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3724 | I Série - Número 079 | 20 de Janeiro de 2006

 

mais recentemente, para aquilo que é novidade.
Com todas estas alterações, que são importantes em termos do confronto de interesses nesta matéria, conseguimos, sem prejudicar obviamente o licenciamento das rádios, que a produção nacional da música, da língua e da cultura portuguesas possa ter aqui um razoável espaço de divulgação e de promoção, que é efectivamente o espaço privilegiado de divulgação e promoção dessa mesma cultura e dessa mesma língua.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que acabamos de aprovar, que permite que a música e a produção artística e cultural portuguesas tenham um outro espaço de visibilidade nas rádios nacionais é, quanto a nós, um bom trabalho legislativo que esta Assembleia conseguiu produzir.
Apesar de algumas divergências durante a discussão do projecto de lei, todos os partidos conseguiram, contudo, consensualizar um texto que, no contexto global, em que as indústrias de entretenimento e de produção cultural têm uma força imensa, dá uma oportunidade àquilo que é a especificidade da produção artística em Portugal.
Não se trata, de forma alguma, de legislação nacionalista; pelo contrário, é uma legislação que permite que se mantenha aquela que é a capacidade de reflexão sobre o que é ser português e viver neste contexto.
Mas, mais importante do que isso, é também uma legislação que permite aplicabilidade. As formas de fiscalização que foram consagradas na legislação parecem-nos adequadas.
Estamos, com certeza, sempre disponíveis para fazer a avaliação dos instrumentos legislativos que são adoptados, para ir avaliando e revendo aquilo que hoje aprovámos. Mas penso que estamos de parabéns e com certeza que a música portuguesa também está hoje de parabéns.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 92/X - Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que será votado após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Cardona): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Valença, Processo 47/04.8 - TAVLN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, retomamos agora o debate de interesse relevante, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, sobre modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria fundamental para o País e para o seu futuro: os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário, a necessidade de Portugal, país periférico, ter mais e melhores vias de comunicação, que permitam uma rápida e eficaz circulação de pessoas e bens e, ao mesmo tempo, como e por que meios realizar estes vultuosos investimentos num contexto de forte contenção financeira.
Para o CDS-PP, este tema é há muito tempo caro e, de forma responsável e aberta, postura que mantemos, sugerimos então, como o meu colega de bancada Miguel Anacoreta Correia, uma lei de bases dos transportes que pudesse reflectir sobre este tema.
Recordamos aqui ao Governo e ao PS que sempre fomos contrários à liturgia da obra nova e favoráveis

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