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5778 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

 

do sector da construção civil, aliás, toda a década de 70 foi de um significativo crescimento, com o consequente aumento da procura de habitação.
Volvidos 33 anos, pela iniciativa de um grupo de cidadãos no pleno uso dos seus direitos, torna-se possível e necessário retomar essa discussão que condiciona e regula os interesses e as aspirações de milhares de profissionais.
Saúdo os promotores desta iniciativa, que, com o seu empenho e entusiasmo, trouxeram para a actualidade um problema que é sério, que é importante e deve ser o ponto de partida para um debate esclarecedor.
A nossa sociedade atingiu patamares de desenvolvimento que não se compadecem com a realidade dos anos 70. Estamos numa etapa de evolução, de qualidade urbanística e da gestão urbana sustentada. As exigências dos consumidores mudaram.
A iniciativa que estamos a debater, naquilo que é essencial, remete para o mesmo nível das preocupações expostas, em 2003, numa petição que tinha como primeiros subscritores o Arquitecto Nuno Teotónio Pereira e o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral.
Refiro expressamente esta petição por considerar que estes dois ilustres subscritores avalizam o seu conteúdo, quer no aspecto técnico quer no aspecto jurídico.
Do debate então realizado, resultou uma deliberação que recomendava ao Governo a regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica. Tal recomendação tinha em vista a protecção do ambiente e do património e sugeria um período razoável de transição para o reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.º 73/73. Foi uma decisão equilibrada e sensata que pode perfeitamente constituir a base de trabalho para o nosso debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Feito este enquadramento, cumpre-nos analisar o proposto sem perder de vista que vivemos uma realidade diferente, com novas exigências, novos problemas, novos anseios e também novos desafios.
Numa questão estamos todos de acordo: urge regular o sector. Este é um problema e uma ambição consensual na sua formulação, embora apresente divergências quanto aos princípios que devem nortear a eventual alteração do Decreto n.º 73/73. Veremos se são divergências saudáveis e possíveis de ultrapassar em diálogo e consenso.
Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia são profissionais habilitados para o exercício da actividade, sendo reconhecidas as suas competências técnicas, através de cursos ministrados por escolas públicas. Isto significa que estes agentes foram qualificados pelo Estado.
A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia defende a certificação técnico-profissional, a regulação do sector de construção e a qualidade arquitectónica.
A Ordem dos Engenheiros debateu, em reunião do seu Conselho Directivo Nacional, a problemática do sector da construção numa perspectiva global. Ao que se sabe, debateu a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e coordenação de projectos, pela coordenação da fiscalização, pela coordenação da segurança e pela direcção de obras de empreendimentos de construção civil e obras públicas. Debateu, ainda, a clarificação de responsabilidades dos agentes que projectam e executam as obras, valorizando os efeitos do termo de responsabilidade que cada um subscreve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resulta do exposto, quer a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia quer a Ordem dos Engenheiros concordam com a necessidade de repensar a legislação existente, numa perspectiva virada para a nova realidade do sector.
O sector da construção em Portugal é muito complexo. Exige-se uma atenção técnica e logística muito consistente, num sector onde as novas tecnologias, as novas especialidades e as novas qualificações são os novos desafios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de solicitar a audição do Governo sobre esta matéria na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
O Governo do Partido Socialista, na referida comissão parlamentar, pela palavra do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, comprometeu-se a rever a legislação em apreço, num prazo de 90 dias, ou seja, até 21 de Junho de 2006.
O Partido Social Democrata aguardará a proposta do Governo e sobre ela se pronunciará com rigor e sentido das responsabilidades.
O menos importante é saber quem são os autores materiais da legislação que iremos apreciar. Importante mesmo é que sejamos capazes de promover uma alteração que resolva, satisfaça e prestigie todos os envolvidos.
Neste sentido, propomos que o projecto de lei n.º 183/X baixe à comissão parlamentar competente para receber contributos e debater sugestões que o tornem equilibrado e eficaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento particularmente

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