4015 | I Série - Número 085 | 03 de Fevereiro de 2006

O Orador: - O governo seguinte durou muito pouco tempo e este Governo está, de facto, a continuar a dizer: "Temos de avaliar o impacto da reforma da acção executiva."
Penso que já podemos fazer uma avaliação: a reforma da acção executiva está a tornar-se num desastre. O problema não é saber de quem foi a culpa… Mas o que é que isso interessa?

O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, as responsabilidades estão apuradas!

O Orador: - O que interessa é darmos a resposta adequada ao credor. É porque alguém esquece que a acção executiva se define, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, como o conjunto das providências adequadas à reparação efectiva do direito do exequente.
Ora bem, neste tipo de normas de natureza instrumental ou processual, só o terreno judiciário é que diz se as normas tiveram ou não bom resultado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós, legisladores, podemos estar todos animados de um excelente espírito de que vai ser uma mudança muito interessante, uma alteração com uma grande dimensão, mas, depois, a história diz-nos que há dezenas de casos desses! O exemplo prático, o quotidiano forense, o terreno judiciário diz-nos que, afinal, a proposta e a reforma não estão a resultar!
E é por isso que quero, que o Partido Social Democrata quer que haja, da parte do Governo (e ouvi como boas as palavras do Sr. Secretário do Estado), um compromisso sério de olharmos de frente para a questão da reforma da acção executiva.
Não basta, Sr. Secretário de Estado, chegar aqui e dizer: "Bom, a partir de agora, segundo o artigo 94.º, as execuções em vez de correrem aqui correm ali!". Não basta! Já expliquei por que é que não basta em termos meramente técnicos! O que é preciso é colaborarmos, Governo e Parlamento, para se ver qual é a grande alteração que há a fazer.
Nós temos soluções, temos propostas concretas (não é a altura própria para as dizer, mas temos propostas muito concretas), temos sugestões que resultam, justamente, do reflexo da experiência destes quase dois anos e meio que tem a reforma da acção executiva no terreno. Não correu tão bem como os anteriores governos pressupunham. Mas se não correu, não correu! O terreno judiciário deu no que deu? Vamos, então, ver justamente onde é que está o mal e corrigi-lo! É esse o compromisso que o Sr. Secretário de Estado tem da parte dos Deputados do PSD, ou seja, o de que vamos colaborar, dar o nosso contributo para essa reforma, que supomos, queremos e desejamos que o Governo também nos dê!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: No anunciado e suposto ímpeto reformista do Governo na área da justiça, discutimos hoje a proposta de lei n.º 47/X.
E o que consta desta proposta, Sr.as e Srs. Deputados? A alteração ao Código de Processo Civil, introduzindo a regra de competência territorial do tribunal de comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e a modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo. É mais um exemplo, a nosso ver, da política de pequenos passos que cada vez mais parece fazer doutrina na governação do Partido Socialista.
Quanto a matérias que anteriores governos, de maioria do CDS-PP e do PSD, estavam a trabalhar, como a revisão do mapa judiciário, a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, a especialização dos agentes na chamada "nova criminalidade" ou a reforma do sistema de segredo de justiça, anúncios e silêncios apenas.
Sr. Secretário de Estado, estamos, como sempre estivemos, totalmente disponíveis para dialogar proficuamente sobre todas estas matérias e nem sequer discutimos da implicação prática, em alguns casos positiva, que algumas medidas desta proposta podem trazer no quotidiano do meio forense.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, passado quase um ano de governação do Partido Socialista, o que se pode dizer da sua governação? Descriminalizaram-se cheques, reduziu-se (mal) as férias judiciais,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!