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4182 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

fim de a conformar com essas exigências.
O Bloco de Esquerda, em sede de discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/X, votou contra, pelas razões já expostas.
Em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda apresentou propostas de alteração que, por opção, consubstanciaram, no essencial, as propostas feitas pelo PS, aquando da discussão do Código do Trabalho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - O Bloco de Esquerda lamenta que o PS tenha um posicionamento na oposição e outro no Governo. Ontem, posicionava-se pela parte mais fraca numa relação de trabalho, hoje, está, claramente, do lado das confederações patronais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos no fim de todo este processo, ainda voltaremos a ele por outras ocasiões, mas a verdade é que, neste momento, podemos dizer, em relação às afirmações do PS na campanha eleitoral, que efectivamente a "montanha pariu um rato", e um "rato" muito enfezado e que sai já com doenças.

Risos.

De facto, foi prometido na campanha eleitoral que o PS iria propor alterações ao Código do Trabalho com base nas propostas que apresentou durante o debate do mesmo, da autoria da direita. Assim não aconteceu, como vimos por esta proposta de lei, que acentua a desigualdade das partes e que erige e escolhe como um princípio que no contrato de trabalho as partes agem igualmente em liberdade, quando assim não é. E acentua a desigualdade das partes porque impõe a caducidade das convenções que os trabalhadores conquistaram com muitas lutas e reivindicações, e impõe-lhes abruptamente, como penso que, há pouco, ficou saliente na exposição das propostas de avocação que apresentámos.
Portanto, a proposta de lei acentua essa desigualdade e não toca - "por agora", diz o PS - na questão do princípio do tratamento mais favorável, mas esse é um princípio essencial e fundamental para estabelecer uma relação contratual desigual, em que o peso da balança cai em favor da entidade patronal. Era fundamental que esse princípio fosse retomado, pois foi o Código do Trabalho que lhe pôs fim.
As propostas apresentadas pelo Governo do Partido Socialista, sublinho, dão o seu aval à redução de direitos dos trabalhadores, à redução de direitos económicos e sociais, com o fim das convenções e com a caducidade das mesmas. Perante isto, é óbvio que a situação social, que já é má - e os índices sociais do Instituto Nacional de Estatística, que ainda ontem tive ocasião de consultar, bem o comprovam -, vai tornar-se ainda pior, como mostra a progressão constante da taxa de desemprego, que é das maiores progressões na União Europeia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois há pouco já beneficiou de alguma tolerância de tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta redução de direitos é a única forma que o capital dito do investimento produtivo conhece para tentar recuperar face aos avanços do capital financeiro e para assim "engordar" à custa dos trabalhadores, de quem produz esse capital financeiro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Mesa tem um problema que pede à bancada do PS para esclarecer.
Temos uma inscrição do Sr. Deputado Ricardo Freitas para uma declaração de voto sobre o texto que acabámos de votar e também uma inscrição do PS para uma declaração de voto a propósito do diploma que vamos votar de seguida. Ora, como regimentalmente só pode haver uma declaração de voto oral, VV. Ex.as terão de decidir se querem que seja dada a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Freitas para intervir agora e fazer a sua declaração de voto relativamente à alteração ao Código do Trabalho ou se pretendem intervir em relação ao diploma que votaremos a seguir.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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