmente os grupos parlamentares maioritários, com maiorias relativas e absolutas, têm aprovado um conjunto de legislação prejudicial à educação, que, como a Sr.ª Ministra disse, não tem conseguido alterar as taxas de abandono e de insucesso escolares.
No entanto, como o erro não ajuda a emendar a mão, a Sr.ª Ministra da Educação e o Governo que a Sr.ª Deputada sustenta têm vindo a fazer exactamente a mesma coisa nos últimos 10 meses. Ou seja, exactamente como disse a Sr.ª Deputada, e com muita razão, recusam-se a olhar a educação como global e como um instrumento de desenvolvimento do País e de qualificação dos portugueses e pautam a sua intervenção por decisões voluntaristas, casuísticas, de quem não sabe a mínima coisa acerca do país real que temos em matéria educativa. Não sabem que no ensino pré-escolar faltam imensas creches e jardins de infância, que há listas e listas nas grandes cidades e que as crianças não têm acesso à educação pré-escolar; não sabem, por exemplo, que se uma criança estiver para entrar no ensino básico e tiver quase idade para tal tem de optar entre ficar no jardim de infância, com idade desajustada, ou pelo ensino básico, ou, então, os pais deixam de trabalhar para tomarem conta dela, porque o ordenamento da rede não permite esta opção das famílias; não sabem que há turmas com alunos a mais em zonas periféricas das cidades, que não permitem práticas pedagógicas adequadas e constituem uma violência pedagógica por falta de condições de trabalho dos alunos e dos professores - os professores que o Partido Socialista detesta! - exactamente porque tem assumido a denúncia através das suas organizações socioprofissionais.
Portanto, tudo isto a Sr.ª Ministra não sabe, estando convencida que basta determinar que o Inglês funciona nas escolas a custo das autarquias locais, a quem o seu Governo retira verbas, colocando um autêntico garrote na sua intervenção municipal.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!
A Oradora: - A Sr.ª Ministra e o seu partido estão convencidos que é suficiente determinar o prolongamento do horário do ensino básico, sem saber se as escolas têm condições para isso, sem saber se há professores suficientes para responder a essas necessidades, sem saber se há condições para transportar as crianças, sem saber se a autarquia tem dinheiro para responder a todas essas decisões governamentais.
A Sr.ª Ministra, faustosamente, do seu gabinete da 5 de Outubro ou de outra avenida qualquer lisboeta, decide, decide, decide, e decide o caos e a instabilidade que reinam hoje nas escolas portuguesas.
Diz a Sr.ª Deputada do Partido Socialista que o Bloco de Esquerda não trouxe hoje a solução do problema. É verdade que não. Não há nenhuma varinha mágica que resolva o problema do abandono e do insucesso escolares. Há, no entanto, varinhas não-mágicas de malfeitorias permanentes dos governos que nos têm desgovernado, que retiram a capacidade de os professores lutarem contra as taxas de abandono e de insucesso, e é por isso que elas não se alteram há 10 anos.
Se há um grupo parlamentar que traz uma "migalha" para resolver esta questão e se essa "migalha" significa diminuir os alunos por turma, a Sr.ª Deputada devia preocupar-se em ser humilde democraticamente e coerente com aquilo que o PS, em momentos anteriores, já votou.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Diz a Sr.ª Deputada que esta não é a solução para o problema. Estamos inteiramente de acordo. Mas é uma ajuda! Tragam as outras, as que faltam! Tomem medidas, como mais investimento na área da educação! Decidam de forma a que as medidas casuísticas e tomadas na 5 de Outubro não transformem as escolas portuguesas no caos que todos hoje conhecemos. Não estejam preocupados em fiscalizar os professores, em mandar polícias ao Instituto Franco Português para saber se os professores estão nervosos ou calmos. Não estejam disponíveis para fazer ofícios às direcções regionais, para fazerem listagens dos docentes em greve.
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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Estejam, antes, preocupados com o País, com a qualificação dos portugueses e com a miséria que constitui o quadro e o diagnóstico da educação em Portugal.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
A Oradora: - Isso, sim, Srs. Deputados, era uma ousadia da vossa parte e era uma resposta séria àquilo que o País precisa, que em vós confiou quando vos deu a maioria absoluta, em Fevereiro de 2005.
Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, há, de facto, quanto a esta matéria, uma questão de fundo que nos separa e afasta.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Só uma?
A Oradora: - Uma é de fundo e as outras vêm associadas.
Consideramos que a educação não pode continuar a ser alvo, por um lado, de reformas profundas e, por outro lado, de medidas avulsas. A educação deve, sim, ser alvo de um processo sério de reordenamento. Quanto a isso, parece-me que a Sr.ª Deputada não tem nada a apontar ao Ministério da Educação, que está a assumir um reordenamento da rede educativa como nenhum outro foi capaz de fazer.
No que diz respeito a questões de coerência, Sr.ª Deputada, não venha falar delas ao Partido Socialista! Provavelmente, terá outras forças políticas, nesta Câmara, a quem se poderá dirigir. Se a Sr.ª Deputada, particularmente quanto à matéria em discussão, for analisar todos os pressupostos que aqui foram defendidos pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, verificará que não há qualquer incoerência.
Neste momento, temos uma capacidade distinta para actuar sobre a questão hoje em debate, e é exactamente por isso que queremos assumi-la de outra forma, já que não foi anteriormente defendida da maneira que entendemos por outras forças políticas, que até assumiam que esta era uma medida que não devia ser tomada isoladamente.
Há uma questão que não posso deixar de lhe colocar. A Sr.ª Deputada insiste em dizer que o Partido Socialista não gosta dos professores, que o Partido Socialista actua contra os professores. Sr.ª Deputada, há muito tempo que me apetecia dizer isto - é mesmo hoje que o vou dizer: quem está contra os professores é quem, sucessivamente, desacredita a capacidade de os professores responderem à mudança! E os professores são capazes de responder à mudança!
Aplausos do PS.
Os professores são as pessoas mais qualificadas para responder à mudança educativa em Portugal. Não se pode estar sucessivamente a dizer e a passar para o exterior que os professores não são capazes, que os professores reagem porque não querem trabalhar mais, porque não querem assumir mais horas dentro da escola. Não é isso que os professores defendem. Os professores defendem aquilo que, agora, o Partido Socialista e o Governo estão interessados em facultar-lhes, que é melhores condições para o exercício da sua actividade profissional.
Estar contra os professores é desacreditá-los perante a opinião pública, é fazer crer que não são pessoas capazes.
Os professores são capazes, têm a qualidade e a competência necessárias para assumir os sacrifícios que lhes são impostos, e abraçam-nos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de uma tolerância de tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou ser muito rápida, pois penso que a Sr.ª Deputada Paula Barros não colocou perguntas, antes fez um comentário à minha intervenção.
Sr.ª Deputada, penso que ontem não faltou à reunião da Comissão de Educação - é uma Deputada assídua -, pelo que sabe (está gravado) o que a Sr.ª Ministra então referiu, nomeadamente as malfeitorias acerca dos professores deste país. Como está gravado, não as vou aqui enumerar. Até lhe direi
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mais: além do que foi dito pela Sr.ª Ministra, um Deputado do seu partido chegou a referir que, contrariamente à decisão do Governo de ser incluída a disciplina de Inglês para todas as crianças deste país, infelizmente algumas crianças não a teriam, porque havia gente, como algumas autarquias deste país, que se recusava ao desenvolvimento dos seus concelhos e das suas autarquias.
Vozes do PS: - É verdade!
A Oradora: - Portanto, Sr.ª Deputada, quem está contra tudo e todos são os senhores! Os senhores não ouvem na cultura, não ouvem na educação! Os indícios estão aí. A opinião pública bem vos alerta, mas os senhores não ouvem nada. A sede de poder, a corrida ao "pote" do poder não vos permite discernir, com o mínimo de inteligência, de seriedade e de tranquilidade, as medidas que tomam. Portanto, quem diz, de facto, mal dos professores é o Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, repito aquilo que já disse: não foi o Partido Comunista Português que sugeriu e que colocou no Instituto Franco Português um polícia à paisana para saber se os professores estavam calmos ou nervosos, para ver se eram muitos ou poucos e para saber qual era o desfile que iam fazer. Não foi! Quem pediu a listagem dos grevistas foi o seu Governo!
Portanto, Sr.ª Deputada, quem não acredita nos professores, quem tenta desprestigiar a dignidade dos professores de Norte a Sul do País é o Partido Socialista e o seu Governo!
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje à discussão deste Plenário um projecto que é tão interessante como utópico. Levanta questões relevantes, que devem ser discutidas com a serenidade devida, mas em pouco atende àquelas que são as condições reais das nossas escolas.
