3727 | I Série - Número 079 | 20 de Janeiro de 2006

pagar muito mais caro do que o investimento inicial e a manutenção teriam exigido.
O Governo do Partido Socialista tem argumentado em defesa das SCUT com a urgência da construção da rede nacional de auto-estradas como condição da correcção das assimetrias de desenvolvimento regional, mas 10 anos de orientação política neste sentido demonstram que fundar o desenvolvimento regional na rede de auto-estradas serve mal este objectivo.
A concepção de que a chave de ligação entre os principais centros urbanos do país se faz por via rodoviária é, em nossa opinião, a persistência no erro.
Após uma década de políticas de orientação semelhante, as regiões periféricas de Portugal não estão hoje nem mais desenvolvidas, nem com maior atractividade de investimento industrial do que estavam há 10 anos atrás.
Quanto ao problema do modelo de financiamento dos investimentos, a direita tem defendido a ideia de que o custo associado à mobilidade deve ser sempre pago pelos efectivos utilizadores, através de portagens reais.
O Bloco de Esquerda tem uma orientação completamente diversa desta, pois garantir o direito de mobilidade deve corresponder a um esforço colectivo, solidário, em que o Estado canaliza os recursos que são comuns para garantir a mobilidade de regiões ou de constelações metropolitanas. A mobilidade é uma condição de progresso e deve, portanto, corresponder a uma orientação estratégica clara quanto aos modos de concretização e a um programa de canalização de investimentos que cumpra com a realização desse objectivo.
O que nós discutimos é a transformação daquilo que deve ser uma responsabilidade do Estado em mais uma fonte de negócio, tanto mais apetitosa quanto o Estado acarreta com aquilo que são os riscos do investimento e da exploração.
Aquilo que vimos a defender é que haja uma lógica que tem de ser diversa, em que há um imposto que deve ser nacionalmente cobrado, no sentido de que o Estado faça a redistribuição de acordo com as suas prioridades, as prioridades políticas do investimento, tanto nas opções sobre o modo de transporte, como nas prioridades em relação à rapidez da execução desse investimento.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD propôs que hoje debatêssemos os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário.
Como era previsível, o PSD e o CDS continuam a "bater no ceguinho".

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Para o PSD e o CDS tudo se resolveria com a aplicação de portagens nas SCUT. Resolver-se-ia o problema do financiamento do sistema rodoviário e resolver-se-ia o problema do défice. Enfim, tudo seria uma maravilha. Mas que grande falta de criatividade, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS!

Aplausos do PS.

Mesmo dando de barato que VV. Ex.as estão convictos do que dizem, cabe aqui uma primeira pergunta: dado terem estado recentemente no Governo durante 3 anos, porque é que não levaram à prática aquilo que agora defendem?
O PS vem hoje aqui reafirmar, perante toda a Câmara, o que sempre tem dito sobre a questão da aplicação de portagens nas SCUT, de acordo, aliás, com o programa eleitoral com que o PS se apresentou às eleições legislativas de 2005 e do Programa de Governo.
Passo a citar: "Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa, quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É este o princípio que o Grupo Parlamentar do PS sempre defenderá e esta é também uma promessa que, temos a certeza, vai ser cumprida pelo Governo.
É importante que se fale do futuro e não do passado e é importante que sejamos imaginativos e criativos para conceber novos paradigmas para o financiamento e gestão de todo o sistema rodoviário e não só das SCUT.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas não pensem as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD que desistimos e não vamos à luta