3604 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

sempre, aliás -, que a Assembleia da República exerça plenamente as suas competências; que as maiorias absolutas, sejam elas de que natureza e de que cor, não impeçam nem limitem o debate; que investimentos, por exemplo, como os do TGV ou os da Ota sejam alvo de debates aprofundados e rigorosos; e que o investimento em Portugal não contribua para cavar, ainda mais, as assimetrias entre aquilo que é o País avançado, ou mais avançado, e aquilo que é o País mais atrasado.
Mas as fórmulas para impedir o casuísmo e o voluntarismo não passam pela criação deste tipo de comissões, em nossa opinião; passam, por exemplo - já o disse -, pelo exercício efectivo das competências da Assembleia da República e passam também pela descentralização e pela criação de condições de exercício regional de um poder efectivo na definição das prioridades do investimento público, de que o PS, pelos vistos, não quer ouvir falar, neste mandato, mas com que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser confrontado, nem que seja por uma iniciativa do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projecto de resolução do PSD, Os Verdes gostariam de dar apenas duas notas.
A primeira, para referir o quão interessante foi, na intervenção do PSD, perceber que, hoje - já tarde -, aqueles que foram responsáveis pelo investimento público durante anos e anos, neste país, fazem uma autocrítica, reconhecendo que as suas opções de investimento atrasaram o País, estagnaram o desenvolvimento deste país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é o que a Sr.ª Deputada quer!

A Oradora: - É interessante reconhecer isto, mas é, evidentemente, profundamente preocupante.
É evidente que nós, Os Verdes, e muitos outros movimentos e movimentações neste país, na altura certa, contestaram muitas opções de investimento. Nessa altura, os senhores foram "cegos, surdos e mudos" relativamente a esses protestos, a essas denúncias; neste momento reconhecem, efectivamente, que contribuíram para o atraso e a estagnação que hoje vive este país,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

A Oradora: - … com problemas estruturais, como a pobreza, a desertificação ou a falta de qualificação dos portugueses.
Por outro lado, os senhores contribuíram, e muito mal, na nossa perspectiva - infelizmente, muito se tem caminhado neste sentido -, para a desresponsabilização do Estado em sectores chave e fundamentais para a criação da igualdade de oportunidades e, justamente, para promover o desenvolvimento neste país, como as "poupanças" que fizeram na educação ou as "poupanças" que fizeram na área da saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grandes "poupanças"!

A Oradora: - Esta é a primeira nota que gostaríamos de dar relativamente a esta matéria.
Numa segunda nota, trata-se de saber o que é que este projecto de resolução veio fazer, como outras intervenções já demonstraram. Este projecto de resolução veio, pura e simplesmente, criar uma comissão especializada, dita independente, para aferir os projectos de investimento público, o seu quadro financeiro e o seu impacto.
Ora bem, considero um atrevimento, por parte do PSD, chamar a esta comissão independente, porque ela tem tudo menos independência. É que, repare-se bem, segundo o PSD, ao Governo cabe definir o investimento público, mas ao Governo cabe indicar duas personalidades para esta comissão e à Assembleia da República, com uma maioria que suporta o Governo, cabe nomear mais cinco personalidades para esta dita comissão independente, que, como bem se vê e bem se demonstra, tem tudo menos independência!
Portanto, seria uma comissão, na nossa perspectiva, claramente subserviente ao Governo e, Srs. Deputados do PSD, permitam-nos dizer nesta fase do debate que Portugal precisa de tudo menos deste tipo de emprego para, eventualmente, alguns boys.
Consideramos também que a Assembleia da República deve efectivar e reforçar a sua fiscalização em relação ao investimento em determinados projectos - consideramos que este é um papel fundamental, que deve ser reforçado na Assembleia da República. Para isso, evidentemente, também é importante que o Governo se disponha a disponibilizar informação. Infelizmente, fica-nos esta preocupação, dado o conjunto de informação que o Governo não disponibilizou, por exemplo, por alturas da discussão do Orçamento do