4919 | I Série - Número 106 | 31 de Março de 2006

A Oradora: - O Bloco de Esquerda está neste debate desde a primeira hora. Apresentamos três projectos de lei que visam alterar as leis eleitorais para a Assembleia da República, os órgãos das autarquias locais e o Parlamento Europeu. É para nós um debate de civilização e, por isso, congratulamo-nos com este avanço. O nosso grupo parlamentar está convicto de que os projectos de lei hoje em debate contribuem para a concretização, na sua plenitude, do espírito e da letra do artigo 109.° da Constituição da República Portuguesa - igualdade no conteúdo da lei e igualdade na aplicação da lei. Inconstitucional seria permitir a perpetuação desta discriminação.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Também por este motivo, se alguém julgar que as leis que vão ser aprovadas são compatíveis com engenharias eleitorais de círculos uninominais de um só candidato, acho que "compram" uma enorme contradição e uma enorme revolta das mulheres portuguesas.
Quem se compromete com uma lei da paridade só pode, democraticamente, comprometer-se com o reforço da proporcionalidade eleitoral.
Afinal, o problema não é do mérito das mulheres e nem sequer do mérito dos homens. É, sim, do mérito da representação. A representação ou tem mérito ou não tem! Uma representação com paridade tem seguramente muito mais mérito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir e a votar um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que consagra que as listas eleitorais que não tenham 33,3% de mulheres sejam recusadas pelo juiz responsável. Assim será nas eleições legislativas, autárquicas e europeias, uma vez que o PS tem maioria absoluta nesta Assembleia. Todavia, o facto não impede o Partido Social Democrata de votar contra o projecto de lei e de explicar as razões por que o faz.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Coisa mais surpreendente!

A Oradora: - Uma lei das quotas como esta que o PS apresenta não existe em nenhuma outra legislação europeia. Ao contrário do que tem sido dito e escrito, na Suécia e na Noruega não existe lei de quotas, existe, sim, um acordo entre os partidos que o desejam. Repito: um acordo entre partidos, assente na regra interna e estatutária de que as listas que apresentam têm uma determinada percentagem de mulheres. Quanto à França e à Bélgica, estes dois países aprovaram uma lei que estabelece que os partidos que não cumpram as quotas mínimas de mulheres nas suas listas sejam multados, mas não são, como pretende o PS, impedidos de concorrer às eleições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Entre nós, a proposta vai bem mais longe e estabelece que não concorre às eleições o partido que não preencha a quota de 33% de mulheres nas listas. Além do mais, esta solução foi tentada na Argentina e considerada inconstitucional pelo respectivo tribunal.
Pura engenharia social: resolver por via legislativa um problema que existe, desprezando uma das regras básicas da democracia, a regra da igualdade dos cidadãos face à lei e a sua não discriminação em função da raça, do sexo, da cor, ou de qualquer outro critério.
Enquanto democrata, não posso aceitar qualquer excepção a essa regra básica da democracia e do Estado de direito, que é a regra da igualdade dos cidadãos face à lei. Perante um problema real existente, o PS procura fazer engenharia social, abrindo uma excepção ao princípio constitucional da igualdade perante a lei e da dignidade dos cidadãos, homens ou mulheres.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Dir-me-ão: mas há um problema. A democracia não resolveu ao longo de todos estes anos a questão da participação das mulheres em lugares resultantes do voto livre dos portugueses. Esta participação depende das listas que são elaboradas pelos partidos políticos.
É uma evidência que a democracia não resolveu esta questão e que o PSD regrediu na representação de mulheres nas últimas eleições. Mas isto não me leva a abandonar aquele princípio tão querido aos democratas - um cidadão, um voto -, que, aliás, foi imagem de marca na luta de Mandela pelo direito ao voto dos negros na África do Sul ou na luta que tantas mulheres travaram por todos os cantos do mundo