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5257 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006

 

aos interesses que o capital dite para ter direito ao trabalho, para conseguir sobreviver.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o denominado programa de oportunidade de emprego vem garantir apenas a oportunidade de empregar e não ser empregado. Senão, vejamos: garante-se um período mínimo de dois anos de contrato, findo o qual não haverá renovação - isto não é mais do que um eufemismo para a legalidade de um despedimento sem justa causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Significa isto que, se as empresas optarem por converter este primeiro contrato num contrato a termo, os trabalhadores podem atingir uma situação de oito anos de vínculo precário.
Ainda neste programa de oportunidades, responsabiliza-se a segurança social pelo pagamento do subsídio de desemprego a alguém que não está desempregado, ficando o patrão com a responsabilidade de pagar - pasme-se! - um terço daquilo que pagaria a um trabalhador para o mesmo posto nos primeiros seis meses do contrato e - pasme-se novamente! - estando isento da taxa social única. E, mais uma vez, permite-se o livre despedimento do trabalhador, em qualquer altura do contrato, sem justa causa. Por outras palavras: flexibilização, precariedade, mais exploração.
O direito ao trabalho é um direito fundamental e ao Estado cabe a garantia do cumprimento desse direito, com dignidade e na observância de um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente o de que a trabalho igual corresponde salário igual. A abordagem deste projecto de resolução é exactamente a contrária.
Segundo os sociais-democratas, a promoção do emprego para jovens faz-se eliminando os direitos: um jovem licenciado empregado à luz deste programa receberá menos um terço ou mesmo um terço apenas do salário correspondente à tarefa desempenhada; um jovem empregado por via deste programa poderá ser despedido sem justa causa durante dois anos; um jovem empregado por via deste programa sujeita-se a dois anos de trabalho com vínculo precário, aos quais poderão acrescer mais dois, três, quatro, seis, aqueles que o famigerado Código do Trabalho actualmente já permite.
Os jovens licenciados têm direito ao emprego com direitos: direito ao trabalho com respeito pelos direitos ao salário e à formação profissional. Os jovens licenciados não têm de submeter-se a condições de trabalho indignas para trabalhar. Cabe ao Estado garantir-lhes esse direito.
Claro que um dos impactos da aplicação de um programa como este seria o de ser vantajoso para qualquer empresa contratar todos os licenciados que se encontrem nestas condições. Ao invés de garantir mais emprego, este programa criaria pior emprego, mais emprego precário, mais exploração, menores salários.
Este projecto é, assim, um contrato de primeiro emprego do tipo "francês envergonhado" ou um contrato de primeiro emprego "à moda do PSD". Por que não pensar num programa de apoio para empresas que empreguem jovens e que respeitem todos os seus direitos? Por que não incentivar o pagamento de salários justos e dignos? Por que não apoiar os jovens recém-licenciados na sua procura por um emprego estável, como aliás, o próprio PCP propõe num projecto de lei recentemente apresentado na Assembleia da República?
Apregoa, então, o PSD a promoção de iguais oportunidades de emprego para todos. Receber dois terços do salário não é igualdade! Receber um terço do salário não é igualdade! Poder ser despedido a qualquer momento sem justa causa não é igualdade!
Segundo este projecto de resolução, as empresas devem receber do Estado todo o apoio, desde isenções a financiamentos directos, para que possam contratar mão-de-obra precária, mas qualificada. Este é um programa de apoio e fomento à acumulação do lucro e não à criação de emprego. O que está subjacente a este programa é a velha vontade do patronato de poder despedir quem quiser e quando quiser. É a velha aspiração do patronato de poder pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos.
Esta é, claramente, a visão do PSD.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Num tempo em que tanto se fala da crise, e como se o Governo não prejudicasse já quanto baste os trabalhadores e a juventude, vem agora o PSD propor que se exijam ainda mais sacrifícios aos mesmos do costume. O dever do Estado é garantir o emprego e não a disponibilidade de mão-de-obra "descartável". Claro que para as orientações políticas submissas aos interesses do lucro essas duas vertentes são indissociáveis, fazendo crer que só pode trabalhar quem estiver disposto a abdicar dos seus direitos. O PSD mostra bem quem defende com este projecto; deixa bem claro que interesses representa.
A criação de programas de emprego para jovens e jovens licenciados não deve ser baseada no dogma da flexibilização do vínculo de emprego mas, sim, no cumprimento dos papéis do Estado, nomeadamente no seu controlo sobre o tecido empresarial e a sua actividade.
A criação de emprego para jovens passa pela dinamização do consumo interno e, em simultâneo, pela

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