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5296 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006

 

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

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O voto de protesto, apresentado pelo CDS-PP, pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança encerra, desde logo, uma deficiência: o facto de colocar no mesmo voto realidades muito distintas.
Não podemos comparar maternidades com profundas insuficiências quer técnicas, quer de número de partos realizados e realidades demográficas díspares, com uma maternidade que, apesar de insuficiências técnicas e de número de partos, pode, com outra envolvência, superar essas dificuldades, como é exemplo a do Hospital de Santa Maria Maior (Barcelos).
Compreendo que, perante as insistentes tomadas de posição do Colégio da Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia da Ordem dos Médicos e da Comissão Nacional de Saúde Materno e Neonatal, no sentido de encerrar com carácter de urgência alguns blocos de partos, o Sr. Ministro da Saúde solicitasse um estudo sobre a matéria.
Compreendo que, perante as conclusões do relatório, se tomassem medidas conducentes a solucionar os problemas.
Compreendo que, infelizmente, esta matéria e propicia a populismos e aproveitamentos político-partidários.
Compreendo que, quando a Ministra da Saúde, Leonor Beleza, decidiu encerrar 150 das 200 maternidades do País, muitas vozes se levantaram contra, mas que permitiu um considerável progresso na saúde da mãe e do recém-nascido.
Não posso, no entanto, ignorar que desde sempre me foi garantido pelo Ministério da Saúde que os técnicos de saúde, as instituições e a autarquia seriam ouvidos antes da tomada de decisão. Tal permitiria o envolvimento na avaliação da problemática e, então sim, a decisão deveria ser tomada.
Defendi, desde o início da discussão desta temática, que no centro da minha preocupação estavam as mães e os nascituros e, inerentemente, a qualidade dos serviços que lhes eram prestados.
O Bloco de Partos do Hospital de Santa Maria Maior serve uma área com mais de 150 000 habitantes (Barcelos/Esposende).
Barcelos é um dos mais jovens concelhos da Europa, tendo sido registadas, em 2005, 1303 crianças.
A manutenção da maternidade é um factor de extrema relevância para a qualificação do Hospital de Barcelos e para a qualidade de vida das suas gentes.
A minha abstenção, deve-se, pois, ao facto de não me associar à falta de rigor do voto apresentado pelo CDS-PP e, por outro lado, por considerar que a maternidade é, como referi anteriormente, um factor de extrema relevância para a qualificação do Hospital de Barcelos e para a qualidade de vida dos habitantes de Barcelos e Esposende.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto de
substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 221/X (BE), 222/X (BE), 223/X (BE) e 224/X (PS)

Acabámos de aprovar nesta Assembleia, porventura uma das mais estruturais reformas do sistema político português a seguir à instauração do regime democrático.
Cumprimos hoje a consagração da plena igualdade entre homens e mulheres no acesso e no exercício dos cargos políticos através da aprovação de instrumentos que permitem a sua operacionalização "de facto".
Cumprimos, assim também, a cominação constitucional que considera que uma democracia perfeita só o é se permitir que as duas partes que compõem a humanidade - homens e mulheres - acedam, em condições de igualdade, aos postos de decisão política.
Cai, assim, hoje uma barreira cultural, social e política.
Cumpre-nos agora, a todas, e a todos, uns com os outros, fazer com que este aperfeiçoamento cumpra, efectivamente, a sua função: que se traduza em melhor adequação da agenda politica, que se traduza em decisão de melhor qualidade e mais abrangente, que se traduza, em suma, em mais e melhor democracia.

Os Deputados do PS, Alberto Martins - Maria de Belém Roseira - Paula Nobre de Deus - Ana Catarina Mendonça - Vitalino Canas - Marcos Perestrello - Ricardo Rodrigues - Osvaldo Castro -