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5787 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

 

em concreto, exercidas.
Uma responsabilidade que significa que cabe aos representados, isto é, aos eleitores, o juízo último de apreciação.
Uma responsabilidade que, envolvendo uma dimensão essencial de prestação de contas, implica, por natureza, o respeito pelo princípio - fundamental em democracia - da renovação dos mandatos.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não basta, porém, que a liberdade e a responsabilidade sejam aceites no plano teórico. Indispensável é, ainda, que ambas funcionem como inspiração para as soluções legais concretas consagradas em sede de Estatuto dos Deputados, seja no que toca aos direitos dos parlamentares, aos seus deveres, às incompatibilidades que os atingem, aos impedimentos que os afectam, às imunidades de que gozam ou, até, a aspectos porventura mais prosaicos, como a garantia de adequadas condições logísticas para o desempenho da função de Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passar para a avaliação crítica do projecto de lei n.º 242/X, vale a pena fazer um pequeno desvio e levar a cabo um muito sumário bosquejo histórico sobre esta matéria, para relembrar, antes do mais, que a redacção hoje vigente do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados é fruto de uma evolução que vem decorrendo, para não ir mais longe, desde a aprovação do texto originário da Lei n.º 7/93. Uma evolução que permitiu passar de uma posição inicial - há que reconhecê-lo - excessivamente liberal, para uma solução actual que é, a nosso ver, bastante ponderada.
Recorde-se, com efeito, que, na sua versão primeira, a Lei n.º 7/93 estabelecia que a substituição do Deputado podia alargar-se até um período de 18 meses e ter por fundamento doença grave, actividade profissional inadiável, exercício de funções específicas no partido ou razões importantes relacionadas com a vida e os interesses do Deputado.
Já o texto que hoje nos rege encurta o período máximo de suspensão para 10 meses e define apenas como motivos atendíveis a doença prolongada, o exercício da licença de maternidade ou paternidade, a necessidade de garantir o seguimento de um procedimento criminal ou outra razão invocada perante a Comissão de Ética e - o que não é de somenos importância - por esta considerado como merecedor de deferimento.
O Partido Socialista descobriu agora, de repente, que a lei está errada.
Di-lo numa das poucas frases do preâmbulo do seu projecto que não são retiradas de obras do Prof. Jorge Miranda (curiosamente umas vezes com citação, outras sem ela).
E di-lo nos seguintes termos: "O regime de substituição dos Deputados por 'motivo relevante' em vigor tem dado origem a um rotativismo crítico, quantas vezes pouco pacífico e desprestigiante da percepção do mandato representativo e da função institucional do Deputado".
Daí que, constatado esse hipotético problema e tendo em conta a necessidade, igualmente invocada, de aprofundar "a independência e estabilidade no exercício do mandato parlamentar", o PS tenha decidido avançar com o projecto de diploma sobre cujos contornos é agora chegado o momento de nos pronunciarmos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nosso ver, o mínimo que se pode dizer é que esta iniciativa é, no plano político, triplamente criticável.
É criticável, desde logo, no plano da oportunidade.
Na verdade, quando se assiste na sociedade portuguesa a um muito preocupante incremento dos sentimentos antiparlamentares tradicionalmente latentes, o PS, em vez de dar um contributo positivo para a inversão dessa tendência, assume uma atitude que objectivamente transmite, para fora da Assembleia da República, a ideia falsa - repito, falsa - de que os Deputados passam a vida a suspender as suas funções ou a inventar esquemas para não exercer o seu mandato.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Confesso-vos que esta atitude do PS, mais virada para tentar capitalizar alguma popularidade política fácil do que em agir responsavelmente no sentido da dignificação do Parlamento e dos Deputados, me não surpreende. Mas não deixo, uma vez mais, de sublinhar que se trata de uma atitude absolutamente inaceitável e absolutamente irresponsável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A isto, Sr.as e Srs. Deputados, chama-se oportunismo político.

Aplausos do PSD.

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