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4143 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a Assembleia da República não é um órgão de tutela da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira mas a autonomia desta última também não é um quintal onde se viole a Constituição. O Estado de direito democrático, não é um quintal de desmandos.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Um Deputado, no exercício das suas funções, pode produzir as declarações políticas que entender, será por isso julgado pelo povo. Não pode é ser achincalhado, enxovalhado, intimidado pelo que é a ditadura de uma maioria.
Sr. Deputado Maximiano Martins, talvez seja tempo de o Partido Socialista concluir algo mais sobre esta escalada relativamente ao funcionamento de uma instituição democrática autonómica que tem tido uma vida altamente perturbada. É necessário que se tirem consequências sobre isso.
Ainda recentemente, nas eleições presidenciais, poucas consequências se quis tirar destes factos e talvez seja tempo de alertar Belém porque as autonomias são respeitadas como baluarte constitucional mas, na Constituição, também há mecanismos exactamente para fazer funcionar e revitalizar o que é a própria essência viva da Constituição e do funcionamento de um regime autonómico insular.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, devo dizer-lhe que, obviamente, a bancada a que pertenço rejeita, nos termos e no conteúdo, o requerimento apresentado e tenho a certeza de que nenhum Deputado desta Câmara o subscreveria, fosse ele eleito por onde fosse.
No entanto, Sr. Deputado, o que também não faz qualquer sentido para nós é que, em relação ao que ontem se passou, V. Ex.ª centre toda a atenção em apenas uma parte da questão.
Na verdade, o que V. Ex.ª não pode esquecer é que um Deputado socialista, eleito pelos socialistas e com assento num Parlamento regional, que disse acerca da justiça deste país o que a ninguém lembraria dizer. Mas lembrou alguém, que não teve sequer consciência de que este País tem um Primeiro-Ministro socialista à frente de um Governo socialista, que tem um Primeiro-Ministro socialista e que, por exemplo, na abertura do ano judicial, há duas semanas, ouviu do Presidente da República o que ouviu sobre a justiça, em Portugal.
Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é como é que o Sr. Deputado pode criticar - e bem! - um requerimento que é inaceitável num Estado de direito democrático, sem, ao mesmo tempo, pôr em causa - e mal! -o que foi dito sobre a justiça de um Estado de direito democrático, que é Portugal, nos termos em que o foi por um Deputado do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que este Deputado socialista disse foi aviltante para a justiça em Portugal, foi aviltante para todas as pessoas que todos os dias fazem justiça em Portugal e, finalmente, coloca em total descrédito quem, nomeadamente no Governo da República, diz estar a querer trabalhar todos os dias para credibilizar a justiça, em Portugal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não se percebe como é que alguém, em representação do Partido Socialista num Parlamento, ainda que regional, deste país, diz o que diz sobre a justiça em Portugal e, ao mesmo tempo, ouvindo o Ministro da Justiça, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, pode dar algum crédito ao que, sobre essa mesma justiça, é dito.
É sobre isso, sobre esses "dois pesos e duas medidas", que gostava de ouvir o Sr. Deputado e saber se, quando diz o que diz em relação a um requerimento que contestamos, considera aceitável o que foi dito em relação ao estado da justiça em Portugal por um Deputado que, curiosamente, sei bem, é conhecido de V. Ex.ª e, porventura, já se sentou com V. Ex.ª nessa mesma bancada.

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