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4153 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

constituídas pelos alunos de uma determinada instituição de ensino e têm por função defender os direitos desses estudantes e representá-los na definição da política legislativa para a área educativa e, ainda, na gestão da vida interna das instituições de ensino.
Em Portugal, desde o 25 de Abril, temos uma tradição de participação e de gestão democrática ao nível das instituições do ensino superior, e é essa mesma prática democrática de gestão participada por parte dos estudantes que o Bloco de Esquerda propõe que seja alargada e estendida às associações de estudantes do ensino secundário. Fazemo-lo não apenas porque é importante que eles estejam activos, representando os direitos e os interesses dos estudantes na vida interna das instituições, mas também porque entendemos que é importante valorizar a voz dos estudantes do ensino secundário na definição e elaboração das grandes linhas orientadoras da política educativa.
Em nosso entender, isto não deve ser feito de uma outra forma. Uma sociedade democrática deve encaminhar-se - e deve ser esse o legado da escola democrática - para criar espaços de participação onde os estudantes, à medida que vão crescendo, têm a possibilidade de dar a sua opinião, de se responsabilizarem - afinal, participar é isso mesmo, assumir responsabilidade - pelas escolhas políticas em matéria educativa.
Portanto, é neste sentido que defendemos que aqueles que são já hoje direitos consagrados para as instituições e associações de estudantes do ensino superior sejam alargados às associações de estudantes do ensino secundário.
Para nós, são um pouco preocupantes os caminhos seguidos pelo PSD e pelo CDS-PP nas propostas hoje apresentadas.
O PSD apresenta no seu projecto a intenção de revogar um conjunto de instrumentos legislativos hoje em vigor, mas no projecto que apresenta há um absoluto vazio, uma absoluta omissão no que toca aos direitos de participação das associações de estudantes na definição da política legislativa a nível central, do governo. Portanto, esta vontade de eliminar a actual legislação dos direitos das associações de estudantes e não contribuir, na sua nova proposta, para a definição da possibilidade de participação das associações de estudantes na definição das linhas orientadoras de política educativa parece-nos um claro retrocesso e muitíssimo preocupante.
Já o CDS apresenta um projecto que é um pouco bizarro. Diria mesmo que o Sr. Deputado Abel Baptista está enganado quando diz que a proposta do CDS vem atribuir mais direitos às associações de estudantes.
Quando o CDS propõe que, ao nível da definição da política educativa, sejam pedidos pareceres e ouvidas apenas as federações de estudantes está a deixar de fora todas as grandes associações académicas das universidades públicas do País. Por exemplo, está a deixar de fora a maior associação de estudantes do País, isto é, a Associação Académica de Coimbra - que não é uma federação, mas uma associação -, ficando assim sem a possibilidade de ser ouvida, auscultada e de dar o seu próprio parecer na elaboração geral da política educativa em Portugal.
Portanto, isto parece-nos verdadeiramente inexplicável. O CDS-PP já devia ter aprendido com a história! Os grandes movimentos de contestação estudantil fazem-se no exacto momento em que os governos e a legislação não permitem que exista um diálogo com as associações representativas dos estudantes. É aí que as academias explodem. Ora, os senhores deviam aprender com a forte tradição de participação democrática das associações de estudantes em Portugal.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não é convosco que temos de aprender!

O Orador: - É exactamente por ver as associações de estudantes como um parceiro social no campo da produção legislativa sobre educação que, quando falamos de associações juvenis, temos de "dar um salto" e cair numa outra realidade social.
O que Bloco de Esquerda propõe é muito simplesmente acabar com a discriminação absolutamente inexplicável e sem sentido que existe na actual legislação e que leva a que a uma associação de jovens constituída maioritariamente por cidadãos que não são cidadãos nacionais seja negada a possibilidade de aceder a apoios para desenvolver as suas actividades.
Não se trata apenas de má qualidade na produção do texto legislativo ou sequer de um erro que o Instituto Português da Juventude (IPJ) faça na interpretação da lei ao negar este tipo de apoios. Aliás, basta que qualquer Sr. Deputado telefone para o IPJ para perceber que, se disser que representa uma associação que tem uma maioria de jovens imigrantes, alguém do outro lado da linha diz "É melhor desistir. Não é possível terem qualquer tipo de apoio".
Sabemos que a inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) depende desta tal maioria de cidadãos nacionais e o acesso ao programa de apoio ao associativismo juvenil depende da inscrição no RNAJ. Ora, o que temos é a absoluta exclusão do associativismo de jovens imigrantes. No nosso entender, não há sequer uma única razão para manter este tipo de discriminação. É nesse sentido que consideramos que devem ser dadas às associações cuja maioria é constituída por jovens imigrantes a possibilidade de desenvolverem a sua própria vivência cívica, a sua produção cultural e desportiva. É por isso que apresentamos a nossa proposta.

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