No entanto, é muito importante que se atenda à questão da prevenção escolar, ao problema da violência escolar - e tenho a certeza que o Bloco de Esquerda terá uma posição positiva para com o projecto que o CDS-PP aqui vai apresentar, na próxima semana, precisamente em relação a essa matéria -…
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - … e à questão do abandono escolar e das medidas que podemos adoptar, por pequenas que sejam, para a sua resolução.
Já agora, aproveito para dizer que era importante que se apresentassem diplomas sem gralhas. É que na exposição de motivos e no articulado deste projecto de lei refere-se "19 alunos" e "20 alunos" em relação ao 1.º ciclo. Mas trata-se, com certeza, de um pequeno erro.
Mas há, de facto, um grande problema que é levantado com este projecto, que tem a ver com as condições das nossas escolas. Ainda ontem, em comissão, tive oportunidade de questionar a Sr.ª Ministra sobre as medidas de modificação e melhoria das condições das nossas escolas. Aos costumes, a resposta foi rigorosamente zero. Pretendia saber quais as medidas que estavam a ser tomadas pelo Ministério da Educação em relação a esta matéria. Ficámos sem saber.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista intervêm neste debate, mas também não dizem quais as medidas que o Governo está a tomar em relação a esta matéria nem quais as propostas do Partido Socialista, porque são iguais a zero.
Portanto, diria que, se calhar, a intervenção do Partido Socialista sobre estas matérias é um pouco levada pela exposição patente aqui, na Assembleia da República, promovida pela Fundação de Serralves: é um pouco tipo arte contemporânea, é devida aos novos tempos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - É que, agora, o Partido Socialista esquece-se do seu sentido de voto em votações feitas anteriormente, esquece-se das posições que tinha antes. Agora tomou uma postura de Estado em relação a esta matéria - sejam bem-vindos, Srs. Deputados! -, enquanto na altura em que nós exercíamos funções governativas não era essa a postura que assumia. De qualquer maneira, são sempre bem-vindos quando chegam ao bom caminho.
A propósito deste debate, não se percebe bem porquê, referem a questão do ensino de Inglês. Agora, sempre que se fala de educação, fala-se de Inglês.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!
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O Orador: - Mas qual é a avaliação que já têm sobre uma medida que foi tomada há pouco tempo? Será que nas nossas escolas do ensino básico já temos "pequenos lordes" a falar inglês?! Não me parece, Srs. Deputados, nem me parece que tal seja possível.
Portanto, as medidas devem ser assumidas de acordo com as suas características, de acordo com o que podem trazer.
No final do ano lectivo veremos se a avaliação é assim tão positiva, porque há quem muito "encha a boca" com "avaliação globalizante" - ouvi esta expressão à Sr.ª Deputada Paula Barros. Mas o que é "avaliação globalizante", Sr.ª Deputada? Era importante que soubéssemos!
Era interessantíssimo para este debate no Plenário da Assembleia da República que conseguíssemos perceber qual o grande mérito que o Partido Socialista encontrou quanto à avaliação globalizante sobre o nosso sistema de ensino.
Por exemplo, já começaram a avaliar a reforma do 3.º ciclo do ensino básico - 7.º, 8.º e 9.º anos - em relação ao que é a carga horária que têm os respectivos alunos? Em relação às horas que estes passam na escola?
Muito gostaríamos de saber, por exemplo, qual a avaliação de que dispõem em relação às áreas não disciplinares. Não sabemos, o que é pena, porque se a avaliação é tão globalizante, já está tão feita, com certeza poderiam trazer esses resultados ao conhecimento deste Plenário.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Da parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista, ouvimos, ainda, uma coisa extraordinária: este é o Governo que não quer fazer grandes reformas nem tomar medidas avulsas. Então, o que querem fazer?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Nada!
O Orador: - É que ou fazem uma coisa ou fazem outra!
Nós até consideramos que o melhor caminho é o das medidas avulsas - temo-lo dito variadíssimas vezes! Já ninguém vai "descobrir a roda" em matéria de educação, e felizmente que assim é.
Srs. Deputados, as medidas avulsas são importantes quando conseguem ter aplicação na prática. De nada nos valem medidas que são extraordinárias no papel, porque não vamos emoldurá-las, não vamos pô-las ao pé da tal exposição de arte contemporânea. De nada nos valem, pois. O que interessa é que as medidas possam ser aplicadas nas escolas.
VV. Ex.as têm assumido uma postura de não querer dialogar. VV. Ex.as têm tomado decisões sobre atitudes que são impossíveis de assumir nas escolas. Esse é um caminho completamente errático e errado e que nada vai trazer-nos em matéria de educação.
Claro que, olhando para o quadro electrónico dos tempos instalado na Sala, ficamos com o conforto de saber que o Governo ainda dispõe de 12 minutos para poder explicar a sua posição em relação a tudo isto… Afinal, verifico que não está cá ninguém do Governo!…
Risos do CDS-PP.
É que pensava que estaria presente a Sr.ª Ministra ou até o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que já foi Ministro da Educação, por forma a poderem explicar-nos como se avalia, pela prática, que estas são medidas positivas. Ficamos sem perceber, porque, pelos vistos, também em relação à discussão sobre educação, a posição do Governo é sempre de abstenção.
No entanto, tivemos a grande notícia do dia: afinal, o Governo de Portugal gosta dos professores, estes é que ainda não o compreenderam! Mas não há um professor, em Portugal, que tenha compreendido que este Governo do Partido Socialista gosta dos professores! Se calhar, é uma dificuldade de comunicação.
Risos do CDS-PP.
Já descobrimos: este Governo gosta é daqueles professores que são Deputados do Partido Socialista! Deve ser desses que este Governo gosta!
De facto, como é que o senhores querem fazer reformas sérias em matéria de educação, que nos façam evoluir - os tais "pequenos passos" que são verdadeiramente essenciais, sobre o que até podemos estar de acordo -, se têm os professores contra, se têm os professores zangados, se têm os professores a discordar de tudo o que é medida, quanto mais não seja porque não houve o mínimo dos patamares de diálogo?!
Nesta matéria, o que se está a fazer é criar uma situação de oportunidades perdidas. Muitas destas medidas, se fossem pensadas, estruturadas, dialogadas, poderiam ser extraordinariamente positivas para o nosso sistema de ensino. Assim, daqui a uns tempos, quando formos avaliar as medidas tomadas
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pelo Governo do Partido Socialista, se calhar teremos aqui um qualquer ministro, ou ministra, a dizer "há 15 anos que não conseguimos sair da situação em que estamos na educação". Será nessa altura que as medidas tomadas por VV. Ex.as vão ser avaliadas. Essa será, com toda a certeza, uma situação dramática por que vão ter de passar. Neste momento, é muito fácil falarem.
As medidas que estão no terreno não estão a ser aceites e dificilmente vão chegar a ter bons resultados.
Portanto, é altura de o Partido Socialista, conjuntamente com o Governo e com quem quiser, reflectir um pouco e de, sobretudo, ter em atenção que, se calhar, está muito parecido com o Bloco de Esquerda, porque, infelizmente, estão ambos distantes do que é a nossa realidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.
A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que esta discussão sobre a redução do número de alunos por turma já é recorrente, tal como disse o Sr. Deputado João Teixeira Lopes na sua intervenção inicial.
Porque o Sr. Deputado citou o meu nome, queria lembrar-lhe que o que referi na minha intervenção, aquando desta mesma discussão, foi exactamente o mesmo princípio que defendo hoje e que continua a ser defendido pelo Partido Socialista. Não há aqui nenhuma incoerência. Já na época me baseava no relatório da OCDE, tendo dito que "o nosso problema não é, efectivamente, o rácio professor/aluno".
Reconheço que, em alguns locais, há alguns constrangimentos, como referiu a Sr.ª Deputada Alda Macedo, mas têm a ver com uma política global de ordenamento do território e com uma estratégia que não foi seguida ao longo dos tempos pelo que, aí, as questões são diferentes.
Ora, continuamos a remeter a resolução deste problema para a questão da autonomia das escolas, domínio que consideramos ser aquele em que deve ser resolvida esta questão do número de alunos por turma.
Na sequência do que há momentos afirmou o Sr. Deputado Diogo Feio, ao lamentar a não presença do Governo neste debate,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E muito bem!
A Oradora: - … queria lembrar-lhe que, no dia 15 de Março de 2003, por ocasião de um debate sobre esta mesma matéria, eu própria também lamentei a ausência do governo de então, tendo dito que o governo que o precedera estava sempre presente nos debates no Parlamento, ao que um Deputado da bancada de V. Ex.ª me respondeu que o governo tinha mais que fazer e que não precisava de vir para o Plenário debater estes assuntos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Acha isso?
A Oradora: - Foi o que os senhores disseram nessa altura!
No que se refere às políticas de educação, não somos pelas grandes reformas, e já o afirmámos.
