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3575 | I Série - Número 075 | 12 de Janeiro de 2006

 

mais profundamente, mas no âmbito de uma escola pública, uma escola democrática.
Não compreendemos a mudança de atitude do PS senão regida por critérios economicistas de quem está agora no Governo. E, em nome de uma autonomia das escolas, que é uma autonomia prosseguida pelas políticas socialistas, recusando a regulação por via de lei desta questão, os senhores o que pretendem - e já o demonstraram neste debate - é deixar via livre para a privatização do ensino em Portugal, como pretendem fazer muito brevemente, designadamente delegando a contratação dos professores às escolas.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finda a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 114/X (BE), passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa Constituição estabelece, de uma forma clara, que o direito ao ambiente é um direito de todos e o dever de o preservar uma das tarefas fundamentais do Estado português.
A defesa da natureza e do ambiente, bem como a protecção dos recursos naturais, é, pois, uma obrigação de todos, cidadãos, agentes económicos, decisores políticos e, sobretudo, Estado.
Todos temos a obrigação e o dever de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se considerarmos que mais de 70% da população no nosso país vive no litoral, a nossa costa ganha uma real e grande importância em todos os aspectos da nossa vida colectiva.
A nossa costa é, sem dúvida, um dos bem mais preciosos de que Portugal dispõe e é, sobretudo, um recurso natural, dos pontos de vista ambiental, económico e social, que deve ser protegido, sem hesitações e com determinação.
Sendo a orla costeira a linha de contacto entre o meio terrestre e marinho, constituída por um espaço diversificado, quanto à sua constituição morfológica e geológica, altamente densificada e profundamente vulnerável à acção do mar, é colocada, assim, a faixa terrestre numa situação de permanente fragilidade.
Se o fenómeno de ocupação desordenada do território concorre decisivamente para aumentar os riscos de agressões ambientais, pondo em causa a segurança de pessoas e bens, a exploração desmedida de bens públicos, como as areias e inertes, alterando a morfologia do território, contribui decisivamente para a destruição definitiva da nossa orla costeira.
Todos sabemos, hoje, que existe um défice grande de areias nas nossas praias. A exploração desenfreada de areias dunares, nos anos 70, destruindo a primeira barreira de protecção da costa, associada às insuficientes quantidades de areias que hoje chegam ao mar, pelo aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios, levam a que se verifique, hoje, um recuo generalizado da linha de costa, o qual assume já proporções deveras preocupantes em algumas áreas.
Se a tudo isto juntarmos o fenómeno da subida do nível médio das águas do mar, provocado pelas alterações climáticas, temos que, se nada for feito, a nossa costa pode estar irremediavelmente perdida no futuro. E porque o futuro não é só a melhoria do presente, mas, sim, a herança que formos capazes de legar às novas gerações, é necessário agir. Agir no sentido da protecção, conservação e requalificação de tão importante espaço do território como é o nosso litoral.
A opção pela protecção, num sentido global, para que seja ambientalmente correcta e economicamente comportável, deverá, na nossa perspectiva, incluir a conservação, a reabilitação e a valorização, contemplando múltiplas acções, de entre outras as que garantam areias suficientes nas nossas praias, impeçam a sua erosão e permitam a renaturalização do cordão dunar.
É neste sentido que um bem público - as areias e todos os inertes naturais - devem ser protegidos e utilizados para refazer o cordão dunar, contribuindo para impedir o avanço do mar, que inevitavelmente se verificará a curto prazo, se tudo continuar na mesma.
A protecção e valorização da nossa orla costeira não passa pelo regressar à velha política dos esporões - mais esporões para proteger esporões.
Proteger o mal, em vez de debelar a doença, transformar a nossa costa num pente, em vez de encontrar soluções naturais, é um erro que pagaremos caro, no futuro. As medidas naturais de protecção exigem coragem, é certo, mas são as únicas que defendem, em definitivo, o litoral.
A construção de esporões na nossa costa não é a medida mais adequada para refazer o cordão dunar; bem pelo contrário, resolve mais problemas a norte dos esporões e ainda os agrava mais a sul, uma vez que as correntes marítimas são de norte para sul e no sentido da costa.
Face à gravidade actual dos problemas no litoral, é necessário tomar medidas a montante, com a adopção de uma política "curativa", mas sobretudo "preventiva".
A implementação dos POOC (planos de ordenamento da orla costeira) é uma prioridade como forma de

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