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3988 | I Série - Número 085 | 03 de Fevereiro de 2006

 

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE), que baixam, ambos, à 8.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 99/X - Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PS e PSD).
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 27 e nos dias 30 e 31 de Janeiro, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Saúde, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração Pública, da Educação, da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Maria José Gambôa, Luísa Mesquita, Alda Macedo e Fernando Rosas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e António Filipe; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luís Carloto Marques; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; à Câmara e à Assembleia Municipal de Beja, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Marisa Costa; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
Por sua vez, o Governo respondeu, no dia 31 de Janeiro, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que, durante os nossos trabalhos de hoje e até à sua conclusão, estarão abertas as urnas, no local habitual da Sala (no vosso lado esquerdo), a fim de procedermos à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sendo necessário para o efeito uma votação por maioria qualificada, ou seja, tendo estes elementos de ser eleitos por dois terços dos Deputados presentes à reunião plenária de hoje e sendo o