4675 | I Série - Número 099 | 09 de Março de 2006

do espaço público que paga esta taxa. Não é, em nenhuma circunstância, a empresa que ocupa a parcela pública a pagar a taxa de passagem mas, sim, o utilizador final que acarreta com esta responsabilidade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, a relação utilizador da parcela pública/taxa é alterada para utilizador final/taxa, inquinando a relação tributária.
A obrigação de pagamento desta taxa visa compensar o município pelos "direitos e encargos relativos a implementação, passagem e atravessamento" do sistema; é, portanto, o pagamento de uma compensação comparável ao que pode, nos termos do artigo 24.º, ser pago pela expropriação e a constituição de servidões administrativas em propriedades privadas, sendo que, neste caso, é sobre a empresa que recai o ónus do pagamento.
É evidentemente justo que o concessionário compense o município pela ocupação de espaço público municipal quando implanta, passa ou atravessa esse território; porém, não deve ser imputado o custo desse pagamento, de forma directa, aos seus clientes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP irá viabilizar o projecto de lei n.º 143/X, aqui em discussão, por entender que essa é também a melhor forma de defender os interesses dos consumidores, sem prejudicar os interesses dos municípios nem onerar com encargos elevados os operadores das redes de comunicação electrónica.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rosa de Oliveira.

O Sr. João Rosa de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, é de realçar a importância da matéria que o PCP trouxe hoje a este Plenário, sobretudo porque se trata de uma questão de reposição de justiça numa relação tributária que, à partida, foi mal delineada.
Tal como referi na minha primeira intervenção, este é um dos vários problemas que nos suscita a redacção da actual lei; por isso, como é óbvio, manifestamos disponibilidade para discutir não só este como os demais problemas que já identificámos. Resta-me, assim, dizer que estamos disponíveis para aceitar a proposta feita pelo PS no sentido de o projecto de lei baixar à comissão competente, sem votação.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 143/X, do PCP.
Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 45/X - De pesar pela morte de Dinah Alhandra (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A antiga Deputada e fundadora do PSD, Dinah Serrão Alhandra, faleceu no passado domingo com 73 anos de idade.
Nascida em Lisboa em 3 de Abril de 1932, Dinah Alhandra concluiu o curso superior de Direcção de Pessoal e de Gestão, tendo iniciado a sua actividade profissional na banca.
Após uma passagem pela BBC, em Londres, em 1952, regressou a Portugal, tendo então trabalhado como correspondente em línguas estrangeiras e como tradutora e desempenhou, entre Março de 1959 e finais de 1984, toda uma carreira profissional de chefia de departamentos de pessoal e de relações exteriores de grandes empresas sedeadas em Portugal.
Dinah Alhandra destacou-se nas actividades política e jornalística.
Militante do PSD, desde Junho de 1974, Dinah Alhandra foi responsável pela fundação do núcleo de S. João de Brito em Lisboa; membro do Conselho Nacional do PSD; membro de várias comissões políticas locais do PSD de Lisboa; membro da Comissão de Relações Internacionais do PSD; membro da Comissão