3991 | I Série - Número 085 | 03 de Fevereiro de 2006

em número de processos, em condenações, em valores em causa e na recuperação fiscal.
Finalmente, para restaurar a credibilidade da justiça, serão necessárias transformações mais demoradas, mas que decorrem das escolhas que fazemos desde já.
Para prosseguir no descongestionamento dos tribunais, é necessário simplificar os processos, sem perda de garantias para as partes, como é possível e necessário alargar o âmbito das formas extrajudiciais de resolução de conflitos, tal como é possível e necessário desenvolver a mediação penal em casos de pequena criminalidade, nomeadamente quanto a crimes particulares e semi-públicos, como também propôs o "Relatório Freitas do Amaral".
Estou certo de que existe hoje na sociedade e, porventura, no Parlamento um acordo razoável sobre a urgência deste tipo de medidas.
Por isso, não cuidamos agora das peripécias que têm assinalado, em registo de melodrama, a evolução das instituições e das percepções públicas acerca da justiça. Compete ao Parlamento, em qualquer caso, ir ao essencial - e o essencial é a lei que torne todas e todos iguais em direitos e em deveres e que determine a responsabilidade do Estado em assegurar este pilar da liberdade. O essencial, portanto, é agora. Se aceitarmos esta exigência que o País nos coloca para a reforma da justiça, então, estaremos a cumprir o nosso mandato. É para isso que fomos eleitos.
O Bloco de Esquerda convida, portanto, ao consenso do Governo e de todos os grupos parlamentares para o empenhamento num calendário razoável e efectivo, para que, nesta sessão legislativa, possa concluir-se o trabalho dos últimos anos nos documentos mais estruturantes e mais fundamentais para a reforma da justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como não podia deixar de ser, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a exemplo de anteriores intervenções sobre a justiça, tem o maior gosto em contribuir para esta discussão e para as questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
As posições do Partido Socialista são genericamente conhecidas. Temos pontos consensuais não só com o Bloco de Esquerda mas também com o Partido Comunista, com o PSD e com o CDS-PP.
Entendemos que é aqui, no Parlamento, que esses consensos se fazem e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, naturalmente, o Governo estamos disponíveis para esses contactos e para trabalhar no sentido da reforma da justiça.
Entendemos que é uma necessidade urgente a resolução de inúmeros problemas que herdámos, é urgente, também, a resolução das situações de facto com que os portugueses são confrontados relativamente, por exemplo, ao apoio judiciário, uma matéria que consideramos da maior importância.
Os nossos limites, quanto às reformas a impulsionar, estão muito centrados nos direitos e nas garantias dos cidadãos. Para nós, é fundamental manter o rumo que se não desvie das garantias que os portugueses, em concreto, devem ter, mas preocupa-nos, com certeza, muitas das áreas que o Sr. Deputado referiu.
A resposta à questão que colocou na sua intervenção é a de que o Partido Socialista está disponível para encontrar os consensos necessários, o Partido Socialista entende que a reforma da justiça é uma matéria urgente para o País e para o Estado de direito português, é urgente alterarmos muitas normas que estão em vigor.
A única coisa que o Partido Socialista solicita é a seguinte: através do Governo e das medidas que este tem apresentado, temos vindo a apresentar propostas no sentido de tornar agilizados muitos dos processos em tribunal - a desburocratização de alguns processos, bem como retirar da alçada dos tribunais muitos dos processos até aqui previstos, quer como matéria crime, quer outra matéria a cargo de uma magistratura judicial, que a bagatela jurídica não deveria permitir.
Porém, se é verdade que isso ocupou grande parte do nosso tempo, não é menos verdade que um trabalho de fundo está a ser realizado na revisão dos principais códigos, e esses não se fazem ao sabor da pena ou de um curto prazo, é preciso reflexão e por isso é que ainda não foram apresentados.
Mas, nos prazos em que o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Justiça aqui disseram já há muito tempo, tentaremos apresentar as nossas propostas e, naturalmente, estamos disponíveis para dialogar com todos os partidos a fim de chegarmos aos consensos que os portugueses necessitam para que a justiça deixe de ser um problema e passe a ser a garantia de um Estado de direito e a garantia dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, registei a disponibilidade