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5770 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

 

de lei do Partido Social Democrata. E devo dizer, antecipadamente, Sr. Deputado Mota Amaral, que considero este projecto de lei muito melhor do que o projecto de lei do Partido Socialista.
Quanto a apresentarmos alguma iniciativa ou não, terá de aguardar, porque a estratégia de debate ainda é nossa e V. Ex.ª neste momento, não estando já nas lides de Presidente da Assembleia da República, como Deputado, merecerá, quanto mais não seja, um envio prévio daquela que for a nossa decisão, um projecto de lei, se for o caso, ou, se não for um projecto de lei, aquilo que decidirmos.
Sr. Deputado José Vera Jardim, quando fala de Igreja, gostava de lhe chamar a atenção para a nossa própria matriz doutrinária e para o papel que nela tem a Doutrina Social da Igreja, e V. Ex.ª, que é uma pessoa culta e que, em ciência política, tem manifestado, em grandes intervenções, conhecimento e razão de ser, não o desconhecerá.
Portanto, quanto a isso, o Partido Socialista pode pedir meças que, com toda a certeza, não ganhará, sendo que o Congresso do CDS já passou, como sabe. Já chega a triste figura que lá fez o Deputado Vitalino Canas, numa deselegância muito grande naquilo que disse, apesar de ter sido convidado.

Aplausos do CDS-PP.

Não traga, agora, o Partido Socialista a questão do Congresso para a discussão parlamentar!
Quanto ao Sr. Deputado Luís Fazenda diria que se, de facto, é assim tão grave estar a antecipar um debate parlamentar, porquê a pergunta? Isto por uma razão de coerência! Porquê a pergunta? Se estou a antecipar, então, aguarde o debate parlamentar e fique aí caladinho, porque vai ter tempo de voltar a tratar disto.
Ainda assim, Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me dizer-lhe que, em si, aquilo que foi dito já não me choca, porque não esperava outra coisa; agora, o quem vem do Partido Socialista já me choca um bocadinho mais,…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - … ainda que em relação as Forças Armadas fosse bom que pudesse ter dito qualquer coisa.
Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, V. Ex.ª só reforçou aquilo que eu já tinha dito antes, ou seja, que este projecto, além de desrespeitar instituições fundamentais, tecnicamente é um desastre, porque prevê o que não existe e desrespeita quem merecia alguma deferência por parte do Estado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mostra uma enorme ignorância!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Manuel Alegre, também em jeito de interpelação…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Mas seja breve.

O Orador: - … e com a mesma brevidade, quero dizer-lhe o seguinte: confirma que subscreveu o projecto de lei, e nós estamos de acordo quanto a esse ponto.
Quanto à Lei da Liberdade Religiosa, Sr. Deputado Manuel Alegre, que me conste, não adianta nada mais em relação à Constituição. Aquilo que a Constituição proíbe é que religiões sejam descriminadas em relação a outras, e o princípio da não confessionalidade, mesmo protocolar, não altera esta realidade, como, de resto, o projecto de lei do Partido Social Democrata bem entende.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas já o leu?! Já o viu?!

O Orador: - Gostava ainda de dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre, a propósito da revisão da Concordata, que invocou, que, curiosamente, ela consagra hoje direitos para a Igreja que, antes da revisão, não existiam. Por exemplo, actualmente, reconhece-se, pela primeira vez, ao contrário do que acontecia na versão de 1940, personalidade jurídica à Conferência Episcopal e, nessa personalidade jurídica, há competência para, a nível civil, entre outras coisas, celebrar acordos e protocolos com o Governo.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Precisamente porque há separação!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Portanto, se há esta componente, que é de Estado e que se prevê na revisão da Concordata, então, em razão de coerência, mais esse respeito devia ser manifestado.

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