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4149 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

os direitos das associações de estudantes e dos seus órgãos. As propostas do PCP são também no sentido de operar uma melhoria substancial naquilo que é a orgânica do Estado e do IPJ perante as associações juvenis, desburocratizando o seu processo de candidaturas a apoios, eliminando o conceito de Registo Nacional enquanto malha de triagem para a selecção de quais as associações que podem ou não recorrer aos apoios do Estado. De facto, não é justificável que algumas associações juvenis portuguesas, por não estarem inscritas no RNAJ, não recebam apoios do Estado português mas que, por via de candidaturas a apoios da União Europeia, as recebam e sejam perfeitamente reconhecidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, estes critérios da União Europeia, que são tão gabados recorrentemente nesta Assembleia, não valem para as associações juvenis!
É, portanto, partindo do actual quadro legal que o PCP propõe a actuação da Assembleia da República, não com o objectivo inexplicável de reconstruir a lei, mas com os pés assentes na terra, analisando, junto do movimento associativo, quais os aspectos da actual lei que merecem a nossa atenção, num verdadeiro processo de discussão pública.
O movimento juvenil português, do qual os movimentos estudantil e juvenil formal e não formal são expressões importantes, não será em nada beneficiado com a aprovação de leis que lhe corta direitos e regalias, que lhe burocratizam os processos, que lhe retira financiamento. O movimento juvenil português, porque também é dele que tratamos hoje, não verá enriquecidas as suas duas maiores expressões de participação democrática pela via das propostas da direita e, ainda que com menor gravidade, do Governo.
Na sequência da aprovação, por unanimidade, das conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura será realizada uma audição parlamentar exactamente sobre os projectos que hoje discutimos.
Esperamos, e tudo faremos, para que o grupo parlamentar maioritário não venha a bloquear a ampliação máxima deste processo de discussão, que possa de alguma forma repor ou corrigir aquele que foi levado a cabo previamente pelo Governo e interrompido por principal responsabilidade do PSD, levando os diversos projectos de lei e a proposta de lei a cada associação juvenil, a cada associação de estudantes, e garantindo a sua efectiva participação.
Esperamos, também, que esse grupo parlamentar saiba acolher as opiniões que aí ouvir e que serão, certamente, inseridas na linha das que o seu Governo já ouviu, ou seja, bastante contrárias, críticas e adversas à prossecução da proposta de lei do Governo e, na maior parte dos casos, igualmente adversas e contrárias à que já vem sendo conhecida desde há muito por parte do PSD, agora aqui recuperada também pelo CDS.
Os movimentos associativos estudantil e juvenil, pelos seus papéis históricos, social e politicamente interventivos, criando um espaço único de aprendizagem e de participação democrática, são, muitas vezes, o garante para milhares e milhares de jovens, de acesso à política, à cultura, à prática desportiva e ao lazer, substituindo-se, muitas vezes, àquilo que são responsabilidades do próprio Estado.
É com este entendimento que rejeitamos as visões do PSD, do CDS e do Governo e que, no respeito máximo pelo movimento juvenil e suas características as combateremos.
É, também, com este entendimento que apresentamos um projecto de lei que julgamos vir reforçar as capacidades de intervenção e organização do movimento juvenil português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Neves.

A Sr.ª Rita Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, antes de mais e após ouvir a sua intervenção, deixe-me dizer-lhe que me ficou na mente que o Sr. Deputado confunde claramente perda de direitos com a consolidação de deveres. Mas já lá vamos…
Uma vez que o vosso projecto de lei n.º 200/X, que pretende regular o exercício do direito de associação dos estudantes, nos merece, globalmente, questões quanto à sua pertinência, centrar-me-ei agora, única e exclusivamente, no projecto de lei n.º 199/X, que pretende alterar a Lei do Associativismo Juvenil.
Propõem VV. Ex.as, sem mais, a extinção do RNAJ, que enquadram na "Exposição de motivos" como um mecanismo burocrático, inexplicável, que funciona como um obstáculo real no acesso a apoios do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Propõem VV. Ex.as, ainda, em sua substituição, uma denominada "inscrição nacional",

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