3720 | I Série - Número 079 | 20 de Janeiro de 2006

Essa é a melhor forma. Considero que a solução empresarial é uma boa solução para ser assumida pela entidade Estradas de Portugal, e é melhor do que uma solução de tipo mais tradicional da Administração Pública. Mas concordo que essa possa ser uma opinião. A minha baseia-se na experiência que tenho e que julgo ser suficiente para me fazer acreditar que será um bom modelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, espero que seja melhor a sua gestão da construção do sistema rodoviário do que foi a do tempo de que dispunha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se assim não for, estamos mal, mesmo muito mal!
Sr. Ministro, esperava que tivesse usado o seu tempo para dar-nos conta dos famosos planos estratégicos que há muito deveriam ter sido apresentados e discutidos nesta Casa mas que continuam a ser diferidos no tempo, sempre para o futuro. Refiro-me aos planos estratégicos ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e ao plano global estratégico que devia existir.
Um ano passado, é um mau começo não haver cumprimento dos compromissos.
Coloquei-lhe questões concretas, precisas, designadamente quanto a saber qual era a fatia do Orçamento que se destinava ao sistema rodoviário. Não respondeu.
Perguntei-lhe se os pagamentos das concessões, no valor de 691,6 milhões de euros, eram efectuados pela empresa Estradas de Portugal EPE. Respondeu-me que isso está no Orçamento do Estado. No entanto, se o pagamento é para ser feito pela empresa Estradas de Portugal, não consta do Orçamento do Estado a transferência para esta última das verbas necessárias para fazer face àquelas dívidas, na medida em que apenas foram transferidos 672,846 milhões de euros - assim, há défice ou, então, vamos à banca! -, o que significa não resolver o problema do financiamento.
Em relação às SCUT, diz que foi uma inovação. Eu diria que foi uma má cópia do que se fez lá fora, porque aí construíram-se SCUT com menos gastos e mais eficiência económica.
Ora, nós, que não somos contra a existência de vias rodoviárias não sujeitas a pagamento, sobretudo em zonas do Interior, o que condenamos é terem sido construídas com custos inaceitáveis para o Estado e, também, a forma como foram conduzidos os concursos públicos para atribuição das concessões, a forma como foram efectuados os traçados e sem ter havido estudos que mostrassem os ganhos económicos da solução adoptada em relação ao modelo anterior que era o da construção destas vias por administração directa do Estado. Isto ainda hoje não está demonstrado.
Esperamos que, com o próximo modelo, traga à Assembleia da República a fundamentação técnica que mostre as vantagens desse novo sistema que foi anunciado em termos difusos mas que, à partida, suscita legítimas interrogações quanto ao que poderão ser os seus resultados para o País.
É que, no que diz respeito a gastos, foi-nos transmitido que poderemos encontrar formas de gastar que não serão contabilizadas para o défice. Ora, é uma evidência que, como disse há pouco, essa será a forma de "varrer para debaixo do tapete" a dívida, mas ela não deixará de existir. Quem é que a vai pagar? Estamos em condições de garantir os tais importantes fluxos financeiros que aqui foram referidos? Garantir como? Através de quem? A que preço?
Sr. Ministro, não conhecemos nenhum negócio em que quem o financia não procure o seu lucro. O problema não é o de obter lucro legítimo mas, sim, o de obter lucro excessivo, como se verifica no caso das SCUT,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … das concessões existentes efectuadas sob condições em que não foram acautelados os interesses do Estado porque a primeira preocupação foi a de facilitar o negócio aos privados. Esta é a realidade quanto à Fertagus, às concessionárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não podemos deixar de denunciar o que foi mal feito no passado nem de estar atentos e vigilantes em relação ao que nos traz um discurso que, aparentemente, pode ser correcto mas cujas consequências podem ser desastrosas para as portuguesas e os portugueses, pois poderão traduzir-se no agravamento dos impostos, directos ou indirectos.
É isso que não desejamos e, portanto, pensamos que, na primeira oportunidade, o Sr. Ministro deveria