O que o Bloco de Esquerda vem propor com este projecto de lei é uma medida pontual que não pode ser aplicada em todo o território dentro desta mesma lógica.
É que, Sr. Deputado, o problema, hoje, é o do reduzido número de alunos nas escolas. Na verdade, temos um problema grave no que toca às escolas do 1.º ciclo.
Assim, num momento de dificuldades orçamentais, de contenção e de rigor financeiro, elegemos como primeira prioridade o reordenamento e a requalificação da rede de escolas do 1.º ciclo, precisamente pelos motivos que apontou a Sr.ª Deputada Paula Barros e para que, de uma vez por todas, consigamos começar a combater as dificuldades que surgem no domínio do insucesso escolar logo a partir da primeira etapa do ensino. É no 1.º ciclo que temos de começar a combater o que são os grandes constrangimentos do sistema.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, de facto, é muito curioso ouvir a argumentação da Sr.ª Deputada Rosalina Martins, que precisamente na última discussão sobre esta matéria, na anterior Legislatura, se referiu ao facto de o governo não estar presente. Ou seja, agora temos uma espécie de "concurso do mais incoerente" - Quem é o mais incoerente? Quem é o mais adepto da política de cata-vento? Andam os senhores a digladiar-se sobre isso! Francamente, não quero entrar nesse "campeonato". Entender-se-ão, e certamente ambos terão um prémio pela incoerência e, sem dúvida alguma, por faltarem aos compromissos.
Sr.as e Srs. Deputados, gostava de referir que este Governo, ainda recentemente, emitiu um despacho a
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propósito das turmas com percursos curriculares alternativos. Qual não foi o nosso espanto quando verificámos que, nesse despacho, se define o número mínimo de alunos mas não o número máximo! Isto é, aqueles alunos que precisam de práticas pedagógicas alternativas, aqueles que precisam de um acompanhamento específico, aqueles que precisam de um enquadramento organizacional distinto dos demais podem ter turmas com 20 ou com 30 alunos. Só há um número mínimo, e começa-se a perceber porquê. Começa-se a perceber que, de facto, o Partido Socialista não está verdadeiramente interessado na resolução destes problemas.
Sr.as e Srs. Deputados, nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, temos taxas de 12% de insucesso escolar, isto é, de desistência da escola; nos 10.º, 11.º e 12.º anos, é de 34% a taxa de insucesso escolar. Em particular nestes últimos, temos turmas com 24 ou 28 alunos em que, nalguns anos, a taxa de insucesso escolar chega a atingir 60%! Francamente!
É claro que esta medida que propomos não vai resolver o problema. Não há um determinismo linear, não há uma relação causa/efeito, mas este é um contributo. Ora, se é um contributo simples, por que razão não o aceitam? Se o aceitavam antes, por que razão não o aceitam agora?
É muito constrangedor assistir à vossa acrobacia retórica. Decerto o Governo dar-vos-á um bom prémio por isso. Mas devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, isso não honra a actividade parlamentar, não honra esta Assembleia.
Alguns dizem "o meu mundo não é deste reino", outros dizem "o meu reino não é deste mundo". Os senhores, francamente, dizem "o meu reino começa e acaba no economicismo" - princípio e fim!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, hoje já muito foi dito sobre este assunto.
No entender do Partido Ecologista "Os Verdes", apesar de esta ser uma medida isolada, parece-nos que não deixa de ser extremamente positiva para combater o abandono escolar, para resolver os problemas da educação em Portugal. E penso que tal deveria ser a única coisa a estar em causa neste debate.
Temos de ter consciência que as escolas de hoje não são atraentes para os nossos alunos. Basta comparar as escolas de há 20 ou 30 anos com as de hoje, comparar a sociedade, a família e, consequentemente, os alunos daquela época com os de hoje para verificarmos que, antigamente, as escolas estavam muito mais próximas dos alunos do que estão hoje. Actualmente, as escolas não respondem de forma cabal às necessidades e daí, também, uma das causas do abandono escolar.
Apesar das sucessivas revisões curriculares e das sucessivas reformas educativas, tantas vezes "coladas com cuspo", umas por cima das outras, sem se fazer a avaliação das que as antecederam, é claro que não se conseguiu ultrapassar os défices que as nossas escolas infelizmente apresentam.
Hoje, são cada vez mais as turmas que incluem alunos com necessidades educativas particulares. A este propósito, não falamos apenas do caso dos filhos de imigrantes que, para além de enriquecerem a escola com experiências culturais diferentes, também trazem uma dificuldade acrescida para os professores que têm de lidar com essas turmas. Falamos, cada vez mais, de alunos que têm de ser olhados sob um ponto de vista particular, alunos que, muitas vezes, provêm de famílias disfuncionais e que, muito em breve, correm o risco de deixar de ter direito a qualquer apoio social, se o Governo considerar que apenas os alunos com deficiências profundas têm direito a professores que lhes ministrem aulas de apoio. Esta é uma realidade preocupante e que pode vir a agravar a actual situação.
É preciso dizer que a medida agora proposta, apesar de isolada, ao consagrar um limite máximo de alunos por turma, e ao fazê-lo por via da lei - e este é um aspecto que não deve ser descurado - e não por via de um qualquer despacho, é, só por si, uma medida extremamente importante para combater o abandono escolar e para a prossecução do aumento das taxas de sucesso escolar.
É que não basta dotar as escolas de infra-estruturas, de equipamentos, de verbas, de que tanto carecem. Não basta dotá-las de computadores, não basta instituir o ensino de Inglês. Mais importante do que isso é preciso termos professores - e professores motivados.
O reconhecimento de que o número de alunos é determinante para o sucesso escolar consta da própria exposição de motivos deste projecto de lei, ao referir-se que a "instituição dos 'Territórios Educativos de Intervenção Prioritária'" prevê uma limitação máxima de alunos. Mais recentemente, esta questão foi igualmente suscitada a propósito da intenção do Governo de recuperar os currículos alternativos que, aparentemente, serão também aplicados com turmas reduzidas.
De qualquer maneira, o combate ao abandono escolar e a promoção do sucesso escolar são medidas que, entendemos - e, neste debate, ninguém logrou demonstrar o contrário -, não se fazem somente com a consagração desta medida.
Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" considera que este projecto de lei mantém plenamente a sua actualidade e que este domínio não belisca, de forma alguma, a autonomia das escolas naquilo que é fundamental. Entendemos que a autonomia das escolas deve ser, sim, um objectivo a prosseguir, cada vez
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mais profundamente, mas no âmbito de uma escola pública, uma escola democrática.
Não compreendemos a mudança de atitude do PS senão regida por critérios economicistas de quem está agora no Governo. E, em nome de uma autonomia das escolas, que é uma autonomia prosseguida pelas políticas socialistas, recusando a regulação por via de lei desta questão, os senhores o que pretendem - e já o demonstraram neste debate - é deixar via livre para a privatização do ensino em Portugal, como pretendem fazer muito brevemente, designadamente delegando a contratação dos professores às escolas.
Vozes de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finda a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 114/X (BE), passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa Constituição estabelece, de uma forma clara, que o direito ao ambiente é um direito de todos e o dever de o preservar uma das tarefas fundamentais do Estado português.
A defesa da natureza e do ambiente, bem como a protecção dos recursos naturais, é, pois, uma obrigação de todos, cidadãos, agentes económicos, decisores políticos e, sobretudo, Estado.
Todos temos a obrigação e o dever de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se considerarmos que mais de 70% da população no nosso país vive no litoral, a nossa costa ganha uma real e grande importância em todos os aspectos da nossa vida colectiva.
A nossa costa é, sem dúvida, um dos bem mais preciosos de que Portugal dispõe e é, sobretudo, um recurso natural, dos pontos de vista ambiental, económico e social, que deve ser protegido, sem hesitações e com determinação.
Sendo a orla costeira a linha de contacto entre o meio terrestre e marinho, constituída por um espaço diversificado, quanto à sua constituição morfológica e geológica, altamente densificada e profundamente vulnerável à acção do mar, é colocada, assim, a faixa terrestre numa situação de permanente fragilidade.
Se o fenómeno de ocupação desordenada do território concorre decisivamente para aumentar os riscos de agressões ambientais, pondo em causa a segurança de pessoas e bens, a exploração desmedida de bens públicos, como as areias e inertes, alterando a morfologia do território, contribui decisivamente para a destruição definitiva da nossa orla costeira.
Todos sabemos, hoje, que existe um défice grande de areias nas nossas praias. A exploração desenfreada de areias dunares, nos anos 70, destruindo a primeira barreira de protecção da costa, associada às insuficientes quantidades de areias que hoje chegam ao mar, pelo aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios, levam a que se verifique, hoje, um recuo generalizado da linha de costa, o qual assume já proporções deveras preocupantes em algumas áreas.
