O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4185 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

operadores de transportes. Aprovámos uma lei para ser cumprida de facto e não para ficar apenas no papel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os XV e XVI Governos Constitucionais, de que tive a honra de fazer parte, vicissitudes políticas e constitucionais conhecidas de todos vós impossibilitaram a aprovação final global de um diploma legal que viesse de encontro a estes objectivos. Por isso mesmo, e porque se trata acima de tudo de defender a vida das nossas crianças, o CDS-PP congratula-se de uma forma muito especial com a aprovação deste diploma, na esperança tão forte quanto convicta de que irá contribuir de forma decisiva para aquilo que, para nós, mais do que um objectivo, deve e tem de ser um desígnio nacional: reduzir drasticamente o número de mortos nas estradas portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da votação final global, resumindo e concluindo, o que Os Verdes têm para dizer é "finalmente!" e "valeu a pena"!
Finalmente porque, depois de um processo moroso, Portugal vai dotar-se das regras de segurança para o transporte colectivo de crianças.
Colmatamos hoje uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, que, de facto, não previa a figura do transporte colectivo de crianças, através de um conjunto de regras que definimos - e algumas delas foram já aqui referidas - quanto à própria segurança dos veículos, à obrigatoriedade dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção, à figura do vigilante e à formação de motoristas, entre tantas outras matérias e regras consagradas no texto final que acabámos de aprovar.
Por outro lado, também tivemos o cuidado de corrigir aquilo que no nosso ordenamento jurídico estava errado relativamente à legislação profundamente dispersa e muito carenciada daquilo que era fundamental sobre o transporte escolar. Por exemplo, era permitido que no lugar de duas se pudessem sentar três crianças e agora não: adoptámos, como é evidente, a regra da exigência do cumprimento da lotação do veículo.
Consideramos, portanto, que hoje demos um passo profundamente importante no Parlamento relativamente a esta matéria.
Valeu a pena porque tomámos esta matéria do transporte colectivo de crianças como nossa prioridade de intervenção durante nada mais nada menos do que três Legislaturas. A primeira vez que Os Verdes trouxeram uma iniciativa legislativa sobre a matéria foi em Junho de 2001. Chumbado o nosso projecto de lei, na Legislatura seguinte reapresentámo-lo, mas, tendo sido aprovado, acabou por caducar, na medida em que houve a dissolução do Parlamento. Assim que se iniciou esta Legislatura, Os Verdes reapresentaram o seu projecto de lei e, mais, solicitaram de imediato em Conferência de Líderes que se tomasse esta iniciativa como prioritária, justamente para retomar o processo legislativo que tinha sido interrompido.
Nesse sentido, congratulamo-nos com a conclusão deste processo, tendo-se chegado, através do projecto de Os Verdes e do projecto do PSD e do CDS-PP, a um texto final.
Gostaria de me pronunciar também quanto à forma como decorreram os trabalhos na especialidade, na Subcomissão de Segurança Rodoviária. Foram ouvidas inúmeras entidades e associações representativas que contribuíram também para este processo legislativo, visto que havia matérias que não estavam contempladas em nenhum dos projectos iniciais e que acabaram por sê-lo justamente devido ao contributo precioso que estas associações e estas entidades vieram dar.
Queria também realçar o debate de pormenor entre todos os grupos parlamentares, que assumiram uma postura muito séria e um empenho muito efectivo na conclusão deste processo legislativo.
Por último, gostaria de destacar naturalmente o consenso que se estabeleceu nesta matéria entre todos os grupos parlamentares e que levou a que hoje aprovássemos este texto por unanimidade.
Consideram, assim, Os Verdes que hoje demos um passo muito relevante em matéria de segurança rodoviária. Cumprimos, portanto, o nosso dever.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado Jorge Fão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Fão (PS): - Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que, pelo facto de não existir tempo disponível para o efeito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto por escrito, que estava previsto fazer oralmente, sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não precisava de anunciar, Sr. Deputado, mas compreendo que, dada a circunstância de ter havido uma outra declaração do vosso partido, tenha tido essa necessidade.