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3614 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

 

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso sistema de ensino, democrático e participado, já não dispensa hoje a participação efectiva das associações de pais e de encarregados de educação, a qual vem mesmo consagrada no nosso texto constitucional, garantindo-se assim, através da lei, a participação efectiva daquelas associações na gestão da vida escolar e no acompanhamento da política educativa.
Estas associações estão presentes em conselhos de turma, em conselhos pedagógicos, em assembleias de escola e em agrupamentos de escola, para além de participarem em conselhos municipais de educação, de segurança, em comissões de protecção de crianças e jovens, etc.
É hoje inegável o importante papel que as associações de pais e de encarregados de educação desempenham na nossa sociedade e na nossa vida escolar, de forma democrática e participativa, contribuindo para que as escolas possam responder de forma mais cabal aos desafios que a sociedade moderna lhes coloca.
Mas vão mais longe.
Fruto das políticas que têm sido seguidas pelos diferentes governos em termos de educação, ao não as dotarem de meios e de condições para cobrirem as necessidades de educação e outras, dado que o papel da escola é cada vez mais largo perante a sociedade em que estão inseridas, as escolas não têm meios para assumir todas essas responsabilidades, pelo que as associações de pais, muitas vezes, assumem funções a nível do apoio social à comunidade escolar e às famílias, gerindo refeitórios escolares, implementando actividades de ocupação de tempos livres e extracurriculares, chegando, inclusivamente, a apoiar famílias carenciadas.
Srs. Deputados, no entender de Os Verdes, o projecto de lei n.º 37/X, do PCP, vem dar um contributo importante no sentido de melhorar o Decreto-Lei n.º 362/90. Não só porque propõe a isenção destas associações do pagamento de emolumentos relativos aos actos de constituição e registo das associações de pais, à semelhança do que acontece com outras entidades, reconhecendo o papel que, na prática, as mesmas têm, auxiliando a escola a fazer mais pelos alunos, mas também facilitando a participação voluntária e cívica dos pais que dão o seu tempo e a sua dedicação para integrar os órgãos directivos destas associações, que desempenham um papel tão importante na comunidade escolar em Portugal.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que é a última oradora inscrita para este debate.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, vou chamar a atenção para três ou quatro aspectos.
No início desta discussão estava convicta de que todos os Srs. Deputados que intervieram tinham tirado um pouco do seu tempo para ler o projecto de lei do PCP. Concluo que não só alguns não o leram como nem sequer tiveram disponibilidade para se informarem do enquadramento jurídico das actuais associações de pais.
Alguns Srs. Deputados fizeram intervenções como se não existisse uma lei que enquadra a intervenção e a participação dos pais e dos encarregados de educação nas comunidades educativas e como se estivéssemos a falar aqui, pela primeira vez, desse direitos e desses deveres.
Ficámos a saber, por exemplo, que o PSD quer que existam associações de pais, quer que os pais tenham deveres, mas não quer que as associações de pais tenham direitos; considera que são extremamente complexas as questões em matéria educativa e que as escolas nem sequer funcionam em condições - os pais têm obrigações, mas direitos não deverão ter! Portanto, parece-me suficientemente clara a posição do PSD.
O CDS-PP foi mais longe. Acha que as associações de pais são indispensáveis, que devem participar nas comunidades educativas, mas que também não devem ter direitos, e muito menos direitos que possam custar seja o que for à entidade empregadora. Portanto, na opinião do CDS-PP, se o pai tem condições económicas naturalmente que falta e vai a uma reunião do conselho executivo, a uma assembleia de escola, a uma comissão de protecção de menores, a um conselho municipal de educação; se não tem dinheiro, paciência, fica em casa, porque o que ganha é pouco e não se pode dar ao luxo de integrar um movimento associativo de pais e muito menos de zelar pelo processo de ensino/aprendizagem do seu filho ou de outros educandos que naquela escola estejam a usufruir desse processo.
Ficámos também a saber que a questão fundamental que preocupa o CDS-PP é a de que, com estes direitos, podemos estar a transformar as associações de pais em sindicatos. E se já não bastava haver

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