Se a tudo isto juntarmos o fenómeno da subida do nível médio das águas do mar, provocado pelas alterações climáticas, temos que, se nada for feito, a nossa costa pode estar irremediavelmente perdida no futuro. E porque o futuro não é só a melhoria do presente, mas, sim, a herança que formos capazes de legar às novas gerações, é necessário agir. Agir no sentido da protecção, conservação e requalificação de tão importante espaço do território como é o nosso litoral.
A opção pela protecção, num sentido global, para que seja ambientalmente correcta e economicamente comportável, deverá, na nossa perspectiva, incluir a conservação, a reabilitação e a valorização, contemplando múltiplas acções, de entre outras as que garantam areias suficientes nas nossas praias, impeçam a sua erosão e permitam a renaturalização do cordão dunar.
É neste sentido que um bem público - as areias e todos os inertes naturais - devem ser protegidos e utilizados para refazer o cordão dunar, contribuindo para impedir o avanço do mar, que inevitavelmente se verificará a curto prazo, se tudo continuar na mesma.
A protecção e valorização da nossa orla costeira não passa pelo regressar à velha política dos esporões - mais esporões para proteger esporões.
Proteger o mal, em vez de debelar a doença, transformar a nossa costa num pente, em vez de encontrar soluções naturais, é um erro que pagaremos caro, no futuro. As medidas naturais de protecção exigem coragem, é certo, mas são as únicas que defendem, em definitivo, o litoral.
A construção de esporões na nossa costa não é a medida mais adequada para refazer o cordão dunar; bem pelo contrário, resolve mais problemas a norte dos esporões e ainda os agrava mais a sul, uma vez que as correntes marítimas são de norte para sul e no sentido da costa.
Face à gravidade actual dos problemas no litoral, é necessário tomar medidas a montante, com a adopção de uma política "curativa", mas sobretudo "preventiva".
A implementação dos POOC (planos de ordenamento da orla costeira) é uma prioridade como forma de
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corrigir erros cometidos e um instrumento de gestão do território determinante para reduzir os riscos da ocupação desenfreada da orla costeira.
Mas é igualmente necessário que as intervenções no meio hídrico, de qualquer natureza, sejam mais cuidadas e os seus impactos melhor avaliados.
Assim, um espaço de grande fragilidade ecológica, como é o nosso litoral, tem de ser gerido como um recurso público, garantindo a manutenção da fisiografia da orla costeira e reduzindo as intervenções artificializadoras da linha de costa apenas a casos para a sua protecção.
É neste sentido que a presente iniciativa pretende ser um contributo para a protecção da nossa orla costeira, condicionando a extracção de areias, de modo a que, quando efectuada a 1 km da costa, se destine a recargas obrigatórias nas nossas praias.
É que só é possível garantir a sustentabilidade ambiental económica e social do nosso país se formos capazes de ter uma politica que valorize, de uma forma determinada, os recursos naturais e ambientais.
Temos, pois, consciência das nossas responsabilidades, manifestando sempre a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, melhorar e aperfeiçoar esta proposta. Aguardamos, assim, o sentido de Estado desta Câmara, especialmente das oposições, para viabilizar esta iniciativa, com o mais amplo consenso, o que em muito contribuirá para garantir a preservação e conservação do ambiente e dos nossos recursos naturais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz.
O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar as minhas saudações, já que, nesta muito breve e concisa intervenção, é a primeira vez que me estreio neste primeiro nível da democracia, na Assembleia da República, aliás onde muito me honro de estar presente.
Sr. Deputado Renato Sampaio, atendendo a que o conteúdo da iniciativa que acaba de nos apresentar se reveste de inequívoco interesse para a restauração da qualidade indispensável dos ecossistemas dunares e, mais propriamente, das praias que bordejam a nossa orla costeira e que, indubitavelmente, em muitos casos, têm vindo a perder matéria sólida e, com isso, a descaracterizar-se e, até mesmo em alguns casos, a pôr em risco pessoas, bens e outras manifestações naturais ou humanizadas, como é o caso de alguns biótipos costeiros e, até, de alguma agricultura que se desenvolve próximo do mar e da costa, por estas razões e outras, dizia, este grupo parlamentar não obstacularizará ao sucesso da iniciativa legislativa que V. Ex.ª nos veio aqui hoje apresentar.
Contudo, e reportando-me objectivamente ao texto do projecto de lei em apreciação, não deixaria de lhe colocar uma questão, aliás, de mera lógica, decorrente de uma leitura mais atenta do projecto e tendo em conta que muitas vezes as perguntas também são importantes, mais importantes talvez do que as respostas, porque nos proporcionam outras perguntas.
O n.º 1 do artigo 2.° estatui, ipsis verbis, que "a extracção de areias, quando efectuada a 1 km de distância da linha da costa, tem que…" - e sublinho este "tem que" - "… destinar-se a recargas de areia nas praias (…)".
Sr. Deputado Renato Sampaio, a questão que lhe coloco é, tão simplesmente, a seguinte: e se, acaso, as praias da região não necessitarem de mais recargas de areia para a sua protecção? Não poderemos, então, afectar essa areia a outro destino igualmente útil? É, no seu entendimento, proibido fazê-lo na hipótese que acabo de lhe apresentar, de acordo com o texto do projecto?
Mas, por outro lado - e uma vez que estamos em sede de um debate sobre a protecção do litoral -, gostaria, Sr. Deputado Renato Sampaio, de lhe colocar uma outra questão que tem a ver com o seguinte: dada a necessidade imperiosa e cada vez mais urgente de intervir seriamente e a nível nacional na protecção do litoral, o anterior governo, da coligação PSD/CDS-PP, procedeu a um levantamento a que designou como Plano de Intervenções Prioritárias no Litoral, tendo, para tanto, aprovisionado, no Orçamento do Estado para 2005, o capítulo "Investimentos do ICN e do INAG" com mais de 50 milhões de euros.
Tendo em conta que tanto o ICN como o INAG são entidades inequivocamente dotadas da indispensável competência técnica para este tipo de actuações e tomando em conta os recentes anúncios das medidas preconizadas pelo Governo, através do Ministério do Ambiente, para a protecção do litoral, pergunto-lhe, Sr. Deputado: concorda o seu grupo parlamentar com a ignorância absoluta a que o actual Governo votou as intervenções identificadas pelo anterior governo e de indispensabilidade e urgência inquestionáveis para a protecção do litoral, de pessoas e de bens?
O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Que tem o Sr. Deputado Renato Sampaio a dizer a propósito das declarações do Sr. Ministro do
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Ambiente no sentido de que iria envolver directamente a Parque EXPO na protecção do litoral?
Acha o Sr. Deputado que a Parque EXPO tem, alguma vez, competência para - além de, bem entendido, ajardinar margens de rios em cenário citadino - atender a problemas tão sérios e exigentes como os que se prendem com a defesa da nossa costa?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, devo dizer-lhe que, ao ouvir a sua intervenção, por momentos fiquei em dúvida se tinha lido o projecto de lei certo. É que a sua intervenção procurou tanto acentuar a ideia da defesa dos processos naturais dos cordões dunares que quando estamos perante um projecto de lei que tem por objectivo introduzir um sistema de alimentação artificial das praias ficamos, à partida, um pouco na dúvida se estaremos a falar exactamente da mesma coisa.
Enfim, digamos que parece ser um contributo não completo mas parcial (um pouco à semelhança do projecto de lei do Bloco de Esquerda, anteriormente discutido) para esta matéria.
No entanto, gostaria que nos esclarecesse dois aspectos. O primeiro tem a ver com o seguinte: o Partido Socialista coloca a fronteira de 1 km de distância da linha de costa em relação à extracção de areias que se destinam à alimentação artificial das praias. Pergunto-lhe, pois, se esta distância de 1 km se baseia em algum estudo.
Devo dizer-lhe que procurei o máximo de informação em relação a este aspecto, mas não consegui perceber o porquê de 1 km e não 1,5 km ou 2 km. Porquê 1 km?
O segundo aspecto tem a ver, ainda, com o artigo 2.º, relativamente ao qual há uma contradição com a lei-quadro da água, recentemente aprovada por VV. Ex.as. É que o n.º 2 do artigo 2.º remete para o Governo, no âmbito da política de protecção da orla costeira, a introdução de medidas correctivas quanto aos estuários. Ora, a lei-quadro da água atribui a competência de correcção dos efeitos da erosão e a adopção de medidas de correcção em relação a estes efeitos de erosão às administrações das regiões hidrográficas e à autoridade nacional da água. Portanto, parece-me haver aqui uma pequena contradição que valeria a pena esclarecer.
