O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3599 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

 

O Orador: - É verdade que o PSD, não há muito tempo, avançou com um projecto, um documento longo, onde se caracterizava aquilo que, do ponto de vista do PSD, se designava por redefinição das funções do Estado. Mas creio que desse documento ainda não constava a alienação das competências próprias da Assembleia da República.
Há, agora, neste diploma, embora de uma forma implícita - é verdade, reconheço que é implícita e não explícita -, uma intenção subliminar, que é a intenção do PSD de criar uma comissão que, eventualmente, substitui as funções da Assembleia da República, o que, quanto a nós, é pouco aceitável.
Portanto, julgo que é importante perceber quais são as competências que, no futuro, o PSD, dentro do quadro da redefinição das funções de Estado, reserva à Assembleia da República, já que, por exemplo, nesta comissão, lhe retira muito daquilo que são as suas competências próprias.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Pires de Lima e Honório Novo as questões colocadas, às quais vou responder em conjunto, dizendo de forma sintética, em primeiro lugar, que este é um documento que marca um início, não é um documento final.
Em segundo lugar, julgo que a questão da eventual colisão de legitimidades, colocada pelo Sr. Deputado Pires de Lima, não se põe aqui. Isto porque, conforme tive oportunidade de aqui expor, o que esta comissão vai fazer é ajuizar, de uma forma técnica e independente, critérios que têm a ver com a qualidade do investimento público. Esta comissão não decide se o investimento vai ou não ser feito. Essa decisão política cabe ao Governo.
No entanto, esta comissão tem um enorme mérito: se houver investimentos relativamente aos quais, de uma forma fundamentada e tecnicamente profunda, se prove que têm uma qualidade que pode ser questionada, a consequência é que, se o governo avançar com a decisão, será politicamente responsabilizado por, ao arrepio de todas as opiniões técnicas, ter insistido nessa opção. Porque é o governo que, de facto, tem a legitimidade de fazer a escolha dos seus investimentos - aliás, referi isso na minha intervenção -, o que tem é de assumir a responsabilidade pública pelas escolhas que faz e os prejuízos e os resultados menos bons que esses investimentos trazem no futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quer isto dizer que o governo tem legitimidade até ao ponto em que, de uma forma irracional e contra tudo e todos, optar por uma decisão relativamente a um investimento que por todos é rejeitado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao perfil das pessoas a constituir esta comissão, naturalmente que a escolha dependerá da composição que a Assembleia da República tenha em cada momento. O que se pretende é que não sejam Deputados da Assembleia da República a participarem nesta comissão mas, sim, pessoas marcantes na vida económica, social e profissional do País e com créditos dados quanto à sua capacidade técnica e quanto à sua isenção e independência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e proponentes desta iniciativa legislativa, em particular, não me aterei muito ao intróito desta proposta, que é puramente ideológico, que é de diabolização do investimento público, sem grande desenvolvimento, um pouco ao arrepio até da co-existência da iniciativa privada e pública. Recorda alguns textos de Sá Carneiro que hoje seriam tidos quase como subversivos nessa bancada.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Não, não!

O Orador: - Mas há eficácia desta intenção manifestada. É que, Srs. Deputados do PSD, lê-se, e não se acredita! O Partido Socialista, se tivesse proposto esta iniciativa, não faria melhor. Porque se trata da criação de uma comissão, com cinco pessoas, para acompanhar o estudo, o lançamento e a execução de obras públicas de valor superior a 50 milhões de euros, que é uma comissão que, de certa maneira, vem esbulhar poderes ou criar uma certa delegação de poderes da Assembleia numa comissão de competências

Páginas Relacionadas
Página 3620:
3620 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006   Submetido à votação, fo
Pág.Página 3620