3596 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução tem como objectivo recomendar ao Governo a criação de uma estrutura consultiva especializada capaz de apreciar e de acompanhar a pertinência e a eficácia dos projectos de investimento público superiores a 50 milhões de euros.
As razões que motivaram a apresentação desta recomendação são conhecidas e prendem-se com o facto de o Governo ter anunciado investimentos públicos de grande envergadura sem que tenha apresentado, previamente, a fundamentação técnica e económica que era exigível.
Sabemos que existem divergências de fundo entre o nosso grupo parlamentar e uma boa parte do Partido Socialista quanto ao papel do Estado e do investimento público na economia. Mas a iniciativa que apresentamos hoje não tem como objectivo provar que a intervenção directa do Estado na economia origina o seu entorpecimento e ineficácia.
Este projecto trata de matéria que julgamos consensual nesta Assembleia, porque se destina, exclusivamente, a criar condições para melhor garantir a qualidade do investimento público.
Por esta razão, não antevemos discordâncias, tanto mais que os procedimentos que forem instituídos agora serão aplicáveis a governos futuros e a governos diferentes. O País só ganhará se os investimentos públicos de grande dimensão forem melhor escrutinados e menos vulneráveis a manipulações políticas prejudiciais ao País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A matéria deste projecto de resolução é, pois, a qualidade do investimento público. Recentemente, muitos falaram deste tema, desde o ex-ministro das Finanças, Professor Campos e Cunha, aos 13 economistas, que se exprimiram num manifesto sem precedentes.
Mas torna-se necessário, nesta apresentação, concretizar o que entendemos por qualidade quando estamos a falar, na maior parte dos casos, de infra-estruturas públicas. Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, a qualidade do investimento público deve aferir-se pelo cumprimento de requisitos que, em nome da racionalidade e da defesa escrupulosa dos interesses da Nação, não podem ser superados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Entendemos que tem qualidade o investimento que serve as necessidades de crescimento sustentável da economia. Explicando melhor, tem qualidade o investimento que é dirigido às causas da debilidade económica do País.
Igualmente, o investimento público deve garantir utilidade económica e social no médio/longo prazo, o que significa exigir uma análise custo/benefício favorável nas vertentes económica e social.
Por outro lado, não pode iludir-se o custo financeiro de qualquer investimento através de engenharias financeiras para a fase de construção, porque o investimento não termina com a sua inauguração, antes, continua até ao termo da sua vida útil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, é falacioso justificar a bondade económico-financeira dos investimentos públicos pelo peso relativo, maior ou menor, do dinheiro público na operação inicial da construção. O que importa é conhecer em que condições é assegurada a sustentabilidade financeira da exploração desse investimento e em que circunstâncias e montantes os portugueses, através do Estado, estão a assumir o risco de pagar, no futuro, os erros, voluntários ou negligentes, dos pressupostos da decisão.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso presente e a actuação deste Governo no que diz respeito à