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4939 | I Série - Número 106 | 31 de Março de 2006

 

neste ano faz 30 anos.
É obrigação do Estado garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde, seja em que sítio for do território nacional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É sempre bom lembrar!

O Orador: - Este é um ponto fundamental.
Infelizmente, o fecho da sala de partos de Elvas não é caso único no território nacional, muitas outros serviços de saúde e muitas outras maternidades estão em risco de fechar, e irão certamente fechar, se o Governo do Partido Socialista levar avante as suas intenções. Isto é profundamente preocupante, pelo que o Partido Ecologista "Os Verdes" manifesta-se aqui contra esse propósito do Governo do Partido Socialista.
Relativamente à situação particular de Elvas, ela aparece aqui pontuada com uma questão particular que é a ameaça de essas portuguesas serem "empurradas" para Espanha para aí fazerem os seus partos.
Contudo, o que nos parece fundamental é que o argumento do Partido Socialista, de que a falta de condições das maternidades é razão para as fechar, não pode ser aceite. Caso contrário, qualquer serviço público que se for deixando degradar, porque o Estado não tem nele uma intervenção séria, poderá ser fechado. Ora, isto é contrário aos interesses de Portugal.
O que é preciso é investir nos serviços que carecem de ser recuperados, o que é preciso é colocar pessoas, pois muitas destas maternidades não têm condições de segurança para funcionar devido à falta de pessoal. Em suma, é preciso que haja um investimento claro, certo e seguro nessas maternidades para que elas possam servir os portugueses.
Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes", apesar de também não se rever na forma como este voto está redigido, é favorável à sua intenção, a de impedir o fecho da maternidade de Elvas.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos aqui perante uma clara contradição. O mesmo partido, o mesmo Governo, que, por um lado, apoia as quotas, por outro, não nomeia mulheres, nem sequer para o seu próprio Executivo. Agora, temos uma outra situação em que o mesmo partido, o mesmo Governo, que pretende instituir a regionalização, como forma de corrigir as assimetrias, é o mesmo partido, o mesmo Governo, que agrava essa interioridade nas políticas nacionais, nomeadamente nas políticas de saúde.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E são estritamente economicistas os critérios que estão na origem desta medida, que vai penalizar as populações mais isoladas, com menos rendimentos,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … mais necessitadas e que se vêem obrigadas a deslocar-se para locais muito longínquos.
A propósito, Sr. Deputado Jorge Almeida, permita-me dizer-lhe que nem todos os partos estão planeados - tomara que estivessem!
Por outro lado, Srs. Deputados, o que está aqui em causa não é só caso da maternidade de Elvas - esse será, porventura, o mais paradigmático - mas também os casos escandalosos das maternidades de Barcelos e de Santo Tirso, concelhos onde as populações são particularmente jovens, quando comparadas com as do resto da Europa, e das maternidades de Chaves e, porventura, da Guarda.
Todas estas situações deviam envergonhar-nos, a todos - especialmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que proclamam o combate às assimetrias.
Porém, é também este mesmo partido, este mesmo Governo, que tanto diz que vai combater a interioridade que veio exactamente reforçá-la, desperdiçando 53 milhões de euros do FEOGA por esta verba não ter sido utilizada em medidas agro-ambientais.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

A Oradora: - Ficamos, pois, todos esclarecidos quanto ao verdadeiro empenho do Governo e do Partido Socialista no combate à interioridade e às assimetrias: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas não o que ele faz"!

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