3603 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PSD visa criar melhores condições para, segundo os proponentes, dar eficiência ao investimento público em Portugal.
Parte do princípio - por acaso, errado, em termos de exposição de motivos - de que o investimento público (e não apenas o público) vai aumentar nos próximos anos em Portugal, servindo-se para tal dos números que o Governo dá no seu Programa de Estabilidade e Crescimento.
Julgo ser precisamente por aqui que se levanta a primeira questão - uma questão prévia, é verdade -, a de se saber se vai, de facto, haver investimento relevante, público e privado, em Portugal, nos próximos anos, a de se saber se o investimento público e privado em Portugal vai crescer, de facto, nos próximos anos.
No fundo, trata-se de uma questão prévia, mas importante neste debate, que é a questão de saber se, com as políticas em vigor em Portugal, nos últimos anos, vão verificar-se condições para haver um investimento público e privado suficiente sobre o qual valha até a pena reflectir sobre a criação de esquemas ou instrumentos especiais, sejam eles quais forem, de determinação de eficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, infelizmente, parece que não, parece que o investimento, em vez de aumentar, vai, de facto, diminuir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não somos nós que o dizemos, é o Banco de Portugal que o anuncia. É o Banco de Portugal que vem, aliás, desmentir e contrariar em toda a linha as previsões do Governo, dizendo que o investimento em Portugal vai diminuir cerca de 3%, em 2005, e que, em 2006, continuará a diminuir mais de 1%, enquanto o Governo dizia, há dias, que aumentaria mais quase 2%. E é também o Banco de Portugal que vem dizer que, em 2007 - vejam lá, daqui a dois anos! -, o investimento público, em Portugal, continuará a diminuir cerca de 1%, quando o Governo, há pouco tempo, jurava aqui "a pés juntos" que aumentaria quase 4%. Vejam lá a enorme distância!
Esta é, de facto, uma questão prévia, é verdade, mas que é importante chamar à colação neste debate, a de se saber se vai haver investimento relevante, se vai haver o investimento público de que o País precisa para sair do ciclo de estagnação em que está mergulhado.
Esta é a primeira questão e naturalmente que o projecto de resolução do PSD não a aborda, e não a aborda, de certa forma, por razões tácticas, deve dizer-se também. É que abordar esta questão, abordar a persistente ausência de crescimento do investimento, tentar debater os níveis mínimos ou, até, a diminuição do investimento público e privado em Portugal, nos últimos anos, é encontrar uma causa comum: a da obsessão excessiva pelo controlo do défice, a submissão aos espartilhos internacionais europeus do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aceites, naturalmente, por ambos os partidos.
Abordar esta questão é, igualmente, referir o papel dinamizador e essencial, mobilizador, que o investimento público - sublinho, público - tinha e tem, obrigatoriamente, de ter num contexto de estagnação económica como o que Portugal atravessa há vários anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que diz o PSD, na introdução do seu projecto de resolução, o investimento público é determinante neste tipo de ciclos económicos. Não é, ao contrário do que diz o PSD, uma opção discutível, é, antes, uma opção que deveria ser essencial, mobilizadora do investimento privado, que tenderia, aliás, a fazer espoletar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução do PSD vem colocar uma outra questão central - a que me referi, no meu anterior pedido de esclarecimentos e que, enfim, infelizmente, não foi respondida -, a questão de saber qual é o papel e quais são as competências que o PSD estará eventualmente a configurar, no contexto daquilo que tem vindo a designar por "redefinição das funções do Estado" para a própria Assembleia da República.
Bem se sabe que as comissões de sábios estão na moda, bem se sabe que as comissões de experts andam por aí a ser sugeridas para relegar o debate político para segundo plano, para condicionar e influenciar o tipo e o alcance do debate político, no fundo, para pré-determinar o debate político. Esta questão surge também por causa deste projecto de resolução: é que, pretensamente, para criar melhores condições para a eficiência do investimento público, o PSD pretende, agora, criar uma comissão de sábios - claro, é evidente, tinha de ser uma comissão de sábios! - que deteria competências de selecção, de acompanhamento, de fiscalização e de avaliação do investimento público realizado.
É bom que o PCP refira aqui a sua posição sobre esta matéria. Defendemos, há muito tempo - desde