Sexta-feira, 31 de Março de 2006 I Série - Número 106

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Foram aprovados os n.os 84 a 95 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS), 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), e 223/X - Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Teresa Caeiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Zita Seabra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Marcos Perestrello (PS), Francisco Louçã (BE) e Vitalino Canas (PS).
A Câmara aprovou o voto n.º 49/X - De pesar por ocasião da morte do Professor Fernando Gil (PS), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Após apreciação conjunta, foram aprovados os votos n.os 46/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (BE) e 48/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira (PS), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), José Junqueiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foi rejeitado o voto n.º 47/X - De protesto pelo anunciado encerramento da maternidade de Elvas (PSD), tendo feito intervenções os Sr. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Jorge Almeida (PS), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 61/X - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações, e o projecto de lei n.º 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 48/X - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Por último, foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do BE e três autorizando um Deputado do CDS-PP e dois do PS a prestarem depoimento.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.