5701 | I Série - Número 123 | 13 de Maio de 2006

reduzir os seus próprios ganhos, não obstante todos os menos práticos ou todos aqueles que sistematicamente desconfiam dos cidadãos e da sua maturidade na assumpção de responsabilidades, não obstante todos esses, a verdade é que seguimos no bom caminho, no caminho das boas práticas administrativas, no caminho da qualificação do sistema e dos seus agentes e no caminho do desenvolvimento e da modernidade que o País há muito reclama.
Renovamos, pois, a nossa saudação ao Governo pela proficiência, pela determinação e, sobretudo, por governar, e bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção com uma referência especial ao Sr. Secretário de Estado, que quero saudar especialmente. Ouvi com atenção a sua intervenção (e conhecendo-o, não me espantou) em defesa das empresas, salientando a necessidade de mais flexibilidade na sua actuação,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito liberal!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nada liberal!

O Orador: - … e devo dizer que o fez com especial cuidado e sucesso. Fiquei também satisfeito com a reacção entusiasmada que teve a bancada do Partido Socialista, que lhe bateu palmas de forma sentida, tal como também, depois, bate palmas a ministros que vêm aqui dizer que não é possível baixar os impostos para as empresas…!
De qualquer maneira, eu não poderia deixar de saudá-lo de uma forma muito especial.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Realismo, Sr. Deptuado, realismo!

O Orador: - Gostaria também de dizer que nós, como oposição, como é evidente neste debate, temos de fazer um bocadinho de "advogado do diabo", relembrando alguns dos problemas que parecem existir em relação a esta matéria.
E com toda a certeza que o Sr. Secretário de Estado também sabe que a simplificação notarial em Portugal, incluindo a criação da "empresa na hora" e a eventual falta de segurança jurídica daí resultante, foi objecto de debate nas Jornadas Europeias do Notariado, que decorreram nos dias 10 e 11 deste mês, em Lisboa. Em causa estiveram as medidas de desformalização de actos notariais, recentemente publicadas pelo Governo, desde logo no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que tem levantado os mais justificados receios dentro da classe notarial.
Não nos esquecemos de que a um governo que concretizou a privatização do notariado se sucedeu um outro que, aparentemente, parece querer tirar o "pão da boca" a esta classe profissional, subtraindo à competência dos notários praticamente tudo o que tenha a ver com a vida corrente das empresas.
Uma dúvida gera-se então: terão os notários razão? Trata-se de uma mera reacção corporativa por parte da classe notarial? A esta matéria o CDS não sabe responder, mas, à cautela, pedimos a apreciação parlamentar do referido decreto-lei. É importante que o mesmo seja discutido neste Parlamento e temos a certeza de que o próprio Governo está interessado nisso mesmo.
Espero que fique muito claro que não somos contra medidas de combate à burocracia, nem contra medidas que facilitem a vida dos cidadãos e muito menos medidas que facilitem a vida das empresas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos é que o mesmo não se faça à custa de princípios basilares do nosso comércio jurídico. Queremos que isso seja ponderado e, evidentemente, o princípio da segurança jurídica é, neste plano, fundamental.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Tanta facilidade, às vezes, pode não ter um bom resultado, mas, por vezes, o Governo parece confundir duas coisas: combate à burocracia com facilitismo. Aliás, o Governo parece comportar-se nestas matérias com vários "fatos": às segundas-feiras, parece um tablóide a apresentar reformas baseadas em estudos toscos - veja-se, por exemplo, o caso da reforma das férias judiciais ; às terças-feiras, veste o "fato" do gestor de um hipermercado e tenta criar produtos descartáveis, destinados às massas, para impingir em balcões criados à pressão, anunciados em espectáculos à medida dos telejornais - mais vale uma medida