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4188 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD)

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação, por unanimidade de todos os partidos políticos com assento nesta Câmara, do texto final de substituição que aglutina os projectos de lei n.os 22 e 26/X, passará a existir um novo quadro jurídico regulamentador do transporte colectivo de crianças e jovens, o que constitui um facto de relevância política e um acontecimento de assinalável importância social.
Um facto de relevância política pela unanimidade que mereceu esta nova lei, unanimidade construída na base de um processo de amplo debate partidário e da audição de muitos parceiros directamente interessados neste assunto.
Por si só este facto concede à nova lei uma legitimidade acrescida e é um indicador claro da convergência de preocupações sobre este assunto e de uma abrangente vontade de ver bem sucedida a aplicação das novas regras.
Este momento constitui igualmente um acontecimento de importância social pelas consequências que dele resultarão em termos de uma significativa melhoria das condições de comodidade e segurança em que as crianças e os jovens passarão a ser transportados, bem como de uma previsível e desejável redução de sinistralidade e da gravidade das consequências dos acidentes nos transportes colectivos.
Os Deputados do Partido Socialista sentem a satisfação do dever cumprido por terem emprestado a este processo um grande empenhamento na procura de alargados consensos entre todas as forças políticas, as quais demonstraram cultura democrática nos seus procedimentos no decorrer dos trabalhos parlamentares.
Ainda uma palavra de reconhecimento às diversas instituições que, em sede de audições parlamentares, emprestaram preciosos contributos para a construção deste novo diploma.
Com veículos devidamente sinalizados e lotação controlada, com motoristas detentores de formação específica, com vigilantes identificados, com cintos de segurança e/ou sistemas de retenção, entre outras novas características e exigências técnicas dos automóveis e particularmente com espírito de compreensão e colaboração caracterizador de uma indispensável nova mentalidade dos agentes transportadores, as crianças e os jovens de Portugal vão, a partir de agora, passar a viajar de forma mais cómoda e segura.
Antecipando a Europa que desejamos, também estes são sinais de actualidade, de modernidade e de desenvolvimento do nosso País.

Os Deputados do PS, Jorge Fão - Nelson Baltazar - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Irene Veloso - Isabel Jorge - Maria Helena Rodrigues.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

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