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5780 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

 

Dito isto, remeto-me agora ao conteúdo do projecto de lei. Ele propõe que a elaboração, a subscrição e a apreciação de projectos de arquitectura sejam feitas exclusivamente por arquitectos.
Não é a primeira vez que esta matéria se discute na Assembleia da República. Ela foi discutida em Plenário na passada Legislatura - através de uma petição que deu entrada na Assembleia de República, a Petição n.º 22/IX, também subscrita por um número muito considerável de cidadãos -, tendo dado lugar à apresentação de um projecto de deliberação subscrito por todos os grupos parlamentares, que por sua vez deu lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003, que recomendava justamente ao Governo a tomada de medidas adequadas à concretização da revogação do Decreto n.º 73/73.
Desde então não foi adoptada qualquer medida por parte dos governos em relação a essa recomendação da Assembleia da República. É por isso que Os Verdes entendem que esta iniciativa dos cidadãos já teve pelo menos um mérito, o de fazer com que o Governo estabelecesse o compromisso de, no prazo de 90 dias, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei tendo em conta a revogação ou a alteração do Decreto n.º 73/73.
Relativamente à posição de Os Verdes sobre a pretensão destes cidadãos, consideramos que a qualidade arquitectónica na edificação é uma peça fundamental para a qualidade do urbanismo, que é uma peça determinante na promoção da qualidade do ambiente urbano, tendo até em conta a necessária requalificação urbana e da paisagem e as suas implicações directas na qualidade de vida das populações. Faz, por isso. todo o sentido que sejam os arquitectos a responsabilizar-se pela elaboração e subscrição desses projectos, porque são eles os profissionais qualificados em arquitectura. Do nosso ponto de vista, o princípio tem, pois, toda a razão de ser.
De qualquer modo, Os Verdes gostariam de deixar aqui um alerta para a realidade que se criou desde 1973. E o certo é que outros agentes foram requisitados, justamente por carência de arquitectos, recorrendo-se, portanto, aos serviços desses profissionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que a Sr.ª Deputada possa continuar a sua intervenção.

Aplausos de público presente nas galerias.

O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Essa é também outra regra de funcionamento do Plenário.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que temos de ter em conta a realidade que se criou desde 1973. Ou seja, quando foram necessários outros agentes por carência de arquitectos recorreu-se à requisição dos seus serviços e essas pessoas fizeram dessa actividade a sua forma de sustento, pelo que não se pode então, de um dia para o outro, dizer-lhes: "Acabou, vão à vossa vida, desenrasquem-se". É, por isso, agora necessário que estabeleçamos um regime de transição para alterar aquele que era já por si um regime transitório estabelecido há 33 anos.
Aliás, por diversas vezes, e em diversas matérias, temos tido oportunidade de verificar aqui, na Assembleia da República, que algumas questões assumidas como transitórias no nosso país - e devemos pedir responsabilidades políticas por isso - se prolongam tanto no tempo que acabam por tornar-se definitivas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Um regime transitório estabelecido há 33 anos durou todos estes anos e requer agora um novo regime transitório para que se possa regularizar essa situação. Nesse sentido, Os Verdes consideram que, em sede de especialidade, se tem de trabalhar esse regime de transição com grande sentido de responsabilidade, tendo em conta as condições necessárias para o estabelecer de uma forma muito rigorosa.
Votaremos favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei n.º 183/X e empenhar-nos-emos também, em sede de especialidade, para encontrarmos a solução que todos desejamos.
Termino justamente como comecei, saudando a iniciativa que estes cidadãos tomaram junto da Assembleia da República.
Façamos agora o nosso trabalho, bem como o Governo, com o compromisso que já estabeleceu de, no prazo de 90 dias, apresentar a sua iniciativa na Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Peço que utilizem os vossos cartões de voto electrónico, de os inserir adequadamente e, no caso de encontrarem dificuldades, de fazerem o respectivo assinalamento à Mesa.
Lembro aos Srs. Deputados que não tiverem cartão de voto que podem pedir um outro de substituição.

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