Debates Parlamentares - Diário 088, p. 4180 (2006-02-09)

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4180 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

num artigo da lei de regulamentação do Código do Trabalho, que é, no entanto, uma disposição interpretativa e, por isso, tem a vigência da lei interpretada.
Portanto, o artigo 13.º do diploma preambular está há muito precludido, precludiu mesmo no dia 1 de Dezembro de 2003, e não há prorrogação que valha a um "defunto" que não pode efectivamente "ressuscitar".

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, dadas a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma, por violar o direito à negociação colectiva, pois que os trabalhadores, por acção das entidades patronais, vêem terminar, abruptamente, a vigência de uma convenção colectiva, propomos a eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 35/X.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo a mais que me concedeu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que, por uma questão de economia, podemos proceder à votação conjunta dos vários requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação, na especialidade, dos artigos 557.º, n.os 5 e 6, 567.º, n.º 1, e 599.º do Código do Trabalho, com a redacção constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X, bem como dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, da mesma proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para a discussão dos artigos avocados, pelo que passamos à votação de cada uma das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, seguindo a ordem dos artigos da proposta de lei a que se reportam.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 557.º do Código do Trabalho, constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 - Esgotado o prazo referido no n.º 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho.
6 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem reduzir os direitos e condições de trabalho constantes de convenção caducada, salvo se do mesmo constar em termos expressos o seu carácter globalmente mais favorável sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 533.º.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Passamos à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 567.º do Código do Trabalho, constante também do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

c) A maioria referida na alínea anterior só se formará se votarem favoravelmente os representantes dos trabalhadores abrangidos pelo processo de negociação colectiva.
d) alínea c) da proposta de lei.

4180 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006 num artigo da lei de regulamentação do Código do Trabalho, que é, no entanto, uma disposição interpretativa e, por isso, tem a vigência da lei interpretada.
Portanto, o artigo 13.º do diploma preambular está há muito precludido, precludiu mesmo no dia 1 de Dezembro de 2003, e não há prorrogação que valha a um "defunto" que não pode efectivamente "ressuscitar".Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assim, dadas a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma, por violar o direito à negociação colectiva, pois que os trabalhadores, por acção das entidades patronais, vêem terminar, abruptamente, a vigência de uma convenção colectiva, propomos a eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 35/X.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo a mais que me concedeu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que, por uma questão de economia, podemos proceder à votação conjunta dos vários requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação, na especialidade, dos artigos 557.º, n.os 5 e 6, 567.º, n.º 1, e 599.º do Código do Trabalho, com a redacção constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X, bem como dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, da mesma proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para a discussão dos artigos avocados, pelo que passamos à votação de cada uma das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, seguindo a ordem dos artigos da proposta de lei a que se reportam.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 557.º do Código do Trabalho, constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - Esgotado o prazo referido no n.º 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho.
6 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem reduzir os direitos e condições de trabalho constantes de convenção caducada, salvo se do mesmo constar em termos expressos o seu carácter globalmente mais favorável sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 533.º.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Passamos à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 567.º do Código do Trabalho, constante também do artigo 1.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) A maioria referida na alínea anterior só se formará se votarem favoravelmente os representantes dos trabalhadores abrangidos pelo processo de negociação colectiva.
d) alínea c) da proposta de lei.

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Rosa Maria Albernaz
Vice-Secretária
Leitura de expediente

Emídio Guerreiro
Deputado
Declaração política

Miguel Laranjeiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Emídio Guerreiro
Deputado
Resposta

Maximiano Martins
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hugo Velosa
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maximiano Martins
Deputado
Resposta

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Interpelação à Mesa

Sérgio Vieira
Deputado
Intervenção

Luísa Salgueiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

Sérgio Vieira
Deputado
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Rita Neves
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Tiago
Deputado
Resposta

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Rita Neves
Deputada
Pedido de esclarecimento

Abel Baptista
Deputado
Resposta

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Intervenção

Luísa Salgueiro
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Sérgio Vieira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Laurentino Dias
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Resposta

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Magalhães
Deputado
Resposta

Ricardo Rodrigues
Deputado
Intervenção

Pedro Duarte
Deputado
Intervenção

Odete Santos
Deputada
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Votações

Jorge Machado
Secretário
Leitura

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Votações

Teresa Vasconcelos Caeiro
Deputada
Intervenção

Fernando Rosas
Deputado
Intervenção

Vitalino Canas
Deputado
Intervenção

José de Matos Correia
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Votações

Odete Santos
Deputada
Intervenção

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Votações

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração de voto

Odete Santos
Deputada
Declaração de voto

Ricardo Freitas
Deputado
Declaração de voto

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Votações

Fernando Santos Pereira
Deputado
Declaração de voto

Nuno Magalhães
Deputado
Declaração de voto

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração de voto

Guilherme Silva
Vice-Presidente
Votações

Luís Fazenda
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

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