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4163 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

Quanto ao furto qualificado, não tenho qualquer preconceito, bem pelo contrário, em relação ao facto de a Sr.ª Deputada não ser jurista - até tem feito algumas intervenções na área da justiça com interesse na 1.ª Comissão. Mas não percebeu a diferença entre o furto e o roubo! Não percebeu! E não percebeu ainda outra coisa diferente: não percebeu que na graduação do crime, mesmo que seja dos tais 2 aos 8 anos, há uma especial censurabilidade e perversidade que é avaliada pelo juiz. Nós confiamos nos juízes, mas a Sr.ª Deputada, pelos vistos, não. Se calhar, a Sr. ª Deputada queria que não existissem juízes por considerar ou querer fazer pensar que não há crimes em Portugal, que não há criminosos e que os que há são vítimas da sociedade e estas é que são as culpadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da iniciativa do CDS-PP traduz a repetição de uma ideia já apresentada a este Parlamento e cuja insistência registamos.
Não se tratando exactamente da mesma medida, leva a que possamos dizer que, no que diz respeito ao regime e às agravantes que pretendiam impor quanto às armas, tratou-se de uma alteração aprovada por este Parlamento, tendo o nosso voto sido no sentido do que era proposto pelo CDS-PP, portanto dentro de uma estrutura, não digo de um código, mas de uma nomenclatura jurídica que engloba todo o regime jurídico das armas.
A primeira crítica que o PS faz é a de que essas medidas avulsas por parte do CDS-PP constituem opiniões, mas afastam-se de uma técnica legislativa…É que alterar só as medidas das penas relativamente a uma enormidade de crimes - não os contei, mas são mais de 10, são cerca de 20 - faz com que (os Srs. Deputados do CDS-PP devem convir) seja uma iniciativa que tem o valor que tem nesta área.
Entendemos que a técnica legislativa de aumentar a medida da pena com a ideia de que se resolve o problema é uma má técnica. Ou seja, não é só e exclusivamente a medida da pena que resolve o problema da prevenção geral ou da prevenção especial dos factos ilícitos.
Nessa medida, discordamos da atitude "cómoda" (palavra que copio) de se entender que, elevando-se as medidas das penas, a sociedade portuguesa irá resolver um problema que existe. Este problema, que é de facto e de direito, da criminalidade que ocorre quer em meios escolares quer noutros meios, não leva o Partido Socialista a considerar que o critério exclusivamente geográfico seja o suficiente para nos permitir resolver o problema. Neste sentido, como os senhores sabem, o Ministério da Educação dispõe de medidas concretas que vão em sentido mais amplo e mais abrangente do que legislar-se exclusivamente sobre as medidas das penas.
Por conseguinte, pensamos que a criação do Observatório de Segurança em Meio Escolar é uma medida mais adequada e preventiva no sentido de colaborar para a dissuasão, para a não prática de factos ilícitos. Para nós, essa constitui uma medida mais acertada e mais segura, se queremos prevenir os crimes. Entendemos que não é punindo mais severamente que conseguimos atingir esses objectivos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Se assim fosse, nos EUA já não havia criminosos!

O Orador: - De resto, perdoe-me o CDS-PP, apetecia-me qualificar esta iniciativa legislativa de demagógica, dado que, havendo a capacidade e a possibilidade de todos encontrarmos formas adequadas de contribuirmos para minimizar os problemas que existem nos meios escolares, o CDS-PP escolheu apenas o critério da medida das penas para tentar atingir esse novo desiderato.
Gostaria também de referir que, como é do conhecimento do CDS-PP, o Partido Socialista irá apresentar, através do Governo, uma proposta de lei de revisão do Código Penal. Entendemos que, em sede de revisão do Código Penal, existe (tal como já disse o Sr. Ministro) abertura para dialogarmos com todos os partidos.
É evidente que não existe disponibilidade do Partido Socialista para discutir apenas com o CDS-PP a revisão das medidas das penas. Não é essa a atitude do Partido Socialista, uma vez que não estamos aqui para encontrarmos uma sociedade securitária em que se resolvem os problemas elevando-se as penas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não é só isso!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, mas foi essa a proposta que os senhores fizeram. A vossa proposta redunda, quase em exclusivo, em aumentarem-se as medidas das penas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não leu!

O Orador: - Já li várias vezes o vosso projecto de lei, tendo concluído que os senhores só consideram aumentar as medidas das penas ou então consideram uma agravante o meio escolar.

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