O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve, mas que, julgo, ajudará a esclarecer e até a complementar a pergunta feita pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Tem a minha pergunta a ver com a distância de 1 km da linha de costa. Regra geral, quando falamos da distância da linha de costa, a esmagadora maioria das pessoas tem a ideia de que se trata da distância da costa para o mar, ou seja, da distância em sentido perpendicular da costa para o mar. No entanto, presumo que este projecto de lei se refira à distância para o interior, portanto na direcção da plataforma continental.
De qualquer das formas, há, muitas vezes, uma manifesta necessidade de dragar nos leques aluvionares dos rios, nos que entram efectivamente pelo mar, isto é, que não estão situados dentro da costa, não estão situados da linha de costa para dentro.
Acho que seria importante clarificar esta matéria, tendo também em conta este aspecto: o de existir também dragagem para fora da linha de costa, nos leques aluvionares para fora da linha de costa - é claro que nem sempre, mas acontece.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Importava que esta matéria ficasse esclarecida, até para, posteriormente, se o Partido Socialista estiver nessa disposição, podermos encontrar uma redacção mais clara quanto a este ponto.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, começo por responder à questão que mais dúvidas suscita, a do porquê da distância de 1 km da linha de costa. Srs. Deputados, a distância de 1 km foi estabelecida como sendo uma barreira aceitável, porque é aqui que é feita grande parte das extracções. Assim, a areia que devia chegar ao mar, não chega, e também por força dos assoreamentos, das correntes e dos aproveitamentos hidroeléctricos dos nossos cursos de água.
Quando se fala em extracção de inertes, todos pensam que ela se verifica exclusivamente nos rios, o que não é verdade. De facto, muitas das extracções de areias são feitas na plataforma terrestre. Ora, foi esta extracção de areias na plataforma terrestre, que ainda hoje se verifica, e se verificou em quantidade maciça nos anos 70, que levou à destruição dos cordões dunares e, consequentemente, ao avanço do mar.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, não há qualquer contradição entre este projecto de lei e a lei-quadro da
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água. É que neste projecto de lei não se refere quem vai tutelar as condições de extracção de areias. O que se diz neste projecto - e essa é a nossa preocupação fundamental - é que a extracção de areias, nestas condições, não deve destinar-se à sua colocação no mercado para venda pública mas, sim, à recarga das mesmas areias nas nossas praias, e recarregá-las artificialmente.
É porque, hoje, há uma dificuldade muito grande em as areias penetrarem no mar por força da falta de corrente dos nossos recursos hídricos e por isso, em contacto com o mar, as areias ficam exactamente na linha de costa.
Portanto, aqui o artificial é no sentido de colocá-las no mar, porque como as correntes em Portugal são de norte para sul no sentido da costa, o mar encarregar-se-á de colocá-las novamente nas praias, pelo que essa quantidade de areia que hoje falta será lá recolocada.
E, Sr. Deputado, a renaturalização do nosso cordão dunar faz-se porque começa a haver areia suficiente para poder dar-se essa própria renaturalização. E não se trata de fazer um ajardinamento, é a renaturalização do nosso cordão dunar. E isso é que é importante, pois é a forma de protegermos a nossa orla costeira.
Quanto à questão das extracções marinhas é verdade que existem, mas são tão poucas e insignificantes que nem vale a pena serem aqui referidas.
É evidente que a dúvida que existe - e, provavelmente, é a dúvida que se lhe coloca - é a de saber se este quilómetro é no sentido da plataforma terrestre, se é na plataforma marinha, mas obviamente que se refere à plataforma terrestre.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o vertente projecto de lei, dedicado à protecção da orla costeira, estamos de acordo com o diagnóstico, partilhamos a preocupação, aconselhamos moderação e registamos a contradição.
Falemos do diagnóstico: portos e marinas, esporões, paredões e outras intervenções duras e "betonizadas", protegeram de uns lados o que passou a faltar noutros. Um total desordenamento urbanístico do litoral, com ocupações humanas, lícitas ou ilícitas; a multiplicação de barragens, com o amortecimento das capacidades naturais de transporte de detritos aluviares; as alterações climáticas a provocar a elevação do nível das águas do mar e uma extracção de inertes subjugada a uma lógica de financiamento de institutos públicos, deu o toque final num caldo de vulnerabilização da orla costeira portuguesa.
Mas aconselhamos prudência nas medidas agora propostas, pois que a realidade costeira de Portugal não é uniforme e não se pode aplicar o mesmo remédio em situações diferentes, nem ignorar os seus efeitos colaterais.
Falamos, designadamente, de toda uma indústria de construção civil que não pode, nem deve, de um dia para o outro, ver-se privada da totalidade de um material chamado areia, tendo que aprovisionar-se a longas distâncias, com o inerente agravamento de custos.
Esta é uma situação que penaliza bastante uma região como o Algarve, por exemplo. Seria bom que, em sede de Comissão, fosse introduzido um mecanismo que garantisse uma parte das areias para o sector económico, já para não falar das situações excedentárias das operações de recarga das praias.
Finalmente, registamos a contradição: ao mesmo tempo que o Partido Socialista apresenta este projecto de lei, preocupado em defender a orla costeira; ao mesmo tempo que o programa do actual governo, e cito, diz expressamente que "no que se refere especificamente ao litoral, será desenvolvida uma política integrada e coordenada para as zonas costeiras, em articulação com a política para o mar, que favoreça a protecção ambiental e a valorização paisagística. Por outro lado, serão intensificadas as medidas de salvaguarda de riscos naturais na faixa costeira".
É esse mesmo governo, deste mesmo Partido Socialista, quem se prepara para, nos próximos dias, consumar a assinatura de um contrato com um grupo económico liderado pela Repsol, para a prospecção e exploração de petróleo em zonas fronteiras e próximas da Reserva Natural da Ria Formosa, de Faro até Vila Real de Santo António, colocando em risco um ecossistema único em toda a Europa, e toda uma indústria turística algarvia que é o verdadeiro "petróleo" de Portugal, porque ninguém pode garantir que não existem riscos de um desastre ambiental.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E tudo isto, numa semi-clandestinidade, à revelia de toda a região e das suas instituições, à revelia desta Assembleia, sem se conhecerem as garantias nem as contrapartidas financeiras, nem os estudos de impacte ambiental, nem as análises de custo/benefício - se é que existem…!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Foi ontem prometida, pelo Ministro da Economia, uma resposta a todas as nossas perguntas. O que se exige é que, até tudo ser esclarecido, claro e transparente, não se pratique a técnica do "facto
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consumado", e não se assine um contrato que vincula o País por 55 anos. Se a opção for no sentido de poluir o litoral, com refinarias e plataformas de exploração de petróleo, todo este esforço, inclusivamente o seu, Sr. Deputado, para proteger a orla costeira, terá sido em vão!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista apresenta o projecto de lei n.º 133/X com o objectivo de estabelecer medidas de protecção da orla costeira que é uma cópia fiel do projecto de lei n.º 260/IX, que o mesmo partido apresentou na legislatura anterior.
Esta iniciativa é mais uma daquelas a que o PS e o Governo nos vêm habituando na área do ambiente: ou não existem ideias novas ou se existem estão guardadas. Estamos de acordo com os motivos, não concordamos com o articulado do projecto de lei, que, repito, sendo igual ao que foi apresentado em 4 de Dezembro de 2002, encontra-se já totalmente desajustado face a desenvolvimentos posteriores, nomeadamente a aprovação, em Janeiro de 2003, do Programa Finisterra onde em termos de protecção e defesa da costa se prevê a reposição de dragados no trânsito sedimentar litoral, sendo que uma das linhas de intervenção é alimentar artificialmente as praias.
Este projecto de lei é uma mera declaração de intenções sem qualquer finalidade prática, porque, para além de não ser directamente aplicável, nada diz quanto à forma de colocação e transporte dos materiais arenosos, quanto à fiscalização e acompanhamento técnico da actividade, deixando tudo, no dizer do próprio projecto de lei, para regulamentação do Governo. Ora, assim sendo, não se entende o porquê da apresentação deste projecto de lei. Este projecto de lei é mais um projecto de justificação para a ineficácia do Ministério do Ambiente.
Um dos principais problemas da nossa orla costeira é a multiplicidade de organismos e entidades que intervêm neste território - e falo de organismos e entidades tão diferentes como, por exemplo, câmaras municipais, administração dos portos, INAG, ICN, capitanias, CCDR, para além de todos os Ministérios que tutelam cada uma destas entidades.
Muito mais interessante seria a criação de uma entidade que agrupasse todos estes organismos policiais, licenciadores, fiscalizadores, técnicos e interventivos, a exemplo do que estava previsto no anterior governo, a criação da Agência do Litoral.
