5781 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

No caso de não o desejarem fazer, e como já sabem, podem depois assinar uma folha de presenças que se encontra junto aos serviços de apoio ao Plenário, contribuindo desse modo para que fique clarificado o quórum de deliberação.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Além das presenças registadas electronicamente, assinalaram à Mesa a sua presença mais 8 Srs. Deputados a quem peço novamente que, depois, assinem as respectivas folhas de presença que se encontram junto aos serviços de apoio ao Plenário.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças.
Assim sendo, encontram-se presentes 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD de admissão do projecto de lei n.º 254/X - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 64/X baixa à 6.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa