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3613 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

 

de participação.
E não estamos a falar de os 500 membros de uma associação de pais faltarem ao trabalho todos ao mesmo tempo, mas, sim, de os que têm assento nestes órgãos em representação da associação terem as suas faltas devidamente justificadas e não sofrerem perda de vencimento.
Hoje, as associações de pais defrontam-se com um problema terrível: a maior parte dos seus membros acabam por vir do sector das profissões liberais e aqueles que são trabalhadores por conta de outrem têm uma extraordinária dificuldade em participar, pois a actual legislação do trabalho coloca obstáculos muito significativos à sua participação numa instância que é importante e que representa uma parte significativa da resposta dada à crise do sistema educativo, que todos são lestos a identificar. No entanto, depois, quando se trata de aprovar as medidas concretas para produzir as alterações que são necessárias, mesmo sendo pequenas, a dificuldade em encontrar os consensos necessários é aquela a que, infelizmente, temos vindo a assistir ao longo dos debates nesta Assembleia.
O projecto de lei do PCP é, de facto, incompleto, aliás como foi assumido na intervenção introdutória. Situa-se no limiar mínimo do melhoramento da legislação já existente, mas fazê-lo baixar à respectiva comissão para discussão na especialidade é condição imprescindível para que possa ser trabalhado no sentido de ser um instrumento útil à realização do que todos dizem ser uma preocupação comum, que é a qualificação da nossa oferta educativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, as associações de pais desempenham um importante papel no processo educativo nas nossas escolas. Aliás, já o vêm desempenhando há mais de uma década, pelo que, quanto a nós, devem ser mais dignificadas e mais valorizadas.
No entanto, consideramos que o Partido Comunista Português pegou nesta matéria pelo lado errado, porque o importante papel desempenhado pelas as associações de pais até agora resume-se, na nossa perspectiva, sobretudo, ao facto de se tratar de um voluntariado que deve ser mantido e incentivado.
A dispensa do trabalho para permitir a participação quer em reuniões com os órgãos directivos das escolas quer em reuniões de conselhos consultivos de âmbito nacional ou regional é já um avanço significativo, mas a entidade empregadora não deve ser onerada com o pagamento das horas dispendidas na execução deste tipo de actividade. Muito menos essa questão deve ser regulamentada no âmbito da própria legislação das associações de pais. Quanto a nós, a mesma deve ser objecto de tratamento em sede de contratos colectivos de trabalho. Aí, sim, é que esta matéria deve ser tratada. Em nosso entendimento, não faz qualquer sentido que, com esta justificação, continue a verificar-se o pagamento da prestação de trabalho quando ele não existe.
No entanto, este projecto de lei do Partido Comunista tem o nosso assentimento quanto a uma matéria. Consideramos que não é muito violento para o Estado - e é uma forma de incentivar e de apoiar a criação de associações de pais - isentar estas associações do pagamento de emolumentos notariais no que diz respeito quer à sua constituição quer ao seu registo depois de constituídas. Estamos, pois, de acordo quanto a esta matéria.
Entretanto, não podemos concordar com a isenção fiscal relativamente a livros para as associações de pais. Quanto a nós, não é esse o objectivo nem o principal fim de uma associação de pais, até porque não podemos entender que as mesmas venham a ser uma espécie de sindicatos no âmbito da escola.
Na nossa perspectiva, a escola deve contar, cada vez mais, com a participação dos pais, não só em termos de associação mas também em termos individuais. Consideramos que os pais devem participar cada vez mais no acompanhamento escolar dos seus educandos, no âmbito da família e da própria escola, e não delegar essa responsabilidade em exclusivo às associações. Esta é a questão que, pensamos, seria a mais importante em termos de tratamento das associações de pais.
Por outro lado, entendemos que, sendo avulsa, esta medida não irá resolver o problema da educação na sua globalidade. Acresce que consideramos não ser através da isenção fiscal atribuída às associações de pais no que diz respeito à aquisição de livros e de material escolar que incentivaremos a promoção e a divulgação do conhecimento no âmbito da escola.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, queremos dar o nosso testemunho no que diz respeito à forma como as associações de pais vêm desempenhando o seu trabalho, não só ao nível das reuniões com os conselhos executivos e consultivos das escolas, mas sobretudo ao nível do apoio socioeducativo que é dado a muitas actividades da escola, nomeadamente no que se refere aos tempos livres e ao serviço de refeições nas diferentes escolas do ensino básico e secundário. Consideramos que as associações de pais podem e devem desempenhar um papel nesse âmbito, não através dos seus órgãos directivos mas, sim, do seu voluntariado, que, obviamente, deve ser promovido e patrocinado.

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