3593 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

Amaral, José Luís Ferreira, Heloísa Apolónia, Alda Macedo, Bernardino Soares, Agostinho Lopes, Jorge Machado, Mariana Aiveca, Regina Bastos, Luísa Mesquita, Henrique Rocha de Freitas, Eugénio Rosa, Luís Rodrigues, Telmo Correia, Adão Silva, Miguel Tiago e Miranda Calha.
Nos dias 5 e 10 de Janeiro - José Soeiro, Renato Sampaio, Honório Novo, Guilherme Silva, Francisco Louçã, Nuno Magalhães, José Luís Ferreira, Bernardino Soares, Emídio Guerreiro, José Cesário, Jorge Machado, José Manuel Ribeiro, Regina Bastos, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Miranda Calha, Luís Carloto Marques, Eugénio Rosa, Luísa Mesquita, Horácio Antunes, Nuno Magalhães e António Filipe.
Foi, ainda, recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 4 e 5 de Janeiro - Nuno Magalhães, Luís Carloto Marques, José Luís Ferreira, Luís Rodrigues e Heloísa Apolónia.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputada Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última segunda-feira, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, protagonizou no canal 1 da televisão pública um episódio tremendamente infeliz ao traçar um cenário de desastre e, mais grave, de quase inevitabilidade de ruptura e falência da sustentabilidade da nossa segurança social, afirmando que dentro de alguns anos, em 2015, já não haveria dinheiro para pagar as pensões de reforma.
No dia seguinte, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, veio corrigir o seu colega de Governo dizendo que "existem condições para vencer as dificuldades de sustentabilidade da segurança social, desde que sejam tomadas as medidas adequadas". A segurança social é um dos pilares fundamentais do nosso Estado de direito social e democrático, inscrito no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, indispensável na construção da tal sociedade livre, justa e solidária, na qual, segundo o artigo 1.º da nossa Lei Fundamental, todos deveríamos estar empenhados.
Infelizmente, os direitos e as conquistas de Abril alcançados pelo povo português vêem-se cada vez mais ameaçados e postos em causa. Por altura da discussão e aprovação do actual Código do Trabalho, entre vários ataques que este mesmo diploma veio perpetrar contra os direitos sociais e sindicais dos trabalhadores, tentou instalar-se na opinião pública a ideia de que o direito ao trabalho e ao emprego não podiam estar garantidos a ninguém no mundo capitalista e globalizado de hoje, tendo, portanto, as pessoas de se mentalizar para aceitar esta inevitabilidade.
Há menos tempo, já com este Governo, tentou passar-se a ideia de que não era simplesmente possível, física ou tecnicamente - porque é neste domínio que o Governo gosta de se colocar, como se as opções políticas dependessem apenas de uma lógica tecnocrática de eficiência e não de opções ideológicas fundadas em valores -, aumentar salários sem realizar despedimentos na função pública, pois a tal nos condenava a inevita
Esta semana, apesar de rapidamente desmentido ou contrariado pelo seu colega do Trabalho e Solidariedade Social, usando o Governo a técnica do "mau polícia e do bom polícia", passe a expressão, ou do "passo à frente e passo atrás", o Sr. Ministro das Finanças, com as suas declarações, teve, na opinião de Os Verdes, um propósito muito claro, nada inocente, irreflectido ou que se pudesse justificar com uma eventual ignorância relativamente à situação da previdência, e que consistiu na óbvia intenção de continuar a acentuar na opinião pública a ideia de que a sustentabilidade da segurança social portuguesa está, a médio prazo, posta em causa, correndo o risco de falir daqui a 10 anos, lá para 2015. Esta ideia, sustentada no argumentário, por um lado, dos factores incontroláveis da demografia, em que as baixas taxas de natalidade e de mortalidade condenam ao envelhecimento a estrutura etária da nossa população, como no resto da Europa, factor apenas contrariado pela imigração que tem dado um contributo importante para a produtividade nacional, e, por outro, no desemprego, que actualmente se encontra nos 7% com tendência para crescer até ao próximo ano em direcção aos 8%, representando factores de pressão sobre o défice da segurança social, vai a pouco e pouco fazendo caminho e instalando-se insidiosa e perigosamente na sociedade portuguesa, causando um evidente alarme e preocupação entre todos os portugueses que fizeram e fazem regularmente os seus descontos e cujo futuro depende do funcionamento e sustentabilidade do actual sistema de protecção social.
Com as declarações do Sr. Ministro das Finanças, ficaram certamente satisfeitos todos aqueles que desejam assistir a uma corrida dos trabalhadores portugueses aos subsistemas complementares de reforma oferecidos, designadamente, por privados e pela banca, que esperam certamente aumentar ainda mais em 2006 os astronómicos lucros que já auferiram em 2005.
Mas, para além disto, Srs. Deputados, o que se pode concluir da dramática e grave afirmação do Sr. Ministro das Finanças e do Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social, anexo ao Orçamento do Estado de 2006, que traça um quadro negro e muito preocupante das projecções feitas pelo Governo que procuram demonstrar que, por mais medidas que se tomem (em contradição com as recentes declarações do Sr. Ministro do Trabalho), o défice é inultrapassável com o actual sistema de financiamento de