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3600 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

 

que é inteiramente governamentalizada, porque tem dois membros propostos pelo governo, e, além disso, tem cinco membros indicados pela Assembleia da República, pelo que não é difícil descobrir que a maioria desses membros será sempre indicada pela maioria que suporta o governo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Como é óbvio!

O Orador: - Assim, não entendo, francamente, de que forma é que isto pode ajudar a uma maior transparência na fundamentação desses investimentos públicos, uma vez que vai ter exactamente o efeito inverso, que é o de afunilar o escrutínio, a fiscalização e a capacidade de fundamentação desses investimentos públicos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

O Orador: - É necessário atribuir à Assembleia da República uma capacidade de estudo com maior detalhe, que deve ser superior à que tem tido até agora.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já tem!

O Orador: - Aliás, por isso tem sido discutida, em sede da Comissão de Economia, a criação de unidades técnicas especializadas de apoio, para que possamos, Deputadas e Deputados, acompanhar melhor estes investimentos públicos, sobretudo os de grande porte.
Na realidade, vir propor uma comissão deste género para este efeito é um brinde à maioria e é, sim, seguramente, um presente para a falta de transparência e para um manto plúmbeo, que vai cair em cima das Ota, dos TGV e de tudo o que os Srs. Deputados quiserem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não se espera que dessas comissões saiam pareceres que, no mínimo, sejam relevantes para a crítica e para o contraste em relação às opções governamentais. Poderão ser, seguramente, fundamentadas tecnicamente, mas serão sempre opções políticas.
Daí que acompanhemos a preocupação e aquilo que seria a sinceridade originária do Partido Social Democrata em ter uma melhor exposição técnica e uma melhor fundamentação económica de projectos de investimento público de grande porte, mas não a sua concretização, que nos parece um erro rematado, um disparate perfeito, porque esbulha competências à Assembleia e acaba por criar uma espécie de uma "segunda circular" de apoio ao Governo e às decisões da maioria governamental, e, portanto, nesse aspecto, não poderemos acompanhar o Partido Social Democrata.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite.

O Sr. Ventura Leite (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de resolução consiste numa mensagem da Assembleia da República, mensagem dirigida, neste caso, ao Governo.
Uma mensagem da Assembleia da República deve ser uma mensagem forte e eficaz. Para ser uma mensagem forte, deve ter um conteúdo perceptível e deve suscitar a convicção de que as propostas vão trazer resultados concretos. Mas, para ser forte, ela deve ser o mais consensual possível. Além disso, uma mensagem da Assembleia da República tem um destinatário. E a mensagem tem de ter em conta o destinatário e tem de o respeitar. É do senso comum que, quando queremos dirigir uma mensagem a alguém, temos de saber a quem o fazemos e como o fazemos.
A mensagem da Assembleia da República é, por outro lado, uma imagem da Assembleia da República. Esta é a matriz da nossa apreciação da presente iniciativa legislativa.
Estamos completamente de acordo com o PSD em relação a uma ideia. Os recursos públicos aplicados, seja na administração corrente do Estado, seja nos investimentos, devem ser aplicados de forma rigorosa, isto é, sem esbanjamentos, e de forma criteriosa, ou seja, o efeito dos investimentos deve ser o máximo quer em termos económicos quer em termos sociais.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste aspecto, podíamos dizer que estamos completamente ao lado desta iniciativa.
Há uma preocupação que se encontra logo no início do texto com a qual também estamos de acordo, que é a de que os investimentos públicos não comparticipados merecem uma atenção especial. São investimentos que não têm a participação e a envolvência de outras entidades que podem escrutinar a aplicação

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