A criação da referida Agência passaria a ter um comando único rentabilizando quer os recursos humanos quer os financeiros ao dispor, não só para melhor planear como para fiscalizar e executar, numa palavra para gerir os recursos e todos os recursos da orla costeira e não apenas e só a areia e as praias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP não se pode associar a um diploma que, por ser tão sem conteúdo, será totalmente inaplicável. Neste caso melhor seria que em vez de um projecto de lei o PS tivesse apresentado um projecto de resolução, pois que o efeito deste projecto de lei é tão-só o de recomendar ao Governo que legisle.
Da nossa parte, não queremos estar envolvidos na aprovação de um diploma que é uma "não-lei"! Trata-se mais de uma exposição de motivos do que de uma verdadeira e eficaz lei.
Como falamos de matéria que não é da competência reservada da Assembleia da República, pode o Governo legislar sempre sobre a mesma, questão que já deveria ter equacionado e que já teve tempo para decidir.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que é trazido ao debate hoje tem que ver com um problema básico, elementar, diria mesmo essencial, do litoral português, porque, como, aliás, já aqui foi descrito, vivemos um quadro de recuo daquilo que é a nossa orla costeira e vivemos num processo de agravamento do processo erosivo em relação justamente a essa orla costeira.
Este problema é, hoje, tanto mais grave quanto ele se segue a décadas de uma total ausência de ordenamento do território, que é, no fundo, aquilo que nos permite perceber que hoje nos confrontamos com um problema de ter a orla costeira sobreocupada com uma pressão enorme, excessiva, do sector imobiliário e dos empreendimentos relacionados com o turismo que são, em grande medida, as causas que explicam esta perda de vitalidade daquilo que são os nossos cordões dunares e a perda de qualidade e a fragmentação daquilo que é a nossa orla costeira.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Devo dizer-vos que as conclusões dos investigadores sobre esta matéria convergem num ponto: é que em 85% a causalidade, a explicação do agravamento deste processo situa-se naquilo que é o
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resultado da pressão das actividades humana e económica sobre a costa, mas não só apenas sobre a costa, também sobre aquilo que é o conjunto dinâmico das nossas bacias hidrográficas.
Na verdade, há 20 anos atrás, os rios portugueses iam buscar sedimentos bem ao "coração" da Península Ibérica e eram esses sedimentos que, arrastados ao longo de toda a bacia hidrográfica, alimentavam, repunham aquilo que é a composição da nossa orla costeira e dessa forma permitiam que este avanço do mar não fosse tão rápido.
Hoje, 20 anos depois, os nossos rios não vão buscar sedimentos senão a 50 km, reparem bem: de 200 km de há uns anos atrás, passamos para 50 km nos nossos dias, que é a capacidade de recolha das bacias hidrográficas de sedimentos e de transporte de sedimentos.
Porquê isto? Por duas razões essenciais: uma delas tem que ver com o abuso em relação àquilo que é a ocupação humana sobre os leitos de cheia destas bacias; a outra tem que ver com aquilo que é o abuso dos empreendimentos hidroeléctricos para aproveitamento energético que tem sido feito não só na Península Ibérica mas muito particularmente em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, muitas vezes o Partido Socialista interroga-se sobre o facto de Bloco de Esquerda colocar tantos obstáculos em relação à construção de novas grandes barragens. Ora, a explicação está aqui e é simples: é porque uma nova grande barragem, um empreendimento hidroeléctrico tem repercussões, tem um impacte ambiental que não se reduz àquilo que é a área da albufeira criada, indo muito mais longe, porque serve de tampão a este volume de sedimentos que deveria chegar à costa e não chega e serve, também, para reduzir a força dos caudais dos rios que ficam incapazes de transportar os sedimentos, até onde eles pertencem.
O Partido Socialista traz-nos aqui um projecto que constitui um "grão de areia" neste imenso "areal" que é o problema que se nos coloca.
Na verdade, é um projecto válido, interessante, mas não é nem de longe nem de perto, suficiente para resolver minimamente os problemas que estão claramente identificados, porque hoje continuamos como nas últimas décadas a licenciar grandes empreendimentos urbanísticos que vêm agravar este processo.
Aliás, é extraordinário como o Sr. Deputado Mendes Bota está tão preocupado com a construção civil no Algarve, mas não está preocupado com aquilo que é, afinal de contas, o desordenamento urbanístico do Algarve que é o resultado de anos de ausência de uma política coerente nesta matéria.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não está a ouvir, não está a ouvir!
A Oradora: - O Partido Socialista, que nos traz este projecto de lei a discussão, é o mesmo que já anunciou a sua vontade de avançar com a construção da barragem do Sabor. Ora, Sr. Deputado Renato Sampaio, a barragem do Sabor é justamente um factor de agravamento em relação ao problema que aqui diz ser encarado com esta gravidade tão grande, como aqui foi referido.
Devo dizer-lhe que este projecto de lei não vai fazer mais do que limpar a consciência do Partido Socialista em relação a esta matéria.
A alimentação artificial das praias, Srs. Deputados do Partido Socialista, tem custos muito elevados e ela só faz sentido se for possível encontrar uma fonte de recolha de inertes que fique suficientemente perto da praia a que se destina, para poder justificar um investimento desta natureza.
Além disso, devo preveni-lo de que a areia que é depositada artificialmente nas praias fica lá por um tempo limitado. O Sr. Deputado Renato Sampaio está esquecido de que as areias têm movimentos migratórios, que são imprevisíveis, que o mar arrasta as areias, tal como aconteceu com os esporões de Ofir, de Esposende e de tantos outros sítios, e que acabam por ficar agora a sofrer as consequências daquilo que foi a política de tentar segurar, de resolver a jusante um problema que deveria ter sido resolvido a montante, vai acontecer exactamente o mesmo em relação a esta matéria.
Devo dizer-lhe, no entanto, que este projecto tem uma vantagem que é impor algum travão àquilo que tem sido a especulação com a extracção de inertes junto da costa. Desse ponto de vista tem essa qualidade, que é meritória, mas que fica muito longe de constituir uma solução para o problema.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no entendimento do PCP, a protecção da orla costeira portuguesa é uma necessidade de primeira ordem e não só pelo facto de a nossa faixa costeira estar sujeita a uma continuada degradação, essencialmente por acção desgovernada e descontrolada da actividade antrópica ou industrial, particularmente, no que diz respeito às actividades extractivas de recursos minerais.
No entanto, para o PCP, a protecção da orla costeira não termina na protecção das praias e das regiões da costa arenosa do País, mas estende-se, também, à necessidade de melhorar o exercício das políticas de urbanismo e ordenamento do território junto à linha de costa.
A pressão urbanística desmesurada que se verifica junto à linha de costa portuguesa, fruto, essencialmente,
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da construção desregrada para fins turísticos, por demais conhecida e identificada, mas ainda com deficiente fiscalização e actuação por parte das entidades competentes, tem, muitas vezes, vindo a constituir autênticos atentados contra o património costeiro e dunar do País; e é também essa pressão urbanística uma matéria que consideramos dever ser englobada em políticas de protecção da orla costeira.
No entanto, o Partido Socialista, apresenta-nos, hoje, um projecto de lei que avança no sentido da mera actuação junto da indústria extractiva. Não que não sejam as medidas propostas necessárias, mas consideramos que a protecção da orla costeira não se pode limitar a este diploma, nem mesmo ao conjunto deste com aquele que discutiremos no futuro sobre o controlo da actividade de extracção de inertes,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - … aquele que o PS no seu próprio preâmbulo afirma que fará a articulação com este
A protecção da orla costeira portuguesa, nomeadamente dos seus areais e das frentes edificadas que lhe são próximas é, portanto, um imperativo de intervenção a nível legislativo. Existem casos, graves, de verdadeiro risco para as populações devido ao recuo da linha de costa. A colocação de esporões pode, efectivamente, desacelerar o recuo da linha de costa, mas de forma alguma a pode travar. A política e as opções erradas de ordenamento do território de que a linha de costa tem sido vítima preferencial também a conduzem a casos de risco e de perigo, já que não são raros os casos de construção em regiões que se encontram em nítido recuo.
Ou seja, a protecção da orla costeira portuguesa, principalmente da sua costa ocidental, cujos sedimentos estão expostos a uma acção mais erosiva, carece de muito mais cuidados políticos, urbanísticos e legislativos do que os que lhe têm sido dedicados nos últimos anos e, também, do que aqueles que são agora apresentados com este projecto de lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O projecto de lei apresentado não constitui, obviamente, um retrocesso legislativo para as políticas de protecção da orla costeira e para as populações que vivem junto a esta região. Relembro que, na região da Praia de Mira, por exemplo, bairros inteiros estão neste momento confrontados com uma situação de risco que tem exigido a construção de esporões, atrás de esporões a um ritmo acelerado. No entanto, e não representando um retrocesso, este projecto de lei não é, de maneira nenhuma, o avanço necessário.
