3608 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

mais diversos normativos, nomeadamente na Lei de Bases do Sistema Educativo e no texto constitucional.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, e porque é manifestamente crescente a dificuldade de participação dos pais e encarregados de educação na actividade associativa e no cumprimento dos deveres que a lei garante, propomos a alteração do regime especial de faltas, introduzindo a possibilidade de serem consideradas justificadas, sem perda de remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias, as faltas dadas ao trabalho pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, quando participem, e comprovem a sua presença, em reuniões, nos termos definidos na lei, e desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês.
Se os Srs. Deputados verificarem toda a legislação existente que prevê a participação dos pais e encarregados de educação, não só na área educativa mas também na área social - mais abrangente -, concluirão que esta proposta é minimalista mas é, sem dúvida, uma melhoria indispensável, em face da situação actual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Depois da entrega do nosso projecto de lei, recebemos muitos contributos das mais diversas associações de pais que, atentamente, leram as nossas propostas, e a quem agradecemos. Algumas destas contribuições são bem-vindas e, se o nosso projecto tiver o voto favorável desta Casa, será possível introduzi-las, assim como todas aquelas que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas dos diferentes grupos parlamentares propuserem, desde que o objectivo matricial do nosso texto seja, efectivamente, salvaguardado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Consideramos que a aprovação desta iniciativa legislativa é uma medida de elementar justiça para com todos aqueles que, voluntariamente, e muitas vezes, como já o dissemos, sujeitos a penalizações injustificáveis, são parceiros insubstituíveis no combate pelo direito a uma escola de qualidade e para todos.
Estou convicta, e o meu grupo parlamentar também, de que os pais e encarregados de educação e as suas diferentes associações irão poder contar com o voto favorável desta Câmara, na tentativa de melhorar as condições deste movimento associativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostaria de começar por lhe dizer que a apreciação que o PCP faz, por intermédio da sua intervenção, acerca da insuficiência do quadro legal existente em relação àquelas que são as necessidades reais das associações de pais e encarregados de educação, é uma apreciação com a qual estamos inteiramente de acordo.
De facto, esta insuficiência é muito significativa, sobretudo tendo em atenção as crescentes solicitações que se impõem às associações de pais, de participação em órgãos que, cada vez mais, desempenham uma função social da maior relevância não só estritamente no campo educativo mas também no campo das políticas de carácter autárquico ou municipal que têm a ver com a protecção de menores ou com questões de segurança e que exigem, portanto, da intervenção dos activistas das associações de pais capacidade e disponibilidade que não estão contempladas, como a Sr.ª Deputada disse há pouco, no quadro legal existente.
Iríamos, no entanto, um pouco mais longe. A Sr.ª Deputada manifestou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para incorporar outros contributos. Gostaria, assim, que se pronunciasse em relação a uma área que consideramos particularmente importante, que se prende com a maturidade a que hoje já chegou a maioria das associações de pais e encarregados de educação. Essa maturidade deve, em nossa opinião, traduzir-se na definição de um leque de competências, de deveres e de direitos, tanto ao nível da sua participação nas tomadas de decisão como ao nível da informação. E isso deve, em nossa opinião, ir muito par a par com aquilo que foi definido em legislação entretanto aprovada quanto às comissões de utentes dos serviços de saúde, em relação à qual o PCP se absteve neste Parlamento. Esta matéria merece também, quanto a nós, ser contemplada nas alterações agora propostas pelo seu grupo parlamentar.
Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é se, do ponto de vista do seu grupo parlamentar, a abertura que mencionou se estende ao alargamento que acabo de referir, ou seja, à consignação de direitos e deveres que têm que ver não só com a participação destas associações na formulação das políticas educativas mas também com o campo da informação, os quais me parece deverem ser significativamente