5293 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006

O Orador: - Sr. Presidente, sem querer entrar na discussão de qualquer aspecto substantivo, porque há outro, formal, que o precede e que põe em causa tudo o que aqui foi tratado, queria dizer o seguinte: já uma vez discordámos de uma decisão da Mesa, independentemente de todo o respeito que temos a V. Ex.ª e da forma como consideramos que, muito bem, vem conduzindo os trabalhos -…

Protestos do PS.

… V. Ex.ª estará, seguramente, recordado -, a propósito do referendo ao aborto, quando aquela bancada, a do PS, com a mesma insistência, quis impor a todos os Deputados, que não daquela maioria, a discussão pela segunda vez de um assunto que, na mesma sessão legislativa, já tinha sido tratado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Na altura, nós não nos conformámos, Sr. Presidente. Recorda-se, com certeza, que recorri da decisão de V. Ex.ª, e, no final, o Tribunal Constitucional deu-nos razão.
Pois bem, Sr. Presidente, à data, tratava-se de uma questão em que alguém da bancada do PS diria que nem o Pai Natal nos daria razão!…

Risos do CDS-PP.

Sem recorrer a tão altas instâncias, a razão foi-nos manifestada.
Agora, em relação ao que foi aprovado, Sr. Presidente, queria dizer que temos como líquido, no plano jurídico e no plano constitucional - em termos que, de resto, também quereremos relevar numa próxima reunião da Conferência de Líderes -, que o quórum deliberativo, com tudo o que isso implica, é aquele que é definido inicialmente, nos termos em que V. Ex.ª aqui tratou.

Protestos do PS.

De outra forma, Sr. Presidente, esse acto, que tem valor jurídico e constitucional, não teria qualquer sentido, porque teria sido alterado, eventualmente, no minuto seguinte, para mais ou para menos, o que não faz qualquer sentido, menos ainda na lei que hoje tratamos.
Por isso, Sr. Presidente, tal como nesse exemplo de um passado que é recente e que deu razão à minha bancada, que na oposição tem 12 Deputados, e não deu razão à bancada do PS, que tem uma maioria absoluta que tão mal exerce,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - … fazemos hoje, aqui, um primeiro apelo de uma razão de Estado que é fundamental, mas que porá desde já à prova aquele que recentemente foi eleito Presidente da República.
No anterior mandato, o Sr. Presidente Jorge Sampaio, tal como por nós foi solicitado, remeteu, por dúvidas que teve - legítimas! - ao Tribunal Constitucional essa lei que o Partido Socialista quis aqui insistentemente ver deliberada e votada na mesma sessão legislativa.
Pois, agora somos nós que, mais uma vez, apelamos ao Sr. Presidente da República, que tem aqui uma oportunidade, com todo o interesse que é de Estado, é parlamentar e é da credibilidade desta própria instituição, porque, ninguém duvide, é isso que está aqui em causa.

Vozes do PS: - Vocês estão a pôr em causa!

O Orador: - Depois do que aconteceu na passada quarta-feira, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, na próxima semana não vai falar-se de outra coisa neste país - e com muita legitimidade, porque ninguém de bom senso neste país concebe que, tendo sido anunciado o resultado de uma votação, este tenha sido depois alterado no sentido exactamente contrário.

Aplausos do CDS-PP.

É por essa razão, que é de Estado, que, no plano legal e no plano constitucional, apelamos ao Sr. Presidente da República para que tenha atitude igual à tomada pelo Presidente antecedente no que toca a uma outra lei.
Esperemos que o Tribunal Constitucional, independentemente de qualquer intervenção destes Deputados ou deste Plenário, possa, a esse propósito, pronunciar-se. Se assim não for, tentaremos obter o