De facto, como se sabe, o troço final dos rios é não só a sua porção com menos capacidade erosiva como também aquela que tem menos capacidade de transporte. É claro que parece que é ali que está o sedimento e, efectivamente, ali deposita-se grande parte do sedimento, mas aquele troço do rio não tem energia suficiente, não consegue imprimir energia cinética aos sedimentos que transporta e, por isso, deposita-os aí mesmo.
Com efeito, ao longo do percurso de um rio, os sedimentos vão sendo arrancados ao leito litológico e transportados enquanto o rio tem energia para o fazer. Mas, à medida que o rio vai perdendo essa energia, essa agitação das águas, os sedimentos vão sendo depositados. É por isso que temos grandes leques aluvionares junto da foz dos rios (e, até, aquelas grandes superfícies aluvionares no interior das fozes).
No entanto, não é nessa zona do rio que se faz o transporte sedimentar e, portanto, se interviermos só aí não resolvemos o problema - se não interviermos a montante do rio, não chega lá o sedimento. Assim, impedir a extracção de areias exclusivamente no troço final dos rios (até à distância de um quilómetro), que é a zona do rio abrangida pela interdição prevista no projecto do Partido Socialista, não é suficiente se não se intervier a montante.
Srs. Deputados, este erro compreende-se, pois parece ser essa a zona do rio onde é necessário intervir. Contudo, esse depósito é feito aí porque o rio, daí para a frente, não consegue transportar ou transportará apenas partículas muito finas, que, obviamente, também se depositarão ao longo da costa e constituirão as praias. Obviamente, as areias mais grosseiras também vão migrando para as praias, não ficam ali para sempre - mas o grande problema não está ali, está antes, está a montante!
Com este projecto de lei, o Partido Socialista vem agir exclusivamente sobre a parte final do rio, a mais próxima da foz, e deixa intacta e intocável a extracção de inertes ao longo do curso do rio - e estamos a referir sempre a distância de um quilómetro para dentro da costa. Ou seja, na prática, este projecto de lei terá um efeito muitíssimo reduzido. Poderá mostrar sinais, poderá constituir um passo positivo, mas terá um efeito muito reduzido, repito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, a construção de grandes barragens sem a remoção contínua, ou de forma acompanhada, dos sedimentos provoca, obviamente, a retenção destes. E também sobre esta questão não se encontra no articulado qualquer medida que venha mitigar a retenção de sedimentos nas barragens.
Não optamos por uma posição tão fácil como seria a de nos opormos à construção das barragens.
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Obviamente, não é isso que está em causa, mas também nesta área entendemos que podem ser tomadas medidas.
Claro que os fenómenos de avanço e recuo da linha da costa não têm como causa exclusiva a actividade humana, mas é essa a sua principal causa. Portanto, não será apenas através da limitação da extracção de inertes que se restringirá esta actividade.
No entanto, e antecipando já a apresentação de um outro projecto de lei, que visa o controlo da actividade extractiva, também da iniciativa do PS, diria que nenhum dos diplomas garante o essencial, isto é, que a extracção e a retenção de sedimentos ao longo do curso dos rios seja sempre inferior à necessidade de alimentação dos areais para que o balanço sedimentológico dos troços de costa em risco seja sempre, no mínimo, próximo de nulo. Esta é a questão essencial e é para isso que o Governo deve trabalhar.
Para concluir, esperamos que este projecto não represente apenas mais um "tiro de pólvora seca", não vindo a apresentar consequências de futuro e não sendo, também de futuro e a médio prazo, seriamente complementado por um plano sério e rigoroso de protecção da orla costeira, baseado num consistente balanço das alterações morfológicas e topográficas da linha de costa, que possa munir o Governo dos dados necessários e rigorosos para uma intervenção direccionada, tendo em conta as diferentes tendências de alteração da orla costeira, que não é igual ao longo de todo o País.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer - provavelmente, o mesmo terá acontecido com outros Srs. Deputados - que quando olhei, pela primeira vez, para este projecto de lei, cujo título refere que estabelece medidas de protecção da orla costeira, fiquei entusiasmada. É que, conhecendo todos nós, designadamente aqueles que já intervieram sobre esta matéria, os problemas com que se debate o litoral, fruto de políticas sucessivas erradas tomadas por muitos governos, não era caso para menos.
Entretanto, desfolhei o projecto de lei e fiquei profundamente decepcionada com o seu conteúdo, tal como aconteceu com os demais Srs. Deputados, provavelmente. E porquê? Porque o conteúdo do projecto de lei, as medidas de protecção da orla costeira propostas pelo Partido Socialista reduzem-se, no fundo, à alimentação artificial das praias.
Esperávamos um pouco mais.
Como já aqui foi referido por outros Srs. Deputados, este projecto de lei poderá ser caracterizado como "um grão de areia" entre o muito que seria necessário fazer e que, de acordo com o que conhecemos do Orçamento do Estado para 2006, não perspectivamos que seja feito.
Também quem tomou conhecimento do projecto de lei por via da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, Renato Sampaio, eventualmente teria outra expectativa quanto ao seu conteúdo. É que, na intervenção que proferiu, o Sr. Deputado Renato Sampaio falou de problemas "grossos", de fundo, estruturais com que o País se confronta e que têm impactos e consequências muito significativos no nosso litoral e na nossa orla costeira.
O Sr. Deputado referiu-se, designadamente, à pressão humana (e não só sobre o litoral), ao fenómeno das alterações climáticas e, também, à questão das assimetrias regionais, de facto todos eles problemas estruturais aos quais este Governo não dá resposta. E se o Partido Socialista lhes dá resposta com projectos desta natureza, lamento, mas não vamos longe!
O que gostaria de deixar claro é que, do ponto de vista de Os Verdes - e não restem dúvidas de que iremos votar favoravelmente este projecto de lei do PS, embora a nossa expectativa fosse maior -, a preservação do nosso litoral e da nossa orla costeira passa não tanto por medidas legislativas mas por um conjunto de opções políticas que é preciso ter coragem de tomar, isto para não falar em mera razoabilidade…
O fenómeno da concentração populacional no litoral é, de facto, profundamente gravoso. Termos mais de 2/3 da população portuguesa concentrada no litoral e um problema da desertificação humana e de solos no interior do País que é grave e requer uma intervenção urgente nesta matéria. Só que o Orçamento do Estado para 2006 vinca mais esta problemática.
Também importa salientar a questão, já aqui referida por outros Srs. Deputados, do profundo desordenamento, da construção abusiva. Todos conhecemos exemplos concretos de construções em leito de cheia, de impermeabilização de solos de uma forma profundamente grave, de opções turísticas profundamente desregradas e facilitadas em prol dos interesses em causa, sem ter em conta as consequências sociais e ambientais que daí decorrem nem as consequências económicas graves, designadamente a médio e a longo prazos, derivadas do factor correctivo de que o Sr. Deputado Renato Sampaio falava.
É que corrigir sai sempre muito mais caro ao erário público do que prevenir! Evidentemente, a nossa lógica devia ser a da prevenção. Contudo, nesta fase, já teremos de introduzir um factor de correcção extremamente forte e profundo.
O Sr. Deputado também se referiu à questão das alterações climáticas e do risco da subida do nível das
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águas, matéria em que Portugal anda muito mal comportado, até em virtude dos compromissos internacionais que assumiu neste domínio. Em suma, não estamos a tomar as medidas necessárias de adaptação às alterações climáticas. Isto vai sair-nos caro.
Aliás, estas opções políticas têm-nos saído caras em termos de desenvolvimento, assim como naquelas três componentes que necessariamente sempre se agregam: económica, social e ambiental.
Pensarmos que cerca de 30% da nossa orla costeira está ameaçada pela erosão ou que Portugal tem uma taxa de recuo da linha da costa muito acentuada constituem factores de grande preocupação.
Seguramente, não é este projecto de lei que vai dar resposta a estas questões estruturais. Ele trará um muito pequeno contributo, mas terá o voto favorável de Os Verdes.
Este projecto de lei remete-nos também para a questão da extracção de inertes e, eventualmente, para a sua limitação num espaço reduzido, um quilómetro de distância da linha da costa. Sei que vamos ter oportunidade de falar sobre esta matéria nos próximos tempos no Parlamento, mas o que Os Verdes reclamam é uma absoluta necessidade de redução da quantidade de inertes extraída em meio hídrico.
É importante que esta Câmara tenha a noção de que este tipo de limitação não é suficiente. Há uma absoluta necessidade de redução e de conversão (isto é, de encontrar alternativas para a construção) que não decorra desta intensa extracção de inertes em meio hídrico.
A este propósito, gostaria de alertar os Srs. Deputados para o facto de Os Verdes terem apresentado um projecto de lei sobre a reciclagem de resíduos de construção e de demolição - estamos a tentar o seu agendamento -, que virá dar um contributo importante para esta alternativa de mecanismos, de meios, de matérias para a construção, de forma a que o nosso meio hídrico não seja tão penalizado.
