5795 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

criminal e, ainda (o mais importante para o caso de hoje), outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.
Este regime confia à Comissão de Ética, e não ao Deputado individual, como já aconteceu em regimes anteriores, a apreciação em concreto, caso a caso, da oportunidade do motivo. Trata-se, pois, de um regime que é limitado no tempo e que é equilibrado, atribuindo à Comissão Parlamentar de Ética a função de preencher o conceito aberto que a lei consagra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS sempre foi favorável a um regime de rigor e de exigência quanto às substituições de Deputados. Entendemos que o Parlamento não se dignifica com a possibilidade de os Deputados estarem constantemente a defender o seu mandato e, até, eventualmente, a passarem mais tempo suspensos do que em funções. Mas pensamos que a actual lei já é equilibrada e sensata, cabendo à Comissão de Ética, uma comissão de pares, a apreciação dos fundamentos em concreto.
Este projecto de lei do Partido Socialista parece, à cabeça, uma desconfiança perante a Comissão de Ética,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Parece?! É!

O Orador: - … e, pior, é um projecto de lei que vai no sentido da corrente de transformar, cada vez mais, os Deputados em profissionais da política,…

Vozes do CDS-PP: - É isso mesmo!

O Orador: - … em funcionários públicos legislativos,…

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - … em trabalhadores dependentes de um directório partidário!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha! E isso é feito à medida do PS!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, política não é emprego, é serviço!!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Política não é carreira, é privilégio!!
Este é um projecto populista e demagógico, que só vai ter como consequência o afastamento dos melhores e dos mais qualificados dos lugares de eleição democrática.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o Partido Socialista continua, com este projecto, com aquela mentalidade de caça ao privilégio do político, como se o regime de substituição de deputados fosse um privilégio para quem quer que seja!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vindo de um académico!…

O Orador: - Com este novo regime, na prática, o Partido Socialista está a acabar com toda e qualquer substituição. O que subsiste não são casos de substituição de Deputados mas, sim, casos de impedimento para um Deputado exercer a sua função!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Maternidade e paternidade, doença prolongada ou procedimento criminal não são substituições, são impedimentos, em que um Deputado, durante um período de tempo, não pode assumir o seu mandato.
Por exemplo, imagine-se um Deputado que quer suspender o seu mandato para apresentar provas de doutoramento. Ao fazê-lo, ele valoriza-se a si próprio, mas também valoriza o Parlamento.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Não pode fazê-lo?!