3725 | I Série - Número 079 | 20 de Janeiro de 2006

à prioridade da conservação das existentes, com a melhoria das condições de circulação e o aumento da segurança rodoviária, de acordo com aquilo que foi dito.
Estamos, por isso, Sr. Ministro, disponíveis para melhorar e contribuir para este plano e para a sua prossecução.
Mas nesta matéria, uma coisa, Sr. Ministro, nos separa (ou talvez já não tanto, tendo em conta as últimas declarações de V. Ex.ª): as SCUT, as famosas auto-estradas sem custos para os utilizadores, aprovadas em 1997 por um outro governo do PS.
Neste momento, existem 914 km de SCUT, o que equivale a um investimento de 3100 milhões de euros e a cerca de um terço das concessões rodoviárias nacionais.
Ora, a situação criada pelo pagamento pelo Estado de portagens virtuais é, a nosso ver, absolutamente insustentável, porque muitas delas foram construídas com poucos recursos financeiros, porque existiu uma errada repartição de responsabilidade Estado/privados, nomeadamente os relacionados com o impacto ambiental, inviabilizando até candidaturas a fundos comunitários, e porque o Estado assumiu custos sociais elevados, ao congelar, pelo período de 30 anos, o Plano Rodoviário Nacional.
Contudo, o que sempre criticámos não foi o esquema de parceria público-privada no formato SCUT (que até se pode justificar em alguns casos), mas aquilo em que este esquema se transformou: um mau instrumento de desorçamentação, que permite a construção rápida de auto-estradas, mas com encargos financeiros incomportáveis para os próximos 25 anos.
Sr. Presidente e Sr. Ministro, sejamos claros: o valor que as SCUT custam ao Estado é incomportável. A Estradas de Portugal tem um orçamento de 500 milhões de euros/ano, em média, nos últimos nove anos, e, já este ano, os encargos com as SCUT atingem este valor. Em 2007 e 2008, os encargos rondarão os 820 milhões de euros e, entre 2008 e 2023, o valor médio anual dos encargos será superior a 700 milhões de euros.
A nosso ver, a actividade da Estradas de Portugal é (e deve ser) a manutenção da rede viária existente, a conservação de estradas e pontes, a segurança rodoviária e, obviamente, a construção de obra nova.
Com o pagamento das portagens virtuais, todas estas actividades ficaram comprometidas em 2005 e, certamente, também ficarão para 2006, pondo em causa a sustentabilidade da totalidade do sistema.
Não existem auto-estradas gratuitas. O que existe é auto-estradas com portagens que são pagas pelos utilizadores e auto-estradas SCUT que são pagas por todos os contribuintes, por todos nós, mesmo por aqueles que nem sequer carro têm, ou não as utilizam, mas que as financiam na totalidade.
Por exemplo, em 2008, o esforço do Estado com as SCUT corresponderá a cerca de 180 euros por agregado familiar.
A introdução de portagens aparece, assim, como defesa do princípio do utilizador-pagador, na prossecução de um sistema mais justo, racional e sobretudo onde impere a equidade. Como tal, e cumprindo este princípio, deverão pagar portagens todos os automobilistas que utilizem as SCUT.
Defendemos, no entanto, um regime específico para os utilizadores locais, sobretudo no interior do País (e são apenas dois), que deverão ser positivamente discriminados, beneficiando de uma isenção para percorrerem uma extensão de percurso na SCUT, por um período de tempo, cuja duração dependerá do rendimento da sua região e qualidade de vida, ou mesmo, até em limite, se assim se verificar, de uma SCUT.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Quais são?

O Orador: - Esta é também para nós uma forma de defender a interioridade. Na verdade, são os utilizadores locais que mais expectativas criaram quanto ao não pagamento de portagens. Esta discriminação também é forma de responder a essas mesmas legítimas expectativas.
Mas perante todos estes dados objectivos, o PS, na campanha eleitoral, de forma irresponsável, irrealista e demagógica, prometeu a manutenção da existência de auto-estradas sem custos para o utilizador.
No entanto, de acordo com uma recente auditoria do Tribunal de Contas, as SCUT grátis já custaram ao Estado, até agora, 17 000 milhões de euros.
E, desde a celebração dos primeiros contratos, no tempo do Eng.º Cravinho (em 1997), até à actualidade, as seis concessões celebradas em regime de SCUT custaram, a cada português, mais de 170 000 euros - repito, mais de 170 mil euros!
A estes encargos com as SCUT, há que somar os decorrentes dos processos de reequilíbrio financeiro destas concessões, que sobem aqueles valores em mais de 894 milhões de euros, ou seja, cerca do triplo dos valores estimados com as expropriações.
Ficou, uma vez mais, provado e à evidência que as SCUT não são um bom negócio para o Estado (antes pelo contrário), como preconizava o então Ministro João Cravinho, desse governo PS.
Repito hoje o que este grupo parlamentar sempre tem dito: não há auto-estradas gratuitas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O último Orçamento do Estado e auditoria referida do Tribunal de Contas mostram-no bem.