3579 | I Série - Número 075 | 12 de Janeiro de 2006

consumado", e não se assine um contrato que vincula o País por 55 anos. Se a opção for no sentido de poluir o litoral, com refinarias e plataformas de exploração de petróleo, todo este esforço, inclusivamente o seu, Sr. Deputado, para proteger a orla costeira, terá sido em vão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista apresenta o projecto de lei n.º 133/X com o objectivo de estabelecer medidas de protecção da orla costeira que é uma cópia fiel do projecto de lei n.º 260/IX, que o mesmo partido apresentou na legislatura anterior.
Esta iniciativa é mais uma daquelas a que o PS e o Governo nos vêm habituando na área do ambiente: ou não existem ideias novas ou se existem estão guardadas. Estamos de acordo com os motivos, não concordamos com o articulado do projecto de lei, que, repito, sendo igual ao que foi apresentado em 4 de Dezembro de 2002, encontra-se já totalmente desajustado face a desenvolvimentos posteriores, nomeadamente a aprovação, em Janeiro de 2003, do Programa Finisterra onde em termos de protecção e defesa da costa se prevê a reposição de dragados no trânsito sedimentar litoral, sendo que uma das linhas de intervenção é alimentar artificialmente as praias.
Este projecto de lei é uma mera declaração de intenções sem qualquer finalidade prática, porque, para além de não ser directamente aplicável, nada diz quanto à forma de colocação e transporte dos materiais arenosos, quanto à fiscalização e acompanhamento técnico da actividade, deixando tudo, no dizer do próprio projecto de lei, para regulamentação do Governo. Ora, assim sendo, não se entende o porquê da apresentação deste projecto de lei. Este projecto de lei é mais um projecto de justificação para a ineficácia do Ministério do Ambiente.
Um dos principais problemas da nossa orla costeira é a multiplicidade de organismos e entidades que intervêm neste território - e falo de organismos e entidades tão diferentes como, por exemplo, câmaras municipais, administração dos portos, INAG, ICN, capitanias, CCDR, para além de todos os Ministérios que tutelam cada uma destas entidades.
Muito mais interessante seria a criação de uma entidade que agrupasse todos estes organismos policiais, licenciadores, fiscalizadores, técnicos e interventivos, a exemplo do que estava previsto no anterior governo, a criação da Agência do Litoral.
A criação da referida Agência passaria a ter um comando único rentabilizando quer os recursos humanos quer os financeiros ao dispor, não só para melhor planear como para fiscalizar e executar, numa palavra para gerir os recursos e todos os recursos da orla costeira e não apenas e só a areia e as praias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP não se pode associar a um diploma que, por ser tão sem conteúdo, será totalmente inaplicável. Neste caso melhor seria que em vez de um projecto de lei o PS tivesse apresentado um projecto de resolução, pois que o efeito deste projecto de lei é tão-só o de recomendar ao Governo que legisle.
Da nossa parte, não queremos estar envolvidos na aprovação de um diploma que é uma "não-lei"! Trata-se mais de uma exposição de motivos do que de uma verdadeira e eficaz lei.
Como falamos de matéria que não é da competência reservada da Assembleia da República, pode o Governo legislar sempre sobre a mesma, questão que já deveria ter equacionado e que já teve tempo para decidir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que é trazido ao debate hoje tem que ver com um problema básico, elementar, diria mesmo essencial, do litoral português, porque, como, aliás, já aqui foi descrito, vivemos um quadro de recuo daquilo que é a nossa orla costeira e vivemos num processo de agravamento do processo erosivo em relação justamente a essa orla costeira.
Este problema é, hoje, tanto mais grave quanto ele se segue a décadas de uma total ausência de ordenamento do território, que é, no fundo, aquilo que nos permite perceber que hoje nos confrontamos com um problema de ter a orla costeira sobreocupada com uma pressão enorme, excessiva, do sector imobiliário e dos empreendimentos relacionados com o turismo que são, em grande medida, as causas que explicam esta perda de vitalidade daquilo que são os nossos cordões dunares e a perda de qualidade e a fragmentação daquilo que é a nossa orla costeira.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Devo dizer-vos que as conclusões dos investigadores sobre esta matéria convergem num ponto: é que em 85% a causalidade, a explicação do agravamento deste processo situa-se naquilo que é o