3595 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

O Orador: - É preciso, por outro lado, combater a fraude e à evasão às contribuições.
Diz o Governo que está a fazer um grande esforço nesta matéria, mas não se percebe por que é que em 2006 só pretende cobrar 7% do total da dívida declarada. Reparem que já não se fala sequer da dívida que não se conhece, mas da dívida declarada, recenseada e registada, sabendo-se quanto se deve e quem deve. Ora, desse total de cerca de 3400 milhões de euros, o Governo apenas pretende cobrar 7%. É um esforço muito parco para quem está sempre a falar num iminente desastre em relação à sustentabilidade da segurança social.
Estamos, pois, perante a preparação, por parte do Governo, da tentativa de entrega de uma parte da segurança social ao sector privado e da diminuição de direitos, como o aumento da idade da reforma para todos os trabalhadores, que é, evidentemente, uma das medidas que está em cima da mesa e que o Governo pretende aplicar nos próximos anos, se o povo português e os trabalhadores não o contrariarem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra, mas terá de ser parcimoniosa porque, mesmo com os saldos de transferência, ficará à tona nos tempos, pelo que lhe peço que seja muito sintética.
Tem a palavra, Sr. Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, agradecendo desde já ao Grupo Parlamentar do PCP a cedência de tempo, vou ser breve. Todavia, não podia deixar passar a intervenção do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes sem pedir esclarecimentos.
É com alguma perplexidade que o oiço dizer que, não obstante a inevitabilidade que parece existir no que toca ao problema da sustentabilidade do sistema de segurança social, este Governo não tomou medidas concretas no sentido de criar condições de sustentabilidade.
Sr. Deputado, permito-me perguntar-lhe se não são medidas concretas a suspensão das reformas antecipadas, se não são medidas concretas as que já foram adoptadas no combate à evasão e à fraude contributivas, se não são medidas concretas as que foram tomadas no sentido de fazer convergir o sistema de segurança social dos funcionários públicos com o sistema geral da segurança social, se não é uma medida concreta a do IVA social, já adoptada, para permitir a sustentabilidade da segurança social, assim como muitas outras medidas que estão a ser praticadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, como é óbvio, a postura do Governo relativamente a esta matéria tem sido muito infeliz. A postura do Governo tem sido a de criar condições para, mais uma vez, no âmbito do sistema de segurança social, que tem um papel fundamental no nosso Estado de direito social, cortar nos direitos daqueles que mais precisam.
Sr.ª Deputada Helena Terra, eu não falei em inevitabilidade. O que eu disse foi que entendemos que a mensagem deixada pelo Sr. Ministro das Finanças na segunda-feira na televisão, essa, sim, é que foi uma mensagem de ameaça, de inevitabilidade, de ruptura, de falência, em 2015, do sistema de segurança social. Isto é que nos parece extremamente grave e pode abrir portas a caminhos muito perigosos que venham cortar direitos.
Por outro lado, eu também não disse que nada foi feito. O que eu disse foi que as medidas, no que diz respeito à cobrança das dívidas, são manifestamente insuficientes porque, como procurei demonstrar, se verificou um aumento exponencial da dívida (designadamente, entre 2004 e 2005 aumentou cerca de 500 milhões de euros) e aquilo que o Governo pretende recuperar chega apenas a 200 milhões de euros.
Quanto às medidas que o Governo já anunciou nesta área, o que posso dizer é que são, mais uma vez, de corte na área da despesa, como a suspensão de reformas, que a Sr.ª Deputada referiu. Isto é cortar na despesa, não é aumentar a receita!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - O IVA social é uma medida do lado da receita!

O Orador: - Era por aí que devíamos atacar o problema do subfinanciamento da segurança social, aumentando a receita. Aliás, há propostas nesse sentido, e, essas, sim, deviam ser implementadas!