4171 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

Ainda para mais, considera demagógica a nossa iniciativa.
Sabe qual é a tese que resulta da parte de V. Ex.ª e do Partido Socialista e, se calhar, do Governo? É a seguinte: a de que o problema não existe; se existe, não é preocupante; se existe e é preocupante, pode esperar lá para a Primavera.
Vamos ver quem é que aqueles que nos estiverem a ouvir julgam mais cómodo!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: -Sr. Deputado Pedro Duarte, registo a posição responsável da parte do Partido Social Democrata e agradeço até as palavras simpáticas que nos dirigiu.
Julgamos que era importante que o projecto de lei fosse votado e baixasse à comissão para se dar um sinal lá para fora, que é fundamental, de que estamos preocupados e que não estamos aqui comodamente a fingir que nada existe. Por isso, é que não posso aceitar o repto lançado por V. Ex.ª.
Gostaria de terminar com uma questão aqui levantada: a de que este diploma se trata de uma medida avulsa. Ora, em um ano de Governo do Partido Socialista, em matéria de justiça, liberalizaram-se os cheques, reduziram-se as férias judiciais, transformaram-se contravenções em contra-ordenações, alterou-se um pequeno artigo do Código de Processo Civil, e mais nada. O que é isto, Sr. Deputado, se não medidas avulsas?!
No que se refere à reforma do mapa judiciário, nada! Reforma do Código de Processo Penal, nada! Reforma do Código Penal, nada! E já lá vai um ano em que este Governo está em funções, Sr. Deputado!
E perante fenómenos desta importância, ainda que V. Ex.ª, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, e as restantes bancadas nos possam, por preconceitos ideológicos, achar demagógicos, coisa que não somos é cómodos. Nós preocupamo-nos, tal como o Director do Observatório de Segurança, que foi nomeado pelo seu Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados terminado o debate do projecto de lei n.º 190/X, vamos agora entrar no período regimental de votações.
Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados de que foram apresentados vários requerimentos de avocação por parte do Grupo Parlamentar do PCP relativamente às alterações ao Código do Trabalho. Parece que há mais ou menos acordo no sentido de se fazer apenas a leitura dos requerimentos e de não se proceder à sua discussão.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 145 presenças, número a que acresce a presença de mais 20 Srs. Deputados que, manualmente, a assinalaram à Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pela apreciação do voto n.º 40/X - De pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da Assembleia da República José Vitoriano (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

José Vitoriano faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, aos 88 anos. Destacado resistente antifascista e militante comunista, a sua longa vida confunde-se com a luta dos trabalhadores e do seu partido de sempre, o PCP, pela liberdade, pela democracia e pelo progresso do seu povo e do seu país.
José Vitoriano, operário corticeiro, aderiu em 1941, ainda jovem, ao Partido Comunista Português e ingressou nos seus quadros de funcionários em 1951.
Foi Presidente do Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Faro, de 1945 a 1948. José Vitoriano passou, ao todo, 17 anos nas cadeias fascistas. Foi preso pela primeira vez pela PIDE em 1948, tendo sido libertado em Maio de 1950, passando à clandestinidade pouco tempo depois. Preso novamente em Janeiro de 1953, foi condenado a 4 anos e a medidas de segurança, vindo a ser libertado apenas em Agosto de 1966. Ingressou novamente na clandestinidade em Janeiro de 1967, situação em que se encontrava em 25 de Abril de 1974.
Foi membro do Comité Central do PCP desde 1967 até 2000 e dos seus organismos executivos desde 1968 até 2000.
Foi Deputado à Assembleia da República de 1977 a 1987 e seu Vice-Presidente até 1984, sendo no exercício dessas funções, que exercia com grande rigor e competência, mesmo não tendo formação jurídica, profundamente respeitado por todas as bancadas parlamentares.