4677 | I Série - Número 099 | 09 de Março de 2006

Vamos votar agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as Declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs. Deputados. Serão registadas.
Em relação ao projecto de lei n.º 143/X - Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP), deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PCP, solicitando a baixa do diploma à comissão competente, sem votação, por 30 dias.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 143/X baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação, por 30 dias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre os projectos de lei que foram inscritos no guião das votações durante a tarde de hoje. De acordo com a regra que temos definido sobre a estabilidade de um guião na véspera do dia da votação, solicito que estas votações passem para a próxima sessão de votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era essa a indicação que tínhamos da respectiva comissão, pelo que a Mesa não tencionava submeter esses dois projectos de lei à votação.