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Sexta-feira, 19 de Maio de 2006 I Série - Número 125

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 69/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se à discussão do parecer, elaborado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD da admissão do projecto de lei n.º 254/X - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE), que foi aprovado. Além do Sr. Presidente, intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Catarina Mendonça e Alberto Martins (PS).
Em declaração política, e a propósito da comemoração do Dia dos Museus, a Sr.ª Deputada Rosalina Martins (PS) falou da sua importância e de alguns dos principais eventos que brevemente irão ter lugar nos museus nacionais.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago abordou algumas questões relativas à procriação medicamente assistida, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PSD) lembrou o incêndio ocorrido no ano passado em Pampilhosa da Serra e acusou o Governo de nada fazer para ajudar a população daquele concelho. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).
A Sr.ª Deputada Telma Madaleno (PS) falou de alguns bons exemplos de desenvolvimento da região da Cova da Beira, mas também algumas das suas lacunas, das suas necessidades e da urgência da aplicação das muitas estratégias que o Governo tem delineado.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) insurgiu-se contra o projecto de Protocolo de Estado que o Partido Socialista vai apresentar e que exclui as autoridades religiosas da lista das altas entidades públicas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Manuel Alegre (PS) - que interpelou a Mesa - e Mota Amaral (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) deu conta da situação do sector das pescas e criticou o Governo pela ausência de medidas que permitam a sua revitalização.

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos), tendo sido aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados Maria José Gambôa (PS) - que usou também da palavra na qualidade de relatora da Comissão de Trabalho e Segurança Social -, Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Pereira (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS) e 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-

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