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cultural (PS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 258/X - Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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