Para terminar - aliás, já ultrapassei o tempo de que dispunha para intervir -, e apesar de vos assegurar o voto favorável de Os Verdes, não queria deixar de repetir que este projecto de lei é, de facto, muito minimalista relativamente ao que era importante fazer, por parte do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, em matéria de protecção da nossa orla costeira.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate o projecto de lei n.º 133/X, que estabelece medidas para a protecção da orla costeira, da autoria do Partido Socialista.
Confesso que, após a primeira leitura que fiz do projecto de lei, fiquei com a sensação de que lhe tinham sido retirados artigos e alíneas, que tinha acontecido algum problema informático, que o texto, por exemplo, poderia ter sido atacado por um vírus e amputado o seu conteúdo. Mas não! O preâmbulo que anuncia "medidas de protecção da orla costeira" pretende apenas isto: que todas as areias retiradas a um quilómetro da linha de costa, entenda-se a montante, têm de ser destinadas "a recarga de areias nas praias" e só podem ser retiradas da manutenção dos canais de navegação.
Trata-se, pois, de uma medida avulsa, mas isso também não é novidade! O Programa do Governo trata esta matéria apenas com medidas de retalho - faço aqui uma ressalva, para dizer que foi por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD que a Lei-Quadro da Água obrigou a que toda a extracção de inertes seja alvo de um prévio plano de ordenamento ou de gestão.
Avulsa mas, sublinhe-se, com fundamento.
Reportando-nos ao Rio Douro, estima-se que, em 1950, transportasse até à foz cerca de 2 milhões de toneladas de areias, calculando-se que cheguem, neste momento, à foz do rio apenas 250 000 t, ou seja, pouco mais de 10%. Esta diminuição do transporte de sedimentos está inegavelmente ligada aos aproveitamentos hidráulicos e tem consequências sérias no litoral, como repetidamente temos observado, nomeadamente na instabilidade das arribas, na destruição das habitações, campos agrícolas e alguns ecossistemas relevantes.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista, para prepararem este projecto de lei, devem ter efectuado uma viagem aos 950 km da nossa costa, tendo escolhido o equinócio de Setembro numa altura de preia-mar…
Risos do PSD.
Muniram-se de alguns equipamentos para medir as batimétricas do mar, mas a grande e quase exclusiva preocupação foi o avanço ou o recuo da linha de costa. Esqueceram-se de que vive no litoral cerca de 70% da população e que aí é gerado cerca de 80% do PIB nacional. Não anotaram que existe uma série de entidades com competências sobre a sua gestão, sendo necessário promover uma gestão integrada do oceano e do litoral, enquadrada numa estrutura institucional, moderna e transversal que articule as acções de protecção, de valorização e de gestão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Parecem desconhecer que é necessário elaborar uma estratégia nacional de gestão integrada das zonas costeiras - a lei de bases do litoral - e uma carta de sensibilidades da costa portuguesa;…
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Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - … que é necessário prosseguir a requalificação e valorização do litoral no quadro das intervenções previstas nos POOC, desconhecendo-se qualquer desenvolvimento do plano de intervenções prioritárias no litoral, elaborado pelo XVI Governo e que identificava 37 actuações prioritárias na nossa costa.
Parecem ainda desconhecer que a orla costeira tem tanta importância a nível económico, social e ambiental que está incluída na Agenda XXI, aprovada em 1992 na Cimeira da Terra, e que figura nos 5.° e 6.° programas de política e acção comunitária em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável da União Europeia e ainda na estratégia europeia para a gestão integrada da zona costeira.
No mergulho que efectuaram, os Srs. Deputados não ficaram sensibilizados com a biodiversidade subaquática, com a extraordinária beleza dos fundos marinhos nem convencidos da necessidade de aplicar no ambiente marinho a Rede Natura 2000 e de definir uma rede de áreas protegidas marinhas, garante de biodiversidade mas também uma oportunidade para o turismo subaquático.
No fim da viagem, reunidos com o Sr. Ministro do Ambiente, entregaram-lhe as conclusões, onde consta que o litoral é para ser entregue à Parque Expo.
As renaturalizações, nomeadamente as demolições das construções clandestinas, só se vão efectuar lá para ano de 2007, a um ritmo lento, quando o Plano da Orla Costeira Vilamoura/Vila Real de Santo António, de Junho de 2005, previa que as demolições teriam que se iniciar passados três meses e deveriam estar terminadas passados três anos.
A fase final das demolições, medida essencial para a renaturalização das ilhas-barreira da Ria Formosa acontecerá lá para o ano 2010, de acordo com afirmações do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, após ter assistido à demolição de três apoios de praia degradados e desactivados.
Em conclusão: não obstante tratar-se de um projecto que aborda uma temática importante e urgente, é notória a cegueira do Partido Socialista relativamente à complexidade dos problemas em análise e, consequentemente, falta a esta iniciativa política a indispensável integração sistemática numa gestão sustentável e eficiente do litoral.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição não disse mais do que aquilo que eu tinha dito na minha intervenção e do que está escrito no preâmbulo do projecto de lei. Nós temos a noção exacta de que este é um pequeno contributo para a preservação da nossa orla costeira.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - É um "grão de areia"…!
O Orador: - É verdade, Sr.ª Deputada, é um grão de areia. Estou à espera do seu "areal" para conseguir resolver os problemas da orla costeira. A verdade é que ainda não vi nem vejo qualquer "areal" da sua bancada! Ao menos nós ainda temos alguns "grãos de areia" que vamos somando para construir um areal e preservar a nossa costa.
A oposição está de acordo com o diagnóstico, está de acordo que é necessário agir, mas quando agimos dizem: "Não é bem assim que devem agir. Devia ser de outra maneira".
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É mais, é muito mais!
O Orador: - O Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, até disse que estamos a apresentar um projecto de lei que tínhamos apresentado na Legislatura passada. É verdade. Não o tivessem VV. Ex.as chumbado que já estaria aprovado! Provavelmente, o "grão de areia" já tinha construído um grande areal!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A verdade é que nós, quer no poder quer na oposição, temos sempre a mesma posição!
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Olhe que não é verdade!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Vê-se!…
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O Orador: - Tínhamos uma posição na oposição e mantemo-la agora.
Também é verdade que o Sr. Deputado Abel Baptista e o CDS-PP têm a mesma posição. Quando trazíamos aqui projectos diziam: "Nós chumbamos porque o governo vai legislar". Agora dizem: "Vamos chumbar porque o Governo já legislou". Até trouxe aqui um Programa chamado Finisterra, que é um "nado-morto", que toda a gente sabe que nunca existiu a não ser apenas como programa, pois quanto à sua execução "zero"!! Nunca executaram nada!
É verdade que existem problemas relativamente aos aproveitamentos hidroeléctricos dos nossos cursos de água e que esses aproveitamentos nos criam problemas no litoral, mas não vamos diabolizar as barragens!…
A Sr.ª Deputada Alda Macedo é contra as barragens, o Sr. Deputado Mentes Bota é contra a exploração de petróleo… Espero, com toda a sinceridade, que não venha dessas bancadas uma iniciativa a favor da energia nuclear em Portugal..! Espero…
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Fique descansado!
O Orador: - Qual é a alternativa? As barragens são uma energia renovável, a energia eólica não pode ser instalada porque damos cabo dos ecossistemas, não podemos explorar petróleo… Então, qual é a alternativa energética para Portugal? Julgo que devem estar feitos com o lobby nuclear.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Que fique no Diário que essa é uma insinuação impenitente!
O Orador: - Em relação ao problema do meio marinho, Sr. Deputado Luís Carloto, V. Ex.ª deve ser - admito que seja - companheiro do Sr. ex-ministro Morais Sarmento para fazer esses mergulhos aquáticos. Eu não sou companheiro dele nesses mergulhos e, portanto, não conheço a situação com rigor.
Srs. Deputados, temos aqui um projecto que é um contributo modesto, é verdade, para a preservação e conservação da nossa orla costeira. Todavia, espero que a oposição também dê um contributo. Na nossa intervenção demonstrámos disponibilidade e esperamos os contributos dos vários grupos parlamentares para melhorar este projecto, de forma a transformar aquilo que hoje é um "grão de areia" num grande "areal" necessário para preservar a nossa ordem costeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia de que constam a discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.º 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD) e do projecto de lei n.º 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP), a que se seguirá um período regimental de votações.
Decorrerá ainda a eleição de um Secretário e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República e a eleição para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: dois membros da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO); dois membros da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; dois membros da Delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar.
Chamo a vossa atenção para que, previsivelmente, as votações decorrerão antes das 18 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
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Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Fernando dos Santos Cabral
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Partido Social Democrata (PSD):
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL