3726 | I Série - Número 079 | 20 de Janeiro de 2006

As SCUT são insuportáveis, injustas e inadequadas.
Insuportáveis, pelo peso desmesurado que têm no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Injustas, porque somente as concessões do interior do País (três em sete) servem populações mais carenciadas, em termos de desenvolvimento económico-social, ou porque a A2 (que serve o Alentejo, zona do interior do País, com um índice de poder de compra claramente abaixo da média nacional) tem portagem "real".
Inadequadas, porque o seu peso orçamental acabará por hipotecar a manutenção da rede viária, a segurança rodoviária, a conservação de estradas e pontes e a construção de obra nova.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em 2006, o Estado terá de pagar as rendas totais previstas, de 278,5 milhões de euros.
Ora, supondo que o Governo conta com o aumento do ISP, de 2,5 cêntimos/litro, para fazer face a este "custo" e que esse aumento gerará, este ano, segundo o Orçamento do Estado, um acréscimo de 245 milhões de euros de receita, ficarão ainda "por pagar" 33,5 milhões de euros.
No entanto, em 2007, e mesmo com nova subida de impostos e do ISP (porque já esperamos tudo deste Governo) em mais 2,5 cêntimos/litro, o acréscimo deste imposto será ainda insuficiente para suportar o forte aumento do "encargo SCUT", restando por financiar cerca 279 milhões de euros.
Por isso, o Governo - e o Sr. Ministro, hoje - já recua e repensa aquilo que mais parecia uma nova obstinação do Sr. Eng.º José Sócrates.
A nosso ver, tarde e a más horas, vão no nosso caminho.
Tarde, porque sem esta teimosia poderiam ter sido poupado vários milhares de euros aos portugueses.
A más horas, porque terão de justificar a esses mesmos portugueses, àqueles que em vós acreditaram, mais um incumprimento de uma promessa eleitoral, como o aumento dos impostos ou a criação de 150 000 postos de trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que tem vindo a decorrer ao longo desta tarde, sobre o financiamento da rede de transportes, em nossa opinião acaba por concentrar aquilo que são duas divergências de fundo que existem entre este sector do Parlamento e o Governo e entre o Governo e a direita.
Vou tentar concentrar-me em dois destes aspectos de clarificação, que me parecem mais importantes.
O primeiro deles tem a ver com a ligação que se faz entre as SCUT e a promoção do desenvolvimento regional. Quanto às matérias que têm a ver com desenvolvimento regional, devo dizer-lhe que temos mais proximidades do que divergências. Não é o problema do pagamento ou não pagamento das portagens reais que quero discutir; o que me parece importante discutir é a ligação entre uma prioridade dada ao sector dos transportes rodoviários e o desenvolvimento regional.
Há pouco, o Sr. Ministro referiu que assistimos, com os governos do Partido Socialista (e, enfim, com alguma continuidade, depois, com os governos de direita), a uma verdadeira revolução rodoviária no nosso país.
Na verdade, desde 1995 até hoje, toda a prioridade no sector de transportes tem sido conferida ao sector rodoviário, em detrimento, a nosso ver, daquilo que deveria ser uma orientação de coordenação com outros segmentos de transporte.
O resultado é uma factura elevada que, hoje, os cidadãos do nosso país pagam em custos com combustíveis e em perda de qualidade do ambiente, em agravamento das emissões de gases, que contribuem para o efeito de estufa, e em falta de eficiência e de segurança no sector dos transportes.

Vozes do BE: - Bem lembrado!

A Oradora: - O segundo ponto, que é de divergência entre nós, e que se prende mais directamente com o debate que aqui foi solicitado para esta tarde, tem que ver com esta lógica - em nosso entender verdadeiramente extraordinária -, de que se o Estado não tem capacidade financeira para lançar todos os projectos que fazem falta no curto prazo, então esses projectos têm de ser desenvolvidos com base numa perspectiva de privatização. E a consequência, ao longo dos anos, tem sido a de que o esforço financeiro que o Estado despende em apoiar o investimento privado agrava a posteriori as despesas do próprio Estado.
O resultado é um modelo de financiamento do tipo "pescadinha de rabo na boca" em que o Estado não tem recursos para fazer o investimento inicial para, depois, ao longo dos penosos anos de duração dos contratos de concessão, sustentar as expectativas de retorno dos investidores